0001166-32.2023.8.16.0037

Março 20231 evento

1. 23 mar 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   Vara Cível de Campina Grande do Sul

   Classe

   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

   Destinatários

   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., RAFAEL DOS SANTOS MOTTIN

   Advogado

   FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 57593/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-32.2023.8.16.0037 Processo: 0001166-32.2023.8.16.0037 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$87.851,84 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

   Réu(s): RAFAEL DOS SANTOS MOTTIN Na alienação fiduciária o domínio se transfere desde logo para o credor, embora em caráter resolúvel. O devedor permanece na posse direta, transferindo para o credor, a instituição financeira, a posse indireta. Advindo o vencimento da obrigação e esta não sendo paga, o domínio resolúvel se torna definitivo. Feitas tais considerações, adentro na análise do pleito liminar.

   Provados o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69 c/c art. 66-B da Lei nº 4.728/65. Por tais razões, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos das pessoas autorizadas, lavrando o Sr.

   Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 10% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus.

   Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte ré que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (, §§ 3º e 4º, do Decreto-). Caso seja requerido, proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao Sistema Renajud.