0001202-49.2021.8.16.0165

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DECISÃO

1. Considerando o lapso temporal decorrido desde o petitório de mov. 152.1 até a presente data, bem como o princípio da celeridade processual, vigente no âmbito dos Juizados Especiais, concedo o prazo adicional e derradeiro de 15 (quinze) dias à exequente (que entendo adequado) para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

2. Diligencie-se. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Magistrado

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10 - TELÊMACO BORBA/PR Executado(s): ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA (RG: 123842570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.***.***-44) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 488 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-010

1. Defiro a pesquisa de vínculos empregatícios da parte executada, via sistema PrevJud. 1.1. Com a resposta, caso exista vínculo empregatício atual da parte e havendo pedido de penhora, determino que a parte exequente esclareça, no prazo de 10 dias, o endereço do empregador, a fim de viabilizar a expedição de ofício no caso de eventual penhora. 1.2. Informado o endereço, expeça-se ofício ao empregador para que encaminhe cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos/holerites da parte executada, no prazo de 15 dias.

2. Não havendo vínculo empregatício atual, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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1. Defiro o pedido de mov. 123.1

2. Diligencie a secretaria o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos limites do crédito exequendo, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida.

3. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal.

4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º).

5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e intime-se a parte executada, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.

6. Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora.

7. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

8. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

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1. Por ora e considerando as diligências realizadas até o presente momento, defiro tão somente a consulta acerca de eventual titularidade de cotas de consórcio. Assim, oficie-se ao Banco Central para que informe acerca da existência de eventual titularidade de cotas de consórcio em nome da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO) e AO PREVJUD.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL TITULARIDADE DE COTAS DE CONSÓRCIO E FINANCIAMENTOS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA PRÓPRIA PARTE. PROTEGIDAS POR SIGILO.

DECISÃO

REFORMADA.

1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0115781-49.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2024)

2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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1. Consta no art. 782, § 3º, do Código de Processo civil que, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Ainda quanto a possibilidade de inclusão do nome do executado no sistema de inadimplentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –

DECISÃO

QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO VIA SERASAJUD – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/15 –

DECISÃO

REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 14º C.CÍVEL – AI – 1620135-7 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: José Hipólito Xavier da Silva – Unânime - - J. 03.05.2017) (TJ-PR – AI: 16201357 PR 1620135-7 (Acórdão), Relator: José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2017, 14º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2022 09/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

PLEITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

I – O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito.

II – Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º e 6º e 139, IV, todos do CPC/2015.

III – Recurso especial provido” (STJ, REsp. 1.736.217/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019) 1.1 Por esta razão, defiro o pedido retro de mov. 104.1. 1.2. Promova-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD. 1.3. Deverá a serventia, ainda, atentar-se que o cadastro não poderá conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida (art. 43, § 1º, CDC e REsp 1.630.889-DF).

2. Expeça-se certidão de dívida, nos termos do §2º do artigo 517, do Código de Processo Civil. A despeito de o artigo 517 do CPC fazer referência exclusivamente à decisão judicial transitada em julgado, não há óbice à sua aplicação no âmbito da ação de execução, sobretudo diante do inadimplemento do executado e da ausência de dinheiro penhorável, por ora.

3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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1. A consulta ao sistema INFOJUD para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. De igual forma, a consulta ao sistema D.O.I é realizada por meio do sistema INFOJUD Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que que houve a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, bem como tentativa de bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD.

Enquanto primeira resultou na constrição de valor extremamente irrisório, a segunda foi totalmente infrutífera.

2.

Ante o exposto, defiro o requerimento de consulta ao INFOJUD e D.O.I para obtenção das declarações dos últimos 02 (dois) anos e determino a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “sigilo médio”, com obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

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FERRAMENTAS E LOCAÇÕES LTDA-ME Executado(s): ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA

1. Postergo, por ora, a análise do pedido de levantamento de valores (mov. 70.1).

2. Em que pese a diligência por AR tenha sido infrutífera (informação “desconhecido”), anteriormente houve a citação da executada no mesmo endereço (mov. 32.1). Outrossim, o AR expedido para início do cumprimento de sentença retornou com a informação “mudou-se” (mov. 53.1).

3. Neste sentido, com o fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, na forma do artigo 222 do Novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná[1], intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça na forma do item “5” de mov. 63.1.

4. Após, voltem conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Art. 222. Frustrado o cumprimento do ato pelo correio, será expedido mandado para cumprimento presencial por oficial(a) de justiça ou por técnico(a) cumpridor(a) de mandados

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FERRAMENTAS E LOCAÇÕES LTDA-ME Executado(s): ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA

1. Trata-se de cumprimento de sentença movida por T.J.M. FERRAGENS E LOCAÇÕES LTDA em face de ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA. De tal forma, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), defiro o requerimento de mov. 61.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo.

2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

3. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal.

4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º).

5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e intime-se a parte executada, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º.

6. Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora.

7. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

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FERRAMENTAS E LOCAÇÕES LTDA-ME Polo Passivo(s): ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA

1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. 1.1. Cumpram-se os artigos 66 e 68, VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, a teor do disposto no art. 523, §1º do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença. (CPC, art. 523, §2º).

4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do Código de Processo Civil), determino o bloqueio online através do sistema sisbajud, nos termos do artigo 835, I, do CPC e Enunciado 147 do FONAJE, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida.

5. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal.

6. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º).

7. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e intime-se a parte executada, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º.

8. Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora.

9. Caso a pesquisa pelo Sisbajud reste negativa, autorizo, desde já, a pesquisa de veículos em nome do executado via sistema Renajud (Enunciado 147 do FONAJE).

10. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, assim considerado a ausência de qualquer bloqueio, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

11. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

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FERRAMENTAS E LOCAÇÕES LTDA-ME Polo Passivo(s): ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA

1. Defiro o pedido para determinar a pesquisa de endereço da parte ré, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (INFOSEG, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL e SANEPAR, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do NCPC.

2. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, à Secretaria para designação de audiência conciliatória nos termos do expediente de mov. 11.1.

3. Na sequência, cite-se a parte ré, observando-se o disposto no artigo 18, II, da Lei n. 9.099/95, para que compareça à Audiência de Conciliação, advertindo-a de que, o não comparecimento implicará em considerar-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano.

4. Caso não sejam localizados endereços, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

5. Intimem-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito