0001536-75.2023.8.16.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572 8316 - Celular: (43) 3572-8316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001536-75.2023.8.16.0145 Processo: 0001536-75.2023.8.16.0145 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$83.990,00 Requerente(s): DONIZETE LEMES DA SILVA De Cujus(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

DECISÃO

Vistos.

1. Intimada para recolhimento das custas iniciais e das diligências para citação dos herdeiros, a parte autora pugnou pelo pagamento de custas ao final do processo.

2. Verifica-se, inicialmente, que consta na petição inicial pedido de concessão da gratuidade da justiça, todavia esclareço que, no inventário ou arrolamento de bens, as custas deverão ser suportadas pelo espólio, não pelos herdeiros. Nesse sentido, para análise do pedido de gratuidade, deve-se ter em conta o patrimônio a ser sucedido, não a condição econômica dos herdeiros, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DESPESAS DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS - CONSIDERÁVEL VALOR ATRIBUÍDO AO PATRIMÔNIO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA -

SENTENÇA

MANTIDA. O pedido de assistência judiciária formulado em inventário, no qual as despesas devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros, deve ser analisado sob a consideração do valor atribuído ao patrimônio que compõe o espólio e não a capacidade financeira dos herdeiros, a implicar a desnecessidade da intimação deles como imprescindível para análise daquela pretensão." (Ap. Cível nº 1.0024.13.127484-7/001, Rel.

Des. Edgard Penna Amorim, publicado em 12/12/2016) No caso em tela, o patrimônio do Espólio é suficiente para arcar com as despesas do Inventário. Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BENS DO ESPÓLIO QUE RESPONDEM PELAS CUSTAS DO PROCESSO.

VERIFICADA CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE-MOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO

OBJURGADA QUE EMBORA TENHA INDEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POSTERGOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GARANTIDO.

DECISÃO

ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0045476-11.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.11.2021) Contudo, deve ser considerada a hipossuficiência momentânea do espólio, ante a iliquidez do patrimônio a ser partilhado, uma vez que consiste em 1 (um) imóvel e 1 (um) veículo. Assim, concedo a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo.

Anote-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. CAMILA FELIX SILVA Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572 8316 - Celular: (43) 3572-8316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001536-75.2023.8.16.0145 Processo: 0001536-75.2023.8.16.0145 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$83.990,00 Requerente(s): DONIZETE LEMES DA SILVA De Cujus(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

DECISÃO

1.

Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada dos documentos de item 3, alínea E.

2. No mais, proceda-se a habilitação dos herdeiros (mov. 20.1 e 23.1).

3. Devendo cumprir as determinações seguintes da decisão de mov. 9.1.

4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572 8316 - Celular: (43) 3572-8316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001536-75.2023.8.16.0145 Processo: 0001536-75.2023.8.16.0145 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$83.990,00 Requerente(s): DONIZETE LEMES DA SILVA De Cujus(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

DECISÃO

1. Defiro a abertura do inventário judicial dos bens deixados por MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA.

2. Nomeio inventariante DONIZETE LEMES DA SILVA , filho da autora da herança, observando a ordem do artigo 617, Código de Processo Civil.

3.

Intime-se o inventariante para prestar compromisso no prazo de 5 dias (art. 617, p.u., CPC), também para, dentro de 20 dias da data em que prestou o compromisso, prestar as primeiras declarações, na forma do CPC/2015, art. 620, observando em particular: a) Qualificação completa do inventariado e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); b) Qualificação completa de cada um dos herdeiros (com indicação da qualidade/título de herdeiro) e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável; quanto aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; c) Relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio (apresentando as respectivas certidões atualizadas); d) Atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; e) Juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal; f) Certidão atualizada da CENSEC.

A inventariante deve observar, portanto, quando da apresentação das primeiras declarações:

1) o cônjuge meeiro não é herdeiro, logo a meação deve ser excluída do monte mor, vez que não integra o acervo, sendo apenas descontada; e

2) apresentar todas as certidões supracitadas, atualizadas.

4. Apresentadas as primeiras declarações, tornem conclusos para conferência da regularidade formal e dos documentos (notadamente os comprobatórios da qualidade de herdeiros, dos bens e direitos inventariados).

5. Estando as declarações em ordem, será determinado o prosseguimento, mediante citação dos demais herdeiros não representados, intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC/2015, art. 626), para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo comum de quinze dias, contados após a conclusão das citações, incumbindo-lhes eventualmente: a) arguir erros, omissões e sonegação de bens; b) reclamar contra a nomeação de inventariante, e; c) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). 5.1.

Observe-se, para o devido cumprimento, o disposto nos parágrafos do artigo 626 do CPC, in verbis: "§ 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos". 5.2.

Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. 5.3. Após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput, intime-se a Fazenda Pública municipal a, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629). 5.4.

Caso informado o valor de bens de raiz, intimem-se as partes a informar se concordam com o valor da avaliação (artigo 634 do CPC). 5.5. Concluídas as diligências, caso tenha sido requerida a avaliação de bens, tornem conclusos para deliberação, nos termos do artigo 630 do CPC. 5.6. Em sendo determinada a avaliação de bens, ao ser entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório (art. 635), ressaltando-se que, se versar a impugnação sobre o valor dado pelo perito, será decidida de plano, à vista do que constar dos autos, e que, caso procedente a impugnação, será determinado que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.

6. Havendo impugnação às primeiras declarações, deve ser aberto o contraditório ao inventariante, demais herdeiros, Fazenda Pública, seguindo-se vista ao Ministério Público; após, conclusos para decisão.

7. Na hipótese de decorrido o prazo sem impugnação, mas havendo divergência com relação ao valor atribuído aos bens, os autos devem ser remetidos ao avaliador judicial, dela dizendo todos (igualmente instaurando-se contraditório diante de eventual impugnação).

8. Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636).

9. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 637). Em seguida, ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito.

10. Concluídas as diligências previstas no item 9, não havendo impugnações, remetam-se os autos à contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto. 10.1. Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. 10.2. Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar (caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito), no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.

11.

Intime-se o Ministério Público, nos termos do artigo 178, CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito