0001391-28.2004.8.16.0034

• ANNA PAULA KOTWICA JARDIM
  OAB/PR 51775cpf047.***.***-42Mostrar
• TATIANA MOSER CUNHA
  OAB/PR 34037cpf028.***.***-71Mostrar
• CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS
  OAB/PR 71308cpf077.***.***-18Mostrar
• MONICA MARIA MEDEIROS
  OAB/PR 26379cpf774.***.***-15Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Destaca-se que em que pese o dispositivo legal mencione prescrição intercorrente, ante a não interrupção da prescrição o caso dos autos é de prescrição direta. Além disso, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo, pois o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão” (STJ, REsp 1340553/RS Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018). Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Na hipótese vertida nos autos, observa-se do andamento processual que, da primeira tentativa frustrada de citação da parte executada houve ciência da Fazenda Pública em 27 de junho de 2008.

Logo, a inauguração do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF teve início 27 de junho de 2008. Todavia, a partir de 27 de junho de 2008, os requerimentos feitos pelo Município exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão (art. 40, LEF), mais o quinquenal aplicável, não foram frutíferos, sendo os créditos tributários alcançados pela prescrição. Destaca-se que a demora na realização dos atos processuais não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, uma vez que o exequente não atuou de modo diligente na busca da satisfação de seu crédito.

Portanto, não há que se cogitar na aplicação da Súmula 106 do c. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento contrário do acima exposto equivaleria a atribuir ao Juízo a responsabilidade por zelar pelos interesses da Fazenda Pública, que dispõe de procuradores justamente para tal atribuição, criando pretensões imprescritíveis. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO.

AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. DECURSO DO PRAZO LEGAL QUINQUENAL, SEM A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA

MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR, 2ª

C. Cível, 0015545-83.2004.8.16.0185, Rel. Stewalt Camargo Filho, j. 12.04.2021). Cabe salientar que não só ao Judiciário incumbe possibilitar a tramitação da execução fiscal, mas do mesmo modo, o procurador municipal deve fornecer meios idôneos e suficientes à ininterrupta e célere tramitação processual do feito executivo, sendo que a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial (arts. 25 e 40 da LEF) se constatado que o feito se encontra paralisado, uma vez que, o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp. 1.180.322/RJ, 2ª T., rel.

Min. Eliana Calmon, j. 16/03 /2010).

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, declaro prescrito o crédito tributário em execução nestes autos, pelo que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, ressalvadas as taxas judiciárias. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, CPC). Fica a parte exequente advertida, desde já, de que o manejo de embargos declaratórios por mero inconformismo com o entendimento judicial ora exarado – notadamente no que se refere à culpa exclusiva do judiciário pela paralisação do processo e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - será considerada medida protelatória, ensejando a aplicação de multa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições pertinentes do CN/CGJ. Oportunamente arquivem-se. Piraquara, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

Intimação

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Piraquara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR, ARGEMIRO DOS SANTOS MORAES

Advogados

ANNA PAULA KOTWICA JARDIM (OAB 51775/PR), TATIANA MOSER CUNHA (OAB 34037/PR), CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 71308/PR), MONICA MARIA MEDEIROS (OAB 26379/PR)