0001377-26.2016.8.16.0098

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE JACAREZINHO

VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI

Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-

000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

DESTINATÁRIO(A)(S): GUILHERME ALVES DOS SANTOS

PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS

O(A) Juiz(íza) de Direito Renato Garcia, da Vara Criminal de Jacarezinho, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL

virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário,

assunto Dano Qualificado contra a Administração Pública, sob nº 0001377-26.2016.8.16.0098, em que é(são) autor(es)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) GUILHERME ALVES DOS SANTOS, e vítima Carlos Henrique

Costa , e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido GUILHERME ALVES DOS SANTOS, portador

(a) do RG 129297450 SSP/PR, nascido(a) em 11/05/1994, natural de JUSSARA, filho(a) de MARIA LEIDA DOS SANTOS

, motivo pelo qual, se procede por meio deste sua acerca da sentença proferidae ELCIO ALVES DOS SANTOSINTIMAÇÃO

no feito (art. 392, CPP), pela qual restou extinta a punibilidade, sendo transcrito sucintamente o conteúdo da sentença: "Ante o

exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado GUILHERME ALVES DOS SANTOS, nos termos do artigo 107,

inciso IV, do Código Penal, c.c art. 61, do CPP, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva", em conformidade com o

art. 597 do CNFJ, e de que possui o para recorrer (art. 593, CPP), prazo este contado do término doprazo de 05 (cinco) dias

fixado no presente edital. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e

ninguém alegue ignorância no futuro Eu, Deusâne Catarina de Jesus Santos Costa, Técnica Judiciária, conferi e digitei.

Jacarezinho, datado e assinado digitalmente.

Renato Garcia

Juiz de Direito

OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico

. https://portal.tjpr.jus.br/projudi