Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
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Intimação referente ao movimento (seq. 166) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-98.2025.8.16.0044 Processo: 0000800-98.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$15.881,82 Polo Ativo(s): HEIDE MARIA FRANCISCON DE LIMA Polo Passivo(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
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SENTENÇA
Diante da satisfação do débito (mov. 158.1), e do mais que consta nos autos, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no art. 924, III, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente (mov. 154.4). Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD), conforme disposição do item 56 da Portaria nº. 43/2023.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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SENTENÇA
Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes (mov. 126), com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, em face da promovida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. No mais, ressalto que a extinção do feito em nada prejudica o direito da parte credora, que em caso de eventual descumprimento, poderá solicitar o desarquivamento e execução do acordo.
Em observância ao disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. À Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD), conforme disposição do item 56 da Portaria nº. 43/2023.
Intime-se a parte promovente para promover à execução da sentença em face dos demais promovidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Quedando-se inerte, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 124) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 119) RECEBIDOS OS AUTOS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 119) RECEBIDOS OS AUTOS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 119) RECEBIDOS OS AUTOS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 119) RECEBIDOS OS AUTOS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DESPACHO
DEFIRO (mov. 113.1). Expeça-se Alvará em favor da parte exequente quanto aos valores depositados (mov. 110.2), pois são incontroversos. Após, INTIME-SE a parte exequente para que dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
Processo:0000800-98.2025.8.16.0044(Recurso Inominado)Relator(a):HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTOÓrgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:01/12/2025Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA ONLINE. CANCELAMENTO DE COMPRA NA PLATAFORMA DA AMAZON. CONTATO POSTERIOR POR FRAUDADOR QUE DETINHA DADOS ESPECÍFICOS DA OPERAÇÃO CANCELADA E DA CONSUMIDORA.
INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. Recursos conhecidos e desprovidos.
Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 24/11/2025 00:00 até 28/11/2025 19:00Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0000800-98.2025.8.16.0044Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 24/11/2025 00:00 até 28/11/2025 19:00, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 19:00 (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 19:00 (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 19:00 (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
88) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
84) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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SENTENÇA
Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq.
74) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DESPACHO
Encaminhem-se estes autos ao Juiz Leigo. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq.
62) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) INDEFERIDO O PEDIDO (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) INDEFERIDO O PEDIDO (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) INDEFERIDO O PEDIDO (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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DECISÃO
No mov. 36.1, a parte ré AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA pugna pela reconsideração da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 24.1), alegando a impossibilidade de cumprimento da determinação, sob o argumento de que não possui responsabilidade pelos descontos efetuados no cartão de crédito da parte autora. Inicialmente, convém destacar que o pedido de reconsideração é incabível em fase de decisão interlocutória (tutela antecipada), uma vez que ausente previsão legal nesse sentido.
Além disso, tais manifestações são contrárias aos princípios que regem os Juizados Especiais, e deverão ser evitadas, pois geram maior atraso na prolação de decisões judiciais por parte deste Juízo. Não obstante, esclareço que, em se tratando de relação de consumo, há solidariedade entre as partes (art. 7º, parágrafo único, do CDC), motivo pelo qual a requerida é responsável pelo cumprimento da medida.
Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. CADEIA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A SOLIDARIEDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
SENTENÇA
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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DECISÃO
Acolho a emenda à inicial (movs. 21.1-21.2). Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória de Danos Morais qual a requerente alega ter adquirido, no dia 31.08.2024, no site da requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, um ar condicionado pelo valor de R$ 1.899,98, parcelado no cartão de crédito. Porém, alguns dias depois, foi informado via WhatsApp que por ausência de estoque do produto, a compra seria cancelada pelo vendedor (CD AMEX LOW).
Relata que na mesma conversa pelo aplicativo, foi oportunizado a compra do mesmo aparelho por meio da ré PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A, o que assim fez no dia 03.09.2024, mediante pagamento por link. Contudo, não foi lhe enviada nota fiscal e comprovante da compra, tampouco o produto enviado, constatando ter sido vítima de golpe. Diz ter efetuado diversas reclamações administrativas com as requeridas para o estorno do valor no cartão de crédito, mas não obteve solução.
Diante disso, propôs a presente demanda e requer, em tutela provisória de urgência antecipada, seja determinada a suspensão dos débitos das parcelas da compra fraudada no cartão de crédito.
É o relatório.
DECIDO. Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos de movs. 1.6-1.7, 1.9-1.10 demonstram que, inicialmente, a autora efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado junto à ré AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. A compra foi cancelada dias depois (mov. 1.8), e induzida por golpistas, a autora realizou nova compra por meio da ré PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A, mediante pagamento parcelado no cartão de crédito (movs. 1.12-1.13).
Intimação referente ao movimento (seq.
24) CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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DESPACHO
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), juntando as faturas do cartão de crédito em que lançada a transação fraudulenta, a fim de averiguar o valor da compra, número de parcelas e valor individualizado. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente.
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MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032282-43.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 16.06.2023) Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 36.1 e MANTENHO a decisão de mov. 24.1 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. Diligências necessárias.
Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
As faturas do cartão de crédito da autora (mov. 21.2) comprovam que as parcelas da compra fraudada estão sendo lançadas (parcelas de R$ 175,31 cada). Deste modo, entendo presente a probabilidade do direito, isto é, a prova inequívoca do alegado e a verossimilhança das alegações, pois os documentos colacionados atestam a fraude da compra, o pedido de cancelamento e estorno do valor, não obstante, a autora está adimplindo com o valor do produto.
Ademais, deve-se prestigiar a boa-fé das alegações iniciais, pois não é crível que a parte autora viria a Juízo com alegações infundadas, correndo riscos de sofrer as consequências legais. O perigo de dano decorre da continuidade dos débitos das parcelas da compra, causando prejuízo ao consumidor. Não há que se falar em irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da antecipação, pois tal medida poderá ser revogada posteriormente.
Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Para tanto, INTIMEM-SE as requeridas a fim de que procedam à suspensão dos débitos no cartão de crédito de titularidade da autora, HEIDE MARIA FRANCISCON DE LIMA, n° 6516.5200.0113.5889, a saber: parcelas denominadas de “Xfer-Picpay Jhonatan M”, no valor mensal de R$ 175,31, no prazo de 05 (cinco) dias, até decisão ulterior desse Juízo, sob pena de multa mensal que ora fixo em R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 4.000,00.
Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente aos réus, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc. VIII, CDC). Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.
No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação já pautada. Cite-se. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO - JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA