Processo Nº 0000800-98.2022.8.16.0175 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0000800-98.2022.8.16.0175 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Setembro 20252 eventos

29 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha)
Classe
APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatários
M.P.D.E.D.P., M.T.K.
Advogado
DANILO DOS SANTOS DIAS (OAB 83358/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) - PROJUDI
Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria
da Penha) do Estado Do Paraná, realizada entre 15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de
setembro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Desembargador(a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff no(a) Sala Desembargador Costa
Barros - 101 - 1º andar - Prédio Anexo - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto
Mauro Bley Pereira Junior, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha,
Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches e Vanessa Jamus Marchi.
Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa cujas participações se deram nos feitos em que
estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Moacir Goncalves
Nogueira Neto, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Fernando Manoel Teles, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0043587-80.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara
Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta
Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Impetrante: CRISTIANO ROSA DA SILVA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO
ROSA DA SILVA - Unânime. 2. 0061294-61.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª
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22 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha)

2024

5 eventos

Dezembro 20241 evento

2 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara Criminal de Uraí
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário
MARCIO TAKAYUKI KAWANO
Advogado
DANILO DOS SANTOS DIAS (OAB 83358/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CRIMINAL DE URAÍ - PROJUDI Av. Argemiro Sandoval, 353 - Centro - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3572-8773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-98.2022.8.16.0175 Processo: 0000800-98.2022.8.16.0175 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/07/2022 Vítima(s): HEIDI SATIKO KAWANO SALETE SANTOS KAWANO Réu(s): MARCIO TAKAYUKI KAWANO
RELATÓRIO
O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARCIO TAKAYUKI KAWANO, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções constantes dos arts. 147 e 129, §9°, este por duas vezes, ambos do Código Penal, sob a narrativa fática de mov. 55.2: “Apurou-se no presente caderno investigativo, que em data de 22 de julho de 2022, por volta das 12:00 horas, o denunciado – MARCIO TAKAYUKI KAWANO, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, enquanto se encontrava na residência localizada à Rua Alvorada n.º 139, nesta cidade, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por motivos não suficientemente esclarecidos, passou ameaçar a vítima – Salete Santos Kawano, sua mãe, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em dizer: “vou te matar”.
Diante da ameça sofrida, a vítima – Salete Santos Kawano, ligou para sua filha – Heidi Satiko Kawano, a qual se deslocou até a referida residência, sendo que, o denunciado - MARCIO TAKAYUKI KAWANO, cônscio da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído com “animus laedandi”, passou a agredir sua irmã, com uma cabeçada no nariz, bem como, aplicoulhe uma “gravata”, vindo a mesma a desmaiar, resultando nos ferimentos descritos no laudo de lesões corporais e reproduções fotográficas de mov. 1.23/1.26.
Em ato subsequente, o denunciado, ainda consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído com “animus laedandi” agrediu fisicamente sua mãe – Salete Santos Kawano, utilizando-se de um pedaço de pau, atingindo-a na região do braço, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de lesão corporal e imagens fotográficas de mov. 1.24/1.30”. A denúncia foi oferecida em 11/8/2022 e recebida na mesma data (mov. 58.1).
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Setembro 20241 evento

30 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Agosto 20241 evento

19 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Julho 20242 eventos

19 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Fevereiro 20231 evento

15 fev 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
Vara Criminal de Uraí
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário
MARCIO TAKAYUKI KAWANO
Advogado
DANILO DOS SANTOS DIAS (OAB 83358/PR)
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0000800-98.2022.8.16.0175
I – Em análise dos autos, verifica-se que a defesa preliminar noticiou que o acusado teve a incapacidade reconhecida nos autos 0001069- 79.2018.8.16.0175, sendo que a noticiada situação perdura. Por outro lado, conforme se extrai do processo indicado, o laudo pericial fora produzido em outubro de 2019, não sendo viável o aproveitamento da conclusão em virtude do decurso do prazo até a prática dos fatos ora apurados.
Neste passo, a despeito da manifestação ministerial, na existência de dúvidas sobre a insanidade mental do réu, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, determino a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL a fim de que seja o réu, MARCIO TAKAYUKI KAWANO, submetido a exame.
II - Nos termos do artigo 149, § 2º do Código de Processo Penal, suspendo o feito até solução do incidente, dispensando a nomeação de curador, eis que encerrada a instrução.
III – Formulo os seguintes quesitos: a – Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação, capaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento? b – Em caso negativo, qual a extensão de referida incapacidade?
IV - Autue-se o incidente em apartado que será acompanhado de cópia deste despacho. Em seguida, intime-se o Ministério Publico e o i. Defensor para apresentação de quesitos no prazo de 03 (três) dias, retornando após, conclusos para analise da pertinência dos quesitos eventualmente ofertados pelas partes e posterior requisição de exame.
V – Atente-se a Secretaria sobre a preferência no agendamento em Londrina, para mitigar os entraves na realização do exame. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro
VI – OFICIE-SE ao Departamento de Assistência Social do Município de domicílio do acusado, solicitando que promova o encaminhamento do acusado, com a informação da data e local do exame. Advirta-se que o acusado deverá estar portando documentos de identificação pessoal e eventual documentação médica que disponha. Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, 31/1/2023. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito
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2022

2 eventos

Agosto 20221 evento

12 ago 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

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Em juízo (mov. 156.1), a vítima Heidi Satiko Kawano, declarou que: é irmã do Márcio; se recorda dos fatos; por volta de 11h30min, 12h, sua mãe ligou para ela e disse que estava saindo de casa porque o Márcio estava muito alterado e não tinha condições de ficar lá; seu filho estava com COVID na época e estavam cumprindo a quarentena, mas, mesmo assim, pegou o carro e foi até o sítio onde a mãe dela morava para solicitar que Márcio saísse da casa; quando chegou lá Márcio saiu alterado; disse para Márcio que ele tinha até o final da tarde para sair de lá, se não ela chamaria a polícia; Márcio fez acusações contra ela, dizendo que ela tinha exposto ele na internet; isso foi de um fato que ocorreu porque ele precisou de uma cirurgia de hemorroidas; Márcio tentou lhe dar um soco, mas não conseguiu; só lembra de Márcio dar aquele aperto no pescoço, um mata-leão, e apagou; depois, quando voltou a si, sua mãe já estava próxima deles; sua mãe estava com um pedaço de pau na mão para ver o que tinha acontecido, porque Márcio estava agressivo; entraram na casa, sua mãe entrou na frente e estava batendo em Márcio; quando Márcio foi segurar o pedaço de pau e derrubar a mãe dela, ela bateu nele também; como Márcio não conseguia se desvencilhar delas ele pegou uma foice que estava atrás da porta do quarto; nisso, a mãe dela fechou a porta e falou para ela correr; elas correram, entraram no carro e saíram até o portão da chácara; acionaram a polícia; Márcio ameaçou a mãe de morte por várias vezes; ficou desacordada e teve hematomas no pescoço; seu joelho também ficou machucado porque tinha bastante pedra no local, mas foram machucados superficiais; não se recorda de Márcio ter agredido a mãe naquele dia e se ela teve lesões; as agressões não voltaram a acontecer depois desse dia; não teve mais contato com Márcio; Márcio não reside mais com a mãe porque ela se mudou de Uraí; não sabe o motivo da agressividade de Márcio porque não convivia com ele, mas sempre soube que ele era dependente químico; não sabe se ele conseguia bebida alcoólica, mas acredita que não.

O acusado, Márcio Takayuki Kawano, em seu interrogatório na fase processual (mov. 156.3) aduziu que: tem 44 anos; é separado; tem um casal de filhos, de 15 e 17 anos, que moram com a mãe; ajuda os filhos financeiramente; trabalha como mototáxi e faz bicos como garçom; tem duas passagens criminais envolvendo a sua mãe; mora em Cornélio Procópio; os fatos não aconteceram da forma que está na denúncia; seu pai faleceu em 2016; foi acusado pela sua mãe de assassinato; seu pai faleceu em um hospital; saiu de Cornélio Procópio 3h ao receber uma ligação da sua mãe para levar o seu pai para o hospital; tem um irmão suicida; sua mãe chamou o seu pai de assassino no dia do velório do seu irmão; sua mãe tem passagem por várias clínicas psiquiátricas; já estava providenciando um lugar para sair da residência da sua mãe; tinha uma medida protetiva e sua mãe retirou a medida protetiva para ele ficar morando com ela na época da pandemia; só que ela saía demais, viajava, não falava quando ia voltar, ligava para ela e ela não atendia, ficava meses fora de casa; as precauções da pandemia estavam diminuindo e sentiu que era hora dele buscar seu rumo, trabalhar, cuidar da sua vida; aceitou ficar com a sua mãe naquele época por causa da pandemia; tinha uma medida restritiva por conta da sua irmã; sua irmã vivia indo na chácara; teve uma vez que sua mãe teve uma crise, não sabe se foi de ansiedade, o coração ou da depressão, que faz com que ela precise de socorro médico; sua irmã já chegou xingando ele, falando um monte de coisa; é um cara muito tranquilo e escuta muita coisa quieto; em cima da mesa tinha uma faca e uma tesoura; sua irmã olhou para ele e começou a lhe xingar e passou a mão na faca e na tesoura, colocou na bolsa dela e saiu; não entendeu o motivo; em um dia muito próximo da ocorrência policial, ligou para o SAMU para socorrer a mãe dele porque ela estava tendo uma crise; o SAMU não conseguia achar a casa e foi até o portão sinalizar o endereço; tem conversas com uma amiga sobre procurar uma casa ou até uma garagem para sair da casa da sua mãe; nesse dia, sua irmã chegou na chácara alterada, dizendo que ia chamar a polícia; disse para ela fazer o que quiser porque ele estava tirando as coisas dele de casa; a polícia chegou lá e os pertences pessoais dele já estavam todos ensacolados para fazer a mudança; foi agredido por trás, dentro do seu quarto, na nuca; caiu ao chão; já tinha problemas na perna direita, só que levou tanta paulada no joelho… lembra da sua irmã batendo no joelho e dizendo ‘quero ver você andar de moto agora’; a moto foi dada pelo pai dele; só foi passar a moto para o seu nome em 2021, salvo engano; tinha um recibo de um carro que só poderia ser vendido com três assinaturas; o carro foi vendido; sua mãe pegou o seu cartão um dia dizendo que a juíza estava solicitando; entregou o cartão com a senha; percebeu que sumiu dinheiro da conta; sua mãe que dava o dinheiro para ele; no dia do acontecido perguntou para a mãe dele se ela precisou de dinheiro, se mexeu na conta dele ou algo assim; ela disse que não; ele comentou que achou estranho a juíza pedir o cartão e disse que ela sabia que se ele fosse até o banco e pedir o registro de alguma câmera poderia dar ruim; sua mãe disse que boca fechada não entrava mosquito; sua mãe tinha feito fisioterapia naquele dia, mas viu ela saindo com um sacolão; não agrediu ninguém, foi agredido; não ameaçou a sua mãe de morte; não conseguiu acertar nenhum golpe nelas; caiu desfalecido ao chão; apanhou deitado; tem um problema grave no joelho de tanta paulada; anda mancando até hoje; não tinha consumido nada no dia dos fatos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CRIMINAL DE URAÍ - PROJUDI Av. Argemiro Sandoval, 353 - Centro - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3572-8773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-98.2022.8.16.0175

1. Trata-se de ação penal movida contra o acusado MARCIO TAKAYUKI KAWANO pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 147, caput, e 129, § 9º, por duas vezes, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi oferecida em 11/08/2022 (seq. 55.2) e foi recebida na mesma data (seq. 58.1). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação através de advogado dativo nomeado pelo Juízo (seqs. 70.1 e 75.1).

Foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal – seq. 81.1. A MM. Juíza Titular declarou suspeição à seq. 89.1. Sobreveio decisão de arquivamento proferida no incidente de insanidade mental (autos nº 0000125-04.2023.8.16.0175), uma vez que não foi possível a realização do exame – seq. 98.1. Este Magistrado foi designado para atuar neste processo – seq. 102.1.

Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

2. Tendo em vista que o incidente de insanidade mental foi arquivado e que não foram alegadas preliminares na resposta à acusação, bem como considerando que a matéria relativa ao mérito será analisada após a instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia. No mais, esclareço que não é caso de absolvição sumária, pois até então não foi suficientemente demonstrada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 397 do CPP.

Assim, dando prosseguimento ao feito, designe-se audiência de instrução conforme a pauta previamente estabelecida do Juízo.

3. DÊ-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se. Requisitem-se. Demais diligências necessárias. Uraí/PR, datado e assinado digitalmente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz Substituto

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Julho 20221 evento

23 jul 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cornélio Procópio
Classe
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Destinatário
MARCIO TAKAYUKI KAWANO
Advogado
DANILO DOS SANTOS DIAS (OAB 83358/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0000800-98.2022.8.16.0175 Processo: 0000800-98.2022.8.16.0175 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MARCIO TAKAYUKI KAWANO
Vistos e examinados. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial da Comarca de Cornélio Procópio após a captura em flagrante do acusado MARCIO TAKAYUKI KAWANO, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129 e 147 do Código Penal, no âmbito da unidade doméstica, previsto no art. 5º, inciso II da Lei Maria da Penha e art. 12 da Lei 10.826/2003, tendo como vítimas HEIDI SATIKO KAWANO e SALETE SANTOS KAWANO.
A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados.
Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, as vítimas e uma testemunha e logo após o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o auto de apreensão, os exames de corpo de delito e os depoimentos do condutor, da testemunha e das vítimas revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, §1º, do CPP).
Portanto, atendendo ao que determina o do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. O Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação do flagrante, bem como a conversão em prisão preventiva. No caso em concreto, os fatos imputados ao acusado, em princípio, subsume-se ao previsto nos e 147 do Código Penal, no âmbito da unidade doméstica, previsto no nciso II da Lei Maria da Penha e da .
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0000800-98.2022.8.16.0175

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