0001377-26.2019.8.16.0161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-26.2019.8.16.0161 Processo: 0001377-26.2019.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Antonia Candida dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

INICIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 692 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ACESSO AOS SISTEMAS DE BUSCAS DE ATIVOS DISPONÍVEIS A ESTE JUÍZO

Vistos.

1) Tendo em vista o julgamento do tema 692 do STJ com a confirmação da possibilidade de restituição dos valores recebidos à título de antecipação de tutela posteriormente revogada, recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo INSS e documentos que o acompanham. Desta forma, atente a Serventia para que deve figurar no polo ativo da presente ação a referida Autarquia. Consigno ainda que a classe processual aplicável passa a ser “cumprimento de sentença” e a nomenclatura das partes, respectivamente “exequente” e “executado”, atente-se a Secretaria, inclusive comunicando-se o Distribuidor.

2)

Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador, para, em 15 dias, pagar o débito (art. 523 do CPC) acrescido das custas processuais totais ou remanescentes da fase de conhecimento, caso devedora, advertindo-a de que, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, seja integral ou parcialmente, o montante inadimplido será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, nos termos do § 1.º do art. 523, CPC/15.

3) Fica, ainda, advertida a parte executada de que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, para a qual deverão ser recolhidas as devidas custas, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita.

4) Decorrido o prazo do item 2 sem pagamento, independentemente de eventual impugnação, encaminhem-se os autos à contadora judicial, para atualização do débito, inclusão da multa e dos honorários, bem como para a realização das seguintes diligências e buscas de ativos nos sistemas disponíveis a este juízo, na seguinte ordem: Ressalte-se que em todas as medidas que incidam custas (inclusive cálculos), salvo nos casos de concessão de Justiça Gratuita, tais deverão ser previamente recolhidas, autorizando-se a Secretaria a intimar a parte exequente via ato ordinatório a cada diligência subsequentemente, autorizando-se inclusive a reiteração, uma única vez, após o que, não atendida a intimação, o processo será suspenso, nos termos do art. 921, III e §§ 1.º e 2.º do CPC, o que fica desde já determinado, sem necessidade de prévia conclusão.

5) Autorizo, com base no art. 782, § 3.º do CPC, que se inclua o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASA, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD.

6) Autorizo a busca e indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, mediante os procedimentos de praxe (acesso, inclusão de minuta, reiteração e protocolização). Fica autorizada a Secretaria a não indisponibilizar valores irrisórios, devendo na primeira oportunidade liberar eventuais valores que excedam o valor exequendo.

7) Autorizo o acesso ao sistema RENAJUD para busca de veículos automotores registrados em nome da parte executada e, em caso de localização, fica autorizada a obtenção de minuta completa, com o máximo de informações, constando, inclusive, penhoras e alienações fiduciárias pendentes sobre os veículos.

8) Autorizo a indisponibilização geral de bens da parte executada, por meio do sistema eletrônico CNIB, para impossibilitar a alienação ou oneração de bens até que se quite o débito ou seja extinto o processo, medida esta de caráter mais abrangente, que não se confunde com a simples busca de bens imóveis.

9) Autorizo a consulta ao sistema SNIPER, a fim de realizar a busca de ativos e patrimônio da executada, devendo ser colhidas todas as informações disponibilizadas pelo sistema, às quais será aplicado segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), o qual fica decretado desde então, devendo a Secretaria incluir a restrição de acesso.

10) Autorizo o acesso ao sistema BACEN-CCS visando localizar as instituições financeiras que mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, diretamente por ela ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, bem como eventuais outras informações que a minuta de acesso poderá fornecer. Autorizo que sejam extraídas todas as informações possíveis, ficando, desde já, decretado o sigilo externo da minuta, a qual só poderá ser acessada pelas partes e pelo juízo, considerando eventual presença de dados financeiros de terceiros que possuam relações com a parte executada.

11) Autorizo o acesso à DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. O acesso servirá para verificação de eventuais operações imobiliárias feitas pela parte executada, que não foram registradas nas matrículas dos respectivos imóveis e, por isso, não podem ser alcançadas pelo sistema CNIB. Esclareço que não se trata de quebra de sigilo fiscal, a qual é mais abrangente e deferida após o esgotamento dos meios eletrônicos disponíveis ao juízo para busca de valores e bens, pois o acesso se limitará unicamente a este módulo disponível no sistema INFOJUD.

12) Caso as buscas anteriores retornem infrutíferas, tendo em vista que esgotadas as medidas eletrônicas disponíveis ao Juízo para busca de valores e bens na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, autorizo desde já a QUEBRA DE SIGILO FISCAL da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Para cumprimento da medida devem ser juntadas aos autos as informações referentes às 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada.

13) Havendo resultado positivo para qualquer uma das buscas determinadas, deverá a parte Executada ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de preclusão; cumprindo a Secretaria o art. 201, parágrafo único da Portaria nº 15/2023, intimando a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão deste juiz.

14) Ausente manifestação da parte executada, converto desde já qualquer indisponibilidade em PENHORA, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os eventuais ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC.

15) Sem prejuízo das demais determinações da presente decisão, determino que, caso informado que que a parte executada aufere renda de qualquer natureza, sem necessidade de conclusão, deverá esta ser intimada pela Secretaria para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a impossibilidade de penhora sobre os tais ganhos (por ofensa à dignidade e subsistência própria ou de sua família, nos termos estabelecidos pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1874222).

16) Havendo tal manifestação da parte executada, tornem os autos conclusos para decisão deste juízo acerca da possibilidade de penhora de tais ganhos. Não havendo tal manifestação (silente a parte executada) fica desde já autorizada a penhora de 30% dos ganhos mensais da parte executada até a satisfação integral do débito, desde que respeitado o limite mínimo de um salário mínimo nacional do valor do benefício/salário da parte após efetuados os descontos.

Em havendo dúvida quanto a possibilidade de desconto e o desrespeito ao referido valor de piso, tornem conclusos para deliberações acerca da possibilidade de desconto de tais valores do benefício/salário da parte.

17) Em sendo autorizada a penhora mensal de parcela de salário ou de benefício, deverão ser suspensas todas as demais medidas de constrição, ficando suspensa a também a tramitação do feito até que se opere a satisfação total do débito, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intimando-se na sequência a parte Exequente para manifestação quanto à satisfação do débito, no prazo de 15 dias, vindo o os autos conclusos para sentença de extinção, com ou sem a referida manifestação

18) Atendendo ao disposto no art. 189, III, do CPC, determino a tramitação destes autos em segredo de justiça, tendo em vista a possível juntada de informações fiscais.

19) Em não sendo localizados bens capazes de satisfazer o débito, e estando esgotados os meios de constrição de patrimônio a disposição deste Juízo, deverá a parte Exequente ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique de forma específica diligência ou bem em nome do Executado para a satisfação do débito, que não constitua mera repetição dos atos já praticados pelo juízo, quando então os autos virão à conclusão; sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, por 1 ano, com igual suspensão do prazo prescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo.

20) Silente a parte Exequente, a suspensão se iniciará desde o 11º dia do prazo estipulado para manifestação.

21) Deve a Secretaria certificar especificamente a data de início do referido prazo de suspensão e proceder posteriormente, mediante ato ordinatório, ao arquivamento dos autos quando operado o prazo do de 1 ano, o que já fica desde já determinado, sem necessidade de conclusão.

22) Antes de proceder ao arquivamento, deve ainda a Secretaria certificar de forma específica a data da ciência da parte Exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a fim de assim firmar o termo inicial para prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4.º do CPC.

23) O feito ficará arquivado pelo prazo de 6 anos (5 anos somados a mais 1 ano de suspensão da prescrição) contados do termo inicial da prescrição intercorrente devidamente certificado pela Secretaria, devendo então os autos serem desarquivados e enviados à conclusão para sentença de extinção.

24) Esclareço a parte Exequente que as diligências infrutíferas não interromperão o decurso da prescrição intercorrente quando o processo estiver arquivado. Nesse sentido: [...] os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).

Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001377-26.2019.8.16.0161 Processo: 0001377-26.2019.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Antonia Candida dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO,

Vistos.

1) Considerando que a questão discutida ainda se encontra sob exame no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em virtude de Recursos Repetitivos (Tema n° 692), determino o sobrestamento do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou então, até o julgamento final da controvérsia, pelo referido.

2) Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

3) Intimações e diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

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1.

Cumpra-se o acórdão proferido.

2. Manifestem-se as partes.

3. Em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos após as úteis anotações e baixas, inclusive junto ao Distribuidor.

4. Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito