0001515-19.2025.8.16.0052

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001515-19.2025.8.16.0052 Processo: 0001515-19.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$18.216,00 Autor(s): CLAUDIOMIR DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Não havendo impugnações pelas partes e estando o valor requerido pelo perito dentro dos parâmetros da Resolução Nº 232 de 13/07/2016/CNJ, homologo a proposta de honorários (mov. 40.1).

2. Defiro o adiantamento de 50% dos honorários, conforme requerido.

3.

Intime-se para a produção da prova.

4. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644 1634 - E-mail: [email protected] Processo: 0001515-19.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$18.216,00 Autor(s): CLAUDIOMIR DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Preechidos os requisitos formais, recebo a inicial.

Concedo gratuidade da justiça ao requerente, diante da documentação apresentada. Indefiro a liminar requerida. A negativa administrativa exarada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social goza de presunção de legitimidade e veracidade que, neste momento procedimental, de cognição sumária e limitada, afasta a verossilhança da alegação da parte autora, elemento imprescindível para o acolhimento do pleito cautelar formulado.

Outrossim, a pretensão de ver o benefício concedido antecipadamente esgota o objeto da jurisdição e representa tutela irreversível, diante da natureza dos valores pagos que dificilmente seriam ressarcidos à Fazenda Pública em caso de decisão meritória contrária ao interesse da parte requerente. Com fundamento no art. 129-A da Lei 8.213/91, nomeie-se perito médico pelo CAJU, da especialidade ortopedia e traumatologia.

Eventual necessidade de nomeação de perito médico cirurgião-geral (para análise das hérnias inguinais/femorais e eventuais limitações funcionais) e perito médico psiquiatra (para avaliação do quadro depressivo relacionado ao processo de adoecimento) será feita posteriormente. O nomeado deverá manifestar se aceita a nomeação, declinando, fundamentadamente, os honorários que considera suficientes para remuneração da diligência.

Intimem-se as partes para apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, e, querendo, impugnar o perito nomeado. Com a apresentação do laudo, voltem conclusos. Dado e passado nesta comarca, na data da assinatura. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito