0001463-57.2024.8.16.0149

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Processo: 0001463-57.2024.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.650,00 Polo Ativo(s): ARTHUR BALBI UCHOA Polo Passivo(s): CRIATORIO ROTAM LTDA

SENTENÇA

Vistos.

1. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

2. A apreciação do mérito restou prejudicada, posto que a parte autora desistiu da ação. A desistência da ação consiste em ato unilateral da parte autora que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, desde que requerida antes da apresentação da resposta pela parte ré, conforme dispõe o art. 485, § 4º, CPC. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais, prescinde-se de anuência da parte contrária, conforme o teor do Enunciado nº 90 do FONAJE (“A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”).

3.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Processo: 0001463-57.2024.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.650,00 Polo Ativo(s): ARTHUR BALBI UCHOA Polo Passivo(s): CRIATORIO ROTAM LTDA

Vistos.

1. INDEFIRO o requerimento de revelia (mov. 51.1), uma vez que a parte foi devidamente intimada para comparecimento à audiência de conciliação em 22/10/2024, e a audiência foi realizada em 16/09/2024, não sendo oportunizado à parte ré participar da audiência.

2. PAUTE-SE audiência de conciliação.

3. INTIME-SE a parte autora para participar da audiência de conciliação na data designada, sob pena de extinção da ação (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

4. CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, por carta com ARMP, e, caso infrutífera, por mandado, com cópia do pedido inicial, para participar da audiência de conciliação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/20). Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Processo: 0001463-57.2024.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.650,00 Polo Ativo(s): ARTHUR BALBI UCHOA Polo Passivo(s): CRIATORIO ROTAM LTDA

Vistos apenas nesta data, uma vez que não constou anotação de urgência na conclusão.

1. A parte autora requereu tutela de urgência para "a imediata suspensão do site e demais mídias socias, assim como qualquer comercialização e venda de animais silvestres ou aves" (mov. 12.1), bem como para "Determinar a requerida a retirada dos seu contato telefone degrupos comerciais do WhatsApp nº (62) 99286- 5346, por induzimento ao erro das pessoas de boa-fé" (mov. 1.20). Contudo, não está evidenciada a probabilidade do direito da parte autora.

Isso porque a tutela antecipada pretendida não guarda qualquer relação com a pretensão da presente demanda, a qual possui natureza unicamente indenizatória. Desse modo, não comporta a antecipação de pedido discordante ao direito pleiteado, tendo em vista que a tutela provisória ora requerida não guarda correlação com a tutela final pretendida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA - INDEFERIMENTO – PLEITO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A PRETENSÃO FINAL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO - A IMPUGNAÇÃO VIA CONTRARRAZÕES SOMENTE PODE SER CONHECIDA SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SE DER EM SEGUNDO GRAU - MATÉRIA QUE PODERÁ SER QUESTIONADA EM SEDE DE APELAÇÃO -

DECISÃO

CORRETA - RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024161-24.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.09.2021) (negritei e negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO

QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA). INSURGÊNCIA DO RÉU ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SER DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM CONTEÚDO DIVERSO DA PRETENSÃO FINAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO.TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEVE TER CORRESPONDÊNCIA AO DIREITO BUSCADO AO FINAL DA DEMANDA. PRETENSÃO AUTORAL EMBASADA NA ALEGAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO QUE É DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, OPTANDO POR UMA DA ALTERNATIVAS PREVISTAS.

ARTIGO 18, §1º DO CDC. TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA E DEFERIDA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO COM DEFEITO POR "CARRO RESERVA". INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048491-56.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 30.03.2020) (negritei e sublinhei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

DECISÃO

AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO O FORNECIMENTO PELAS RÉS DE CARRO RESERVA AO AUTOR/AGRAVADO -

1. INSURGÊNCIA ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SER DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM CONTEÚDO DIVERSO DA PRETENSÃO FINAL DE MÉRITO - ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO NA INICIAL DE VÍCIO NO PRODUTO, PRETENDENDO O AUTOR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E RESSARCIMENTO DOS VALORES -

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO COM DEFEITO POR "CARRO RESERVA" - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE OBSERVAR O PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO - DIANTE DE VÍCIO NO PRODUTO, O ART. 18, §1º, DO CDC DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O CONSUMIDOR PODERÁ OPTAR ALTERNATIVAMENTE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO COMPORTA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO -

DECISÃO

REFORMADA QUANTO AO FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - 2.RECURSO PROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Un�nime - J. 31.05.2017) (negritei). Ademais, nos termos do parecer do Ministério Público de mov. 21.1, a parte autora não possui legitimidade da parte autora para postular sobre direitos difusos (mov. 21.1). Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

2. INDEFIRO o requerimento de envio de cópia dos autos autos à Promotoria de Justiça da Comarca de Senador Canedo – MPGO, pois tal diligência não depende de intervenção do Judiciário, podendo ser realizada diretamente pelas partes ou pelo Ministério Público.

3. PAUTE-SE audiência de conciliação, por videoconferência, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, em conformidade com o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95. Note-se que a audiência será semipresencial, devendo os envolvidos, em caso de impossibilidade técnica ou material de participação, comparecer ao Fórum.

4. INTIMEM-SE e CITE-SE as partes com as cautelas legais (vide arts. 20 e 23 e 51, I, da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Processo: 0001463-57.2024.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.650,00 Polo Ativo(s): ARTHUR BALBI UCHOA Polo Passivo(s): CRIATORIO ROTAM LTDA

Vistos.

1.

Cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 10.1.

2. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito