0001531-28.2005.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001531-28.2005.8.16.0131 Processo: 0001531-28.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.501,56 Exequente(s): VALDEMAR LAMPUGNANI Executado(s): Idelcio Uliana

1. Trata-se de incidente de fraude à execução, no qual se discute a necessidade de intimação do executado, já citado nos autos principais e que se encontra revel, sem constituição de advogado. A parte exequente requer a dispensa da intimação do executado, sob o fundamento de que, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, as intimações do revel sem patrono constituído se perfectibilizam por meio de publicação no órgão oficial, sendo desnecessária nova comunicação pessoal.

Não obstante as razões expostas, assiste razão apenas parcial à parte requerente. A declaração de fraude à execução constitui providência de relevante impacto patrimonial, com potencial de repercussão direta na esfera jurídica do executado, razão pela qual, ainda que revel, mostra-se recomendável a sua prévia ciência formal acerca do incidente, em prestígio ao contraditório substancial e à segurança jurídica.

A revelia, por si só, não afasta a necessidade de observância das garantias mínimas de ciência dos atos processuais, tampouco impede que o Juízo adote medidas destinadas a assegurar a efetividade da comunicação, especialmente quando se trata de ato que pode ensejar restrição ou reconhecimento de ineficácia de ato de disposição patrimonial.

2. Assim, deve ser mantida a determinação de intimação do executado para manifestação acerca do incidente.

3. Considerando que o executado foi citado no endereço constante dos autos, a intimação deverá ser realizada no mesmo endereço em que efetivada a citação, por se tratar do último domicílio processualmente conhecido.

4. Eventual alteração de endereço não comunicada ao Juízo não poderá prejudicar a regular marcha processual, de modo que, frustrada a diligência por mudança de endereço não informada, a intimação será reputada válida para todos os efeitos legais, reputando-se preservada a ciência ficta do ato.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001531-28.2005.8.16.0131 Processo: 0001531-28.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.501,56 Exequente(s): VALDEMAR LAMPUGNANI Executado(s): Idelcio Uliana

1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente diligencie na obtenção de número de telefone celular atualizado do executado, apto à realização de intimação via aplicativo WhatsApp, devendo, após, informar nos autos para as providências cabíveis.

2.

Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 20 de fevereiro de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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1. Defiro o pedido de evento 249.1 e concedo o prazo de trinta dias para manifestação.

2. Transcorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito.

3.

Intime-se. Diligências necessárias Pato Branco, 12 de julho de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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1. Com razão à parte exequente, vez que o processo não ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material.

2. Defiro a inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito, na forma do art. 782, §3º do Código de Processo Civil.

3. À Secretaria para que proceda a consulta através do sistema Infojud, conforme Portaria 01/2023.

4. Indefiro o pedido de consulta, considerando que o SREI oferece serviço online de emissão de certidão e no Estado do Paraná é possível o cadastro e consulta através do sitio eletrônico https://www.cri.org.br/, razão pela qual a diligência pode ser realizada pela própria parte.

5. Int. Dil. Nec. Pato Branco, 31 de março de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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I - Considerando as particularidades do caso, sendo que a(s) penhora(s) anterior(es) ocorreu em dia específico, havendo indicativo de movimentação bancária, DEFIRO o pedido com a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determinando à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias.

II. Decorrido o referido prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

III. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

IV. Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º).

V. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC).

VI. Havendo impugnação pela parte executada (art. 525 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, vindo conclusos, na sequência, para decisão.

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1. Segundo consta, o exequente requereu Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). No entanto, não se vislumbram razões para se efetivar a consulta a tal sistema. Isso porque, sua finalidade está associada à investigações criminais relacionadas à crimes financeiros, não se prestando para o bloqueio de valores ou providências do gênero. Sobre o CCS, consta no site do Conselho Nacional de Justiça: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores.

O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.

O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores" Como se vê, o referido sistema somente informa a existência de relacionamentos bancários, providência também alcançada por meio do Sistema Bacenjud.