0001166-31.2022.8.16.0081

Intimação

Órgão

Vara Cível de Faxinal

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

BEATRIZ CILIAO MAIA, JOAO CARLOS NAVEIROS, JORGE AMIN MAIA FILHO, JULIANA MAIA NAVEIROS RIBAS, MARIA LINDA MAIA, RODRIGO MAIA NAVEIROS, ROSIMARIE MAIA MALUF, TEREZINHA MAIA MANTELLI, GETULIO GODOI BUENO, CINTIA MAIA, IVO MAIA, AMIM ELIAS MAIA NETO, ROBERTO MAIA JUNIOR, PEDRO MAIA FILHO, ALEXANDRE DE SOUZA MAIA, ALINE DE MELO ALVES MAIA, ANA CRISTINA MAIA DO AMARAL, DANIELA MAIA, JOÃO ALBER AMIM MAIA NETO, JACIRA MAIA NEGRISOLO, JORGE ELEUTÉRIO MAIA FILHO, NAGIB MAIA SOBRINHO, NEIDE BRASILEIRO MAIA, SALMA MARIA MAIA DE ALENCAR

Advogados

DANIELE ADRIANA ALVES (OAB 53745/PR), WASHINGTON MONTEIRO NETO (OAB 81405/PR)

62 - Cerqueira César - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.414-001 - E-mail: [email protected] JOAO CARLOS NAVEIROS (RG: 30627482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 804.***.***-00) rua Ludovina Silva Barroso,

18 - CAFEZAL - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-170 - E-mail: [email protected] JORGE AMIN MAIA FILHO (RG: 4778910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.***.***-49) Rua Doutor Benjamin Braga Filho, 264 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-080 JORGE ELEUTÉRIO MAIA FILHO (CPF/CNPJ: 004.***.***-29) Rua Jaborandi , 592 - PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.610-000 - E-mail: [email protected] JOÃO ALBER AMIM MAIA NETO (CPF/CNPJ: 112.***.***-18) Rua Dr.

Gabriel Monteiro da Silva, 341 - IBIÚNA/SP - CEP: 18.150-000 - E-mail: [email protected] JULIANA MAIA NAVEIROS RIBAS (CPF/CNPJ: 018.***.***-45) AVENIDA BRASIL, 876 - GRANDES RIOS/PR - CEP: 86.845-000 - E-mail: [email protected] MARIA LINDA MAIA (CPF/CNPJ: 943.***.***-49) Avenida Angélica, 2044 apto

92 - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.228-200 - E-mail: [email protected] Maria Linda Maia (RG: 9866500 SSP/SP e CPF/CNPJ: 216.***.***-60) Rua Cardoso de Almeida, 480 apto 104 - Perdizes - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.013-000 - E-mail: [email protected] NAGIB MAIA SOBRINHO (CPF/CNPJ: 003.***.***-51) Manoel da Silva Lima ,

3 - Recanto do Sol - SÃO PEDRO/SP - CEP: 28.948-036 NEIDE BRASILEIRO MAIA (CPF/CNPJ: 125.***.***-89) Rua Jaborandi , 592 - PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.610-000 PEDRO MAIA FILHO (RG: 5317838 SSP/SP e CPF/CNPJ: 896.***.***-15) Rua Paraíba, 450 apto 1303 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-090 - E-mail: [email protected] ROBERTO MAIA JUNIOR (RG: 58056065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.***.***-10) Rua Alberico Flores Bueno , 2336 apto 23-A - BAIRRO ALTO - CURITIBA/PR - CEP: 82.870-070 - E-mail: [email protected] ROSIMARIE MAIA MALUF (CPF/CNPJ: 254.***.***-10) Rua Diego de Castilho , 500 - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.704-070 - E-mail: [email protected] Rodrigo Maia Naveiros (CPF/CNPJ: 053.***.***-09) Rua Manoel Corrêa, 625 - COSTEIRA - PARANAGUÁ/PR SALMA MARIA MAIA DE ALENCAR (CPF/CNPJ: 051.***.***-58) Rua Jaborandi , 592 - PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO/SP - E-mail: [email protected] TEREZINHA MAIA MANTELLI (CPF/CNPJ: 130.***.***-22) Rua Marco Polo, 598 apto

02 - Parque Boturussu - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.801-060

Vistos.

1. A parte autora requereu a concessão de justiça gratuita, e, após intimada para comprovar sua hipossuficiência, anexou aos autos comprovante de renda em nome da esposa (mov. 13.2). Pois bem. Da análise documental, o documento em questão nada prova, mormente a se considerar que a parte autora se qualificou como lavrador, entendendo-se que possui renda mensal. Assim, o autor não juntou documentação apta a comprovar que o pagamento das despesas processuais da demanda iria comprometer o seu sustento e o de sua família, como determinado.

Ademais, o fato de a esposa do demandante ser aposentada não é apto a desautorizá-lo do pagamento das custas do processo. De acordo com as particularidades do caso concreto, ausente comprovante de renda nos autos, deve ser indeferida a benesse.

2. Logo, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita.

3.

Intime-se a autora para realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Com o pagamento das custas, tornem conclusos para decisão inicial. Caso contrário, proceda-se ao cancelamento da distribuição.

4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no Sistema. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

62 - Cerqueira César - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.414-001 - E-mail: [email protected] JOAO CARLOS NAVEIROS (RG: 30627482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 804.***.***-00) rua Ludovina Silva Barroso,

18 - CAFEZAL - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-170 - E-mail: [email protected] JORGE AMIN MAIA FILHO (RG: 4778910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.***.***-49) Rua Doutor Benjamin Braga Filho, 264 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-080 JORGE ELEUTÉRIO MAIA FILHO (CPF/CNPJ: 004.***.***-29) Rua Jaborandi , 592 - PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.610-000 - E-mail: [email protected] JOÃO ALBER AMIM MAIA NETO (CPF/CNPJ: 112.***.***-18) Rua Dr.

Gabriel Monteiro da Silva, 341 - IBIÚNA/SP - CEP: 18.150-000 - E-mail: [email protected] JULIANA MAIA NAVEIROS RIBAS (CPF/CNPJ: 018.***.***-45) AVENIDA BRASIL, 876 - GRANDES RIOS/PR - CEP: 86.845-000 - E-mail: [email protected] MARIA LINDA MAIA (CPF/CNPJ: 943.***.***-49) Avenida Angélica, 2044 apto

92 - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.228-200 - E-mail: [email protected] Maria Linda Maia (RG: 9866500 SSP/SP e CPF/CNPJ: 216.***.***-60) Rua Cardoso de Almeida, 480 apto 104 - Perdizes - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.013-000 - E-mail: [email protected] NAGIB MAIA SOBRINHO (CPF/CNPJ: 003.***.***-51) Manoel da Silva Lima ,

3 - Recanto do Sol - SÃO PEDRO/SP - CEP: 28.948-036 NEIDE BRASILEIRO MAIA (CPF/CNPJ: 125.***.***-89) Rua Jaborandi , 592 - PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.610-000 PEDRO MAIA FILHO (RG: 5317838 SSP/SP e CPF/CNPJ: 896.***.***-15) Rua Paraíba, 450 apto 1303 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-090 - E-mail: [email protected] ROBERTO MAIA JUNIOR (RG: 58056065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.***.***-10) Rua Alberico Flores Bueno , 2336 apto 23-A - BAIRRO ALTO - CURITIBA/PR - CEP: 82.870-070 - E-mail: [email protected] ROSIMARIE MAIA MALUF (CPF/CNPJ: 254.***.***-10) Rua Diego de Castilho , 500 - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.704-070 - E-mail: [email protected] Rodrigo Maia Naveiros (CPF/CNPJ: 053.***.***-09) Rua Manoel Corrêa, 625 - COSTEIRA - PARANAGUÁ/PR SALMA MARIA MAIA DE ALENCAR (CPF/CNPJ: 051.***.***-58) Rua Jaborandi , 592 - PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO/SP - E-mail: [email protected] TEREZINHA MAIA MANTELLI (CPF/CNPJ: 130.***.***-22) Rua Marco Polo, 598 apto

02 - Parque Boturussu - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.801-060

Vistos.

1. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

Ainda, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

No caso dos autos, a parte se limitou a anexar a declaração de hipossuficiência. Ademais, a jurisprudência assentou que o estelionato judicial é conduta penalmente atípica (STJ. 5ª Turma. HC 435.818/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/05/2018; STJ. 6ª Turma. RHC 88.623/PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018), o que passa a exigir, a fim de evitar lesão ao erário, uma conduta proativa do juiz na fiscalização dos tributos estaduais cobrados para a movimentação da máquina judiciária.

É dizer, a justiça gratuita não abrange apenas a suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, de interesse da parte oposta, mas também a dispensa do pagamento de custas e emolumentos, sendo o magistrado, nas demandas privadas, o único representante estatal a zelar pelo interesse tributário. Ressalte-se que, além da declaração de pobreza escrito de próprio punho ou assinada pela parte, e da certidão de que a declaração de imposto de renda não consta na base de dados da Receita Federal (ou de isenção) deve a parte interessada juntar, outros documentos hábeis, idôneos e capazes de comprovar a hipossuficiência financeira.

2. Dessa maneira, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos: a) apresentação de cópia de holerite atual; b) carteira de trabalho, com registro atual; c) comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; d) última DIRPF e respectiva DIPJ; e) contrato social da empresa; f) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente; g) em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho.

3. Na sequência, tornem os autos conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito