0001538-19.2022.8.16.0068

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-19.2022.8.16.0068 Processo: 0001538-19.2022.8.16.0068 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$39.861,70 Autor(s): BANCO PAN S.A.

Réu(s): ELIZANDRA MULLER OGLIARI

1. O autor ajuizou esta ação de busca e apreensão e foi determinada a emenda para demonstrar a constituição em mora da ré. Agora o autor reitera o pedido para que seja validada a notificação extrajudicial.

É o relatório.

2. A inicial deve ser indeferida. O autor foi instado por duas vezes a regularizar o vício processual que impede o prosseguimento do processo, contudo, além de não respeitar o comando judicial dos eventos 14 e 20, insiste no argumento de que é possível validar a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor, mesmo que tenha sido devolvida como "não procurado", juntando, para tanto, jurisprudência do TJPR de quatro anos atrás.

Por sua vez, conforme consta expressamente das decisões anteriores, a correspondência enviada retornou como "não procurado", o que é insuficiente para gerar a constituição em mora. Além de enviar, é preciso que a correspondência ao menos seja entregue no endereço do contrato, sendo irrelevante quem a recebeu. Mas a entrega é essencial. Não ocorrendo a entrega, não há constituição em mora, motivo pelo qual deveria ter sido tentada novamente a intimação ou então realizado o protesto do título, como autoriza a legislação e os precedentes.

Além disso, em simples pesquisa jurisprudencial ao site do TJPR, é possível verificar que há inúmeros precedentes atualizados sobre este assunto, como por exemplo a seguinte ementa, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMINADA “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR” –

DECISÃO

QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE – DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – MORA NÃO COMPROVADA – IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO CADASTRAL.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0028722-57.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.08.2022). Ademais, para melhor entendimento do autor, quando a devolução do AR consta como "não procurado", significa que aquela localidade não é abrangida pela entrega da agência dos correios e sequer chegou ao endereço indicado, ou seja, o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, uma vez que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário.

Por fim, não consta dos autos que o autor tenha realizado qualquer outra diligência (como por exemplo o protesto por edital) a fim de tentar localizar o paradeiro da ré, caracterizando a ausência de demonstração da regular constituição em mora da devedora, condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Também, indefiro o prazo de 30 dias solicitado, pois além da última decisão deferir prazo suficiente para o autor comprovar a mora, ainda estava ciente que se não o fizesse, a inicial seria indeferida.

3.

Diante do exposto, considerando que não foi cumprida a determinação de emenda, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem análise do mérito. As custas devem ser pagas pelo autor.

Intime-se. Arquive-se. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto