0001463-51.2025.8.16.0075

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-51.2025.8.16.0075 Processo: 0001463-51.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.996,00 Polo Ativo(s): CLEONICE TROVINO GUEDES PAULYNE MUSSI BERNARDO GUEDES Vladimir Trovino Guedes Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES S.A.

1.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO Do detido exame dos autos, verifica-se que, embora intimada a providenciar a emenda à petição inicial, cumprindo integralmente o contido no art. 319 do CPC, a parte autora deixou de cumprir a determinação de forma satisfatória. Desta feita, decorrida a oportunidade de emenda e desatendida a determinação, o processo deve ser extinto, conforme art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, pois incabível nesta instância.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-51.2025.8.16.0075 Processo: 0001463-51.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.996,00 Polo Ativo(s): CLEONICE TROVINO GUEDES LUCAS BERNARDO GUEDES PAULYNE MUSSI BERNARDO GUEDES Vladimir Trovino Guedes Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES S.A.

Vistos.

1. Inicialmente, recebo a emenda da inicial. 1.1. Promova-se a retificação do polo passivo do feito, com a exclusão do menor impúbere LUCAS BERNARDO GUEDES.

2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, por meio da qual pretendem os autores, liminarmente, o imediato cumprimento do contrato celebrado junto a ré, com a disponibilização da viagem contratada. Como cediço, a concessão da tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a existência da probabilidade do direito invocado e do concreto perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC.

A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, §3º). No caso em tela, em juízo de cognição sumária, constato que o quadro fático-probatório é insuficiente para evidenciar a presença dos pressupostos de concessão da liminar. Com efeito, embora haja elementos indiciários do direito na documentação trazida aos autos (compra e pagamento do pacote de viagem), não restou devidamente demonstrado o perigo de dano ou de ineficácia do provimento jurisdicional caso a tutela seja concedida ao término de demanda, sobretudo pelo tempo decorrido desde a celebração do contrato (cinco anos), procurando os autores providências em momento atual.

Ademais, a medida pretendida é dotada de irreversibilidade, o que também justifica o indeferimento.

3. Pelo exposto, ausentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

4. Ainda, considerando a similaridade da causa de pedir e dos pedidos entre a presente demanda e a ação distribuída sob nº 0000404-28.2025.8.16.0075, proposta por Vladimir Trovino Guedes em face da mesma ré, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO das ações, nos termos do art. 55 do CPC. 4.1. Promova-se a Secretaria o apensamento dos autos.

5. No mais, paute-se a audiência de conciliação, citando-se e intimando-se as partes com as advertências legais. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-51.2025.8.16.0075 Processo: 0001463-51.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.996,00 Polo Ativo(s): CLEONICE TROVINO GUEDES LUCAS BERNARDO GUEDES PAULYNE MUSSI BERNARDO GUEDES Vladimir Trovino Guedes Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES S.A.

Vistos

1. Em análise da demanda, verifica-se que parte autora LUCAS BERNARDO GUEDES é menor impúbere, o que impede que litigue perante o sistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. 1.1. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na continuidade do feito com a exclusão de referida parte, sob pena de extinção.

2. Ainda, no mesmo prazo, deverá se manifestar quanto a eventual litispendência identificada nos autos nº 0000404-28.2025.8.16.0075 em trâmite neste Juízo.

3. Atendida a determinação, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito