Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível de Palmas
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- LÍDIO SPENAZZATTO & CIA LTDA, DISTRIBUIDORA DE GAS CLEVELANDIA
- Advogado
- VANIA CRISTINA REIS DERETTI (OAB 21117/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0001134-02.2019.8.16.0123 Processo: 0001134-02.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$8.771,58 Polo Ativo(s): Lídio Spenazzatto & Cia Ltda Polo Passivo(s): DISTRIBUIDORA DE GAS CLEVELANDIA Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE -
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido.
DECISÃO:
Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 201.***.***-68-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 11.03.2014). Assim, considerando que, até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis do executado, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95.
Sem custas, com fundamento no da