Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Intimação referente ao movimento (seq.
38) RECEBIDOS OS AUTOS (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) RECEBIDOS OS AUTOS (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) RECEBIDOS OS AUTOS (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo:0001538-19.2025.8.16.0034(Recurso Inominado)Relator(a):Vanessa BassaniÓrgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:19/10/2025Ementa: Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Bancário. Fraude do leilão falso. Instituição destinatária. Abertura de conta a terceiro que perpetrou a fraude. Ausência de nexo causal direto com o dano suportado.
Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente de responsabilidade. Dever de indenizar não configurado. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve inobservância do dever de segurança e cautela na gestão de contas pela instituição financeira destinatária dos recursos; e (ii) se ficou caracterizado o dever de indenizar pelos dano material e moral suportado no âmbito de fraude.III.
Razões de decidir3. Não há nexo de causalidade direto entre a abertura de conta para terceiro e o dano suportado pela parte autora, o qual não se deu por conta de fortuito interno da atividade da requerida.4. A transferência de valores pela parte requerente para um terceiro configura fortuito externo à atividade da requerida, inexistindo responsabilidade desta pela fraude.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 17; CC, art. 927, p. ú.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297 e 479/STJ; STJ, REsp 325622/RJ, 4ª Turma, Rel.
Carlos Fernando Mathias, DJe 10/11/2008; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013382-46.2021.8.16.0182, Rel.: Marcel Luis Hoffmann, j. 08.03.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0009663-52.2020.8.16.0033, Rel.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.06.2023.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 13/10/2025 00:00 até 17/10/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0001538-19.2025.8.16.0034Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 13/10/2025 00:00 até 17/10/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-19.2025.8.16.0034 Processo: 0001538-19.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$59.060,00 Polo Ativo(s): JOÃO LUIZ SOARES (CPF/CNPJ: 061.***.***-83) Rua Mariano Oliveira da Silva,
18 - Planta Pontoni Filho - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.314-310 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99676-4442 MARIA VALDEREZ DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 956.***.***-53) Rua Mariano Oliveira da Silva,
18 - Planta Pontoni Filho - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.314-310 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 9773-5329 Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Rua Domingos Sérgio dos Anjos, 277
1- ANDAR, SALA
17 - Jardim Santo Elias - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.136-170
1. Recebo o recurso para discussão no efeito meramente devolutivo, eis que tempestivo, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça.
2. À parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (artigo 42, §2° da Lei 9.099/95).
3. Após, remeta-se o processo à Turma Recursal. Piraquara, 05 de agosto de 2025. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Ata da 45ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
Do Paraná, realizada entre 13 de outubro de 2025 às 00:00 e 17 de outubro de 2025 às
23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Vanessa Bassani no(a)
Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Vanessa Bassani, Melissa
De Azevedo Olivas, Douglas Marcel Peres e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s)
também o(s) juíz(es) Fernando Andreoni Vasconcellos cujas participações se deram nos
feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0004508-62.2023.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA PAULA
VARGAS GOULART KOTESKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Recorrente: CRISTIANA APARECIDA ARAUJO. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO FERNANDO KOTESKI - Unânime. 2.
0013410-16.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: FRANCIELLE FERNANDA
PONTALTI. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO
PADRONIZADOS NPL II. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) FRANCIELLE FERNANDA PONTALTI - Unânime. 3. 0008582-
74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.Recorrido:
MARCOS VINICIUS VICENTINI CUSTODIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 4.
0016602-15.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Miguel de Fátima da Cruz. Decisão parcial:
235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 242 -
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 5. 0059412-56.2024.8.16.0014 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: Julio Cesar Matsumoto Filho. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de
Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 6. 0013947-
24.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: Valdir Tramontina. Embargado:SEVERO JIENTARA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Valdir Tramontina - Unânime. 7.
0005489-06.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SÉRGIO JANGADA DE LIMA. Recorrido:
SOLANGE YUMI YAMADA, Recorrido: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SÉRGIO JANGADA DE LIMA -
Unânime. 8. 0004613-63.2025.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: APARECIDA ALVES
DA SILVA. Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA ALVES DA
SILVA - Unânime. 9. 0011723-20.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PALOMA
APARECIDA DA SILVA. Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
PALOMA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 10. 0042748-62.2023.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA.
Recorrido: BRUNA MARCELA PINHA CARDEAL VOLPI. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA - Unânime. 11. 0014801-06.2024.8.16.0018 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: MARCOS DONIZETE DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) EDILMA DOS SANTOS SOUZA - Unânime. 12. 0002726-
75.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. Recorrido:
Valdemir Alves Nogueira ME. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, atribuído à(s) parte(s) TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA - Unânime. 13.
0001950-02.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DIRLEI MAFRA. Recorrido: MARCELO
GONCALVES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) DIRLEI MAFRA - Unânime. 14. 0000554-80.2025.8.16.0019 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. Recorrido: Geovane Kopeski
Júnior. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) BUNGE ALIMENTOS S/A - Unânime. 15. 0005614-54.2024.8.16.0056 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: ANDRE LUIZ POLO MURTA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIANCA FURLAN POLO MURTA - Unânime. 16.
0026529-35.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HILDA ANTONIAZZI. Recorrido: Banco do
Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) HILDA ANTONIAZZI - Unânime. 17. 0002190-79.2025.8.16.0149 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni
Vasconcellos. Embargante: Antonio Alves Padilha. Embargado: ITAU UNIBANCO S.A.Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Antonio Alves Padilha - Unânime. 18. 0000878-
56.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOSE MARQUES FILHO. Recorrido: BANCO
BRADESCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) JOSE MARQUES FILHO - Unânime. 19. 0000604-83.2023.8.16.0211 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: MORANDINI E CIA LTDA. Recorrido: KAMILA CALEGARIO. Decisão
principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s)
MORANDINI E CIA LTDA - Unânime. 20. 0074373-02.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Recorrente: MARCOS VINICIO MANCO BETTIM. Recorrido: TALITA KITO. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS VINICIO
MANCO BETTIM - Unânime. 21. 0051900-03.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível -
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO. Recorrido: NYHCOLLY CAMPOS PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU FINANCEIRA S.A. -
SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 22. 0001811-
21.2023.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: F e N EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrido: OI S.A. -
EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, atribuído à(s) parte(s) F e N EMPREENDIMENTOS LTDA - Unânime. 23.
0002130-51.2024.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GIOVANNA LISSOTI DE ALMEIDA.
Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GIOVANNA LISSOTI DE
ALMEIDA - Unânime. 24. 0031394-10.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: Lídia Kwzasnieswski Niescioruk. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO
BMG S.A - Unânime. 25. 0010652-13.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A.Recorrido: HELDER DE CARVALHO RODRIGUES. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. -
Unânime. 26. 0000627-85.2024.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: IVETE BASEGGIO FERAZZO.
Recorrido: OESA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES S/A. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVETE BASEGGIO FERAZZO -
Unânime. 27. 0014363-70.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDITORA MVM LTDA.
Recorrido: VALQUIR DANILO AURELIANO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDITORA MVM LTDA - Unânime. 28.
0003683-69.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: INSTITUTO PARANAENSE
DE OTORRINOLARINGOLOGIA (IPO). Recorrido: LEANDRO PAULO LASSECK KINDZIERSKI,Recorrido: GERALDO KINDZIERSKI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Destaque para Sessão Presencial. 29. 0002081-08.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente:
THAINARA CRISTINA DE ALMEIDA. Recorrido: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO
LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) THAINARA CRISTINA DE ALMEIDA - Unânime. 30. 0010625-25.2024.8.16.0069 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: tânia quelen litrinta. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 31.
0005472-65.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MAYARA ANDREA MELLO DA SILVEIRA.
Recorrido: NORWEGIAN AIR SHUTTLE ASA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAYARA ANDREA MELLO DA SILVEIRA -
Unânime. 32. 0017194-98.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LORENA FARIA
MATOS. Recorrido: Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LORENA
FARIA MATOS - Unânime. 33. 0001326-53.2025.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:
RENATO PEDRO DE ALMEIDA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RENATO PEDRO DE
ALMEIDA - Unânime. 34. 0002037-24.2025.8.16.0124 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:
BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: MARIA DA PENHA SILVA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A -
Unânime. 35. 0022722-28.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: STONE
INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido: FABIO LUIS PACHECO. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) STONE
INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - Unânime. 36. 0001123-84.2025.8.16.0018 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: Aline Guimarães Rocha. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE ROCHA ALMEIDA - Unânime. 37. 0034378-
26.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: MISAEL NOVAK. Agravado: Luiz Antonio Joslin
Junior. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
atribuído à(s) parte(s) MISAEL NOVAK - Unânime. 38. 0003985-40.2024.8.16.0187 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Recorrente: JOSSELE CRISTIANI ALEXANDRE. Recorrido: TAM
LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em
Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSSELE CRISTIANI
ALEXANDRE - Unânime. 39. 0014009-76.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: Euclédi Catarina
de RÉ Alieves. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução doMérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Euclédi Catarina de RÉ Alieves - Unânime.
40. 0012516-59.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Vanessa
Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO GOMES DA SILVA. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio.
41. 0002388-21.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: BJL E BITES
ADVOGADOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 42. 0012983-82.2025.8.16.0018 - Agravo
Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Agravante: PETROJAN VAZ NEVES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEBORA LOUISE PEREIRA NEVES - Unânime. 43.
0083748-27.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: BOA VISTA SERVICOS
S.A.Recorrido: SARAH CHOKR MONTANARI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime.
44. 0000054-78.2025.8.16.0127 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: YEESCO INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE KIIHL - Unânime. 45. 0035735-
41.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça,
Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0001329-
69.2024.8.16.0136 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Cezar do Carmo. Recorrido: ROSIMERE
APARECIDA DA ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cezar do Carmo - Unânime. 47. 0028231-
86.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: EMIRATES. Recorrido: Jair Ilson da Silva
Gabriel. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) EMIRATES - Unânime. 48. 0001707-56.2021.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível
- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente:
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: JACKSON ALEXANDRE
WILLIG. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 49. 0005603-
61.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: PERSIS INTERNET LTDA. Recorrido:
DANIELLE LARISSA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PERSIS INTERNET LTDA. Vencido(s): Vanessa
Bassani. 50. 0013255-76.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BOA VISTASERVICOS S.A.Embargado: Ana Lucia Ribeiro. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA
SERVICOS S.A. - Unânime. 51. 0043006-57.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
ROGER FLORIANO PIRES. Recorrido: MOISES VICENTE DE MOURA GONSALES. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
ROGER FLORIANO PIRES - Unânime. 52. 0003201-52.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: GILMAR SENEDEZE. Recorrido: EDIMAR JOÃO DOS ANJOS. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILMAR
SENEDEZE - Unânime. 53. 0006708-13.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
CELSO LEONARDO PEICHO. Recorrido: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELSO LEONARDO
PEICHO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 54. 0004237-45.2022.8.16.0209 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: SÉRGIO FORMAIO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) DILVA DIAS WILMES FORMAIO - Unânime. 55. 0000661-
16.2025.8.16.0055 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: SPEED NET SERVIÇOS DE INTERNET
LTDA. Recorrido: MIRIANI ROSA. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) SPEED NET
SERVIÇOS DE INTERNET LTDA - Unânime. 56. 0004333-46.2025.8.16.0018 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: MARIA JOANA FAIAN. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão
principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)
parte(s) MARIA JOANA FAIAN - Unânime. 57. 0000280-38.2024.8.16.0121 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARCIA REGINA GREGGIO
GARCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 58. 0036198-80.2025.8.16.0182 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas
Marcel Peres. Embargante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS .
Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) UNIMED SEGURADORA S.A. - Unânime. 59. 0000045-
98.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL
LTDA. Recorrido: OTAVIO AUGUSTO DE MARTINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO
BRASIL LTDA - Unânime. 60. 0001907-44.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
José Milsom das Neves. Recorrido: NICOLI DA CRUZ NEVES. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Milsom das Neves -
Unânime. 61. 0030651-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: CLINIPAM -
CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Recorrente: CAMILA LUERSEN
FERRONATTO. Recorrido: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA
LTDA, Recorrido: CAMILA LUERSEN FERRONATTO. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 62. 0006418-58.2024.8.16.0044 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -
Unânime. 63. 0002468-43.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: OMNI S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: NATANAEL DOS SANTOS PEPE.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Vencido(s): Melissa De
Azevedo Olivas. 64. 0001090-70.2025.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
CRISTIANE DALLAGNOL. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime.
65. 0001553-69.2023.8.16.0062 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A.
Recorrido: MARGARIDA ATANAZILDO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO
BRADESCO S/A - Unânime. 66. 0058134-83.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Embargante: JEONICE QUIRINO DOS SANTOS. Embargado: SINDICATO NACIONAL DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL. Decisão principal: 198 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
JEONICE QUIRINO DOS SANTOS - Unânime. 67. 0037103-26.2024.8.16.0019 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA. Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES .
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) JOSE CARLOS DA SILVA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 68. 0001424-
24.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: JOSE
SOTERO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 69. 0013515-
56.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BANCO ITAUCARD S.A.Embargado:
BEATRIZ BEN-HUR MOÇO DE MELO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD
S.A. - Unânime. 70. 0013536-32.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: João Victor Vargas
Asencio. Embargado: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos deDeclaração, atribuído à(s) parte(s) João Victor Vargas Asencio - Unânime. 71. 0026981-
81.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SILVANO MULTIMARCAS LTDA.
Embargado: DILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO. Decisão principal: 198 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
SILVANO MULTIMARCAS LTDA - Unânime. 72. 0029736-15.2024.8.16.0030 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: JOSÉ WILSON MENDES GUIMARÃES. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 73. 0008685-88.2025.8.16.0069 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Embargante: DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA. Embargado: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA - Unânime. 74.
0013957-20.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ECAP NEGOCIOS IMOBILIARIOS
LTDA. Recorrido: PATRICIA DE FREITAS SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ECAP NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA -
Unânime. 75. 0003118-02.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JOSENILDO
PEREIRA DA SILVA. Embargado: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO .
Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSENILDO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 76.
0005150-47.2022.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TATIANE ALVES PIDORODESKI ARNOLD.
Recorrido: M.SILVA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, Recorrido: BANCO BMG S.A.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) TATIANE ALVES PIDORODESKI ARNOLD - Unânime. 77. 0058987-
29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: LINCOLN
BATISTA DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 78. 0017050-
24.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: CLEUSA APARECIDA DA SILVA. Recorrido:
Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) CLEUSA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 79. 0000813-
16.2025.8.16.0071 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA. Recorrido: IVONIR
FELIPAN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) EBAZAR.COM.BR. LTDA - Unânime. 80. 0002731-75.2019.8.16.0100
- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: COLEGIO OBJETIVO DE JAGUARIAÍVA ENS.FUND. E MÉDIO. Recorrido:
Amarildo Ferreira Terres. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) COLEGIO OBJETIVO DE JAGUARIAÍVA ENS.FUND. E
MÉDIO - Unânime. 81. 0058996-54.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: PRIDELONDRINA GLEBA ESPERANÇA INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SPE LTDA. Embargado:
RAFAEL DOS SANTOS NUNES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRIDE LONDRINA GLEBA
ESPERANÇA INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SPE LTDA - Unânime. 82. 0039101-
86.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LUCIANA ALFAIA RODRIGUES AGUIAR.
Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VALDIR CEZAR MILANI - Unânime. 83.
0002784-59.2025.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: A L PELOZI. Recorrido: JOUBER WILLIAN
LEITE, Recorrido: JOUBER WILLIAN LEITE. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 84. 0003703-54.2025.8.16.0029 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Embargante: GILSON LUIZ DE SOUZA. Embargado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) GILSON LUIZ DE SOUZA - Unânime. 85. 0007574-87.2025.8.16.0160
- Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Vanessa Bassani. Embargante: JANDERSON FLAVIO LOPES. Embargado: OPEN CO
TECNOLOGIA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JANDERSON FLAVIO LOPES - Unânime. 86.
0000239-76.2025.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido:
SANDRA MARIA TELES REICHMANN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 87. 0015231-
84.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: VERA LUCIA
DUARTE DAS NEVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 88. 0001408-03.2025.8.16.0075 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO. Recorrido: ROSINEIDE DE GOES. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 89. 0003473-17.2025.8.16.0189
- Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime
Souza Pinto Sampaio. Embargante: SANDRO ROBERTO DE SOUZA. Embargado: Banco
Daycoval S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRO ROBERTO DE SOUZA - Unânime.
90. 0027635-68.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: DARCI LIMA.
Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) DARCI LIMA - Unânime. 91. 0037716-08.2025.8.16.0182 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime
Souza Pinto Sampaio. Embargante: ALINE KAUANE DA SILVA. Embargado: Aliane Paes.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos deDeclaração, atribuído à(s) parte(s) ALINE KAUANE DA SILVA - Unânime. 92. 0003747-
60.2025.8.16.0195 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: Wellington De Jesus Bispo.
Embargado: IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA, Embargado: UBER DO BRASIL
TECNOLOGIA LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Wellington De Jesus Bispo - Unânime. 93.
0008864-22.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: SANDRA CRISTINA
LIMA VIEIRA SANTANA DE FARIAS. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) SANDRA CRISTINA LIMA VIEIRA SANTANA DE FARIAS - Unânime. 94.
0037722-15.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: Eloíza Fernandes
Pinheiro Abi Antoun. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS CARVALHO
GARCIA - Unânime. 95. 0002916-94.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante:
MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: PATRICIA
SCHROEDER BENETTI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MIDWAY S.A. - CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 96. 0037724-82.2025.8.16.0182 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime
Souza Pinto Sampaio. Embargante: Banco Votorantim S.A.Embargado: RAIANNY SILVA
NEVES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 97. 0013908-
78.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES
LOJISTAS DE BELO HORIZONTE - CDL/BH. Embargado: AMARILDO MARTINS DA SILVA.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO
HORIZONTE - CDL/BH - Unânime. 98. 0056084-21.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Recorrente: Marcos de OLiveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) RITA DE CASSIA DA SILVA OLIVEIRA - Unânime. 99. 0007404-38.2025.8.16.0024 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime
Souza Pinto Sampaio. Embargante: MARCIA SANTOS SPITZNER. Embargado: MERCADO
PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Embargado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCIA SANTOS SPITZNER - Unânime. 100. 0011763-
78.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: JAQUELINE KRICHAK.
Embargado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JAQUELINE KRICHAK -
Unânime. 101. 0010008-63.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 1ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: FUNDO
DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Decisão
parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Recovery do Brasil Consultoria S/A - Unânime. 102.
0026444-70.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: C J DOS SANTOS SANTIAGO EIRELI.
Recorrido: ADRIANO SIQUEIRA DE ALMEIDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) C J DOS SANTOS SANTIAGO EIRELI -
Unânime. 103. 0018746-13.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COMERCIO DE
TINTAS SOARES LTDA. Embargado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) COMERCIO DE TINTAS SOARES LTDA - Unânime. 104. 0029371-
87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.
Recorrido: YASMIN ASHLEY RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUL AMERICA COMPANHIA DE
SEGURO SAUDE - Unânime. 105. 0000603-85.2025.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível -
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EDICLEIA
FERREIRA DE SOUZA VERGA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Recorrente: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, Recorrente: LUIZ CARLOS VERGAS DOS SANTOS. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA IZABEL PEREIRA SOUZA - Unânime.
106. 0034302-34.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS
S.A.Recorrido: sergio paulo rodrigues da silva. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 107. 0000446-40.2025.8.16.0055 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Recorrente: ANA PAULA M. DE ALMEIDA TRANSPORTE. Recorrido: JOSÉ LUIS
FRITEGOTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ANA PAULA M. DE ALMEIDA TRANSPORTE - Unânime. 108. 0010388-
06.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO
LTDA. Recorrido: karen kratina. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 109. 0002255-05.2025.8.16.0075 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: ANTONIO MARIA. Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Julgamento cancelado. Pedido de vista por:
Vanessa Bassani. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 110. 0002601-
13.2025.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Vander Nilson Priande. Recorrido: TAM LINHAS
AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuídoà(s) parte(s) Vander Nilson Priande - Unânime. 111. 0037918-82.2025.8.16.0182 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime
Souza Pinto Sampaio. Embargante: ANDRÉ LUIS MENEZES SCHWANSEE THIELE.
Embargado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ LUIS
MENEZES SCHWANSEE THIELE - Unânime. 112. 0002810-67.2024.8.16.0039 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Recorrido: VALDIR LOURENÇO.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 113. 0000790-
91.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, Recorrente: SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Safra Seguros Gerais S.A. - Unânime. 114.
0016251-42.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DANIELE DE FATIMA CALDAS. Recorrido:
VITOR GONÇALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELE DE FATIMA CALDAS - Unânime. 115.
0007199-42.2023.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator original: Vanessa Bassani. Designado: Melissa De Azevedo Olivas.
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: João Carlos Oliveira Santos . Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO
BRADESCO S/A. Vencido(s): Vanessa Bassani. 116. 0010400-77.2024.8.16.0045 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: Valdete Lomes do Nascimento Martins. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdete
Lomes do Nascimento Martins - Unânime. 117. 0035937-52.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Recorrente: Ailton Silveira. Recorrido: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 241 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Ailton Silveira - Unânime. 118. 0067032-22.2024.8.16.0014 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: José Mondec Neto. Recorrido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS
MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) José Mondec Neto.
Vencido(s): Vanessa Bassani. 119. 0004807-05.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível -
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente:
ANDRE HENRIQUE DE FREITAS. Recorrido: BP SEGURADORA S.A. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRE HENRIQUE DE
FREITAS. Vencido(s): Vanessa Bassani. 120. 0004630-37.2025.8.16.0088 - Agravo Interno
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante:
Silvio Domingos Barboza. Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Silvio
Domingos Barboza - Unânime. 121. 0002185-79.2020.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Irineusa
Formigari Mattei. Recorrido: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Recorrido:
TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Irineusa Formigari Mattei - Unânime. 122. 0012860-
21.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA
PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Recorrido: MASAO KOSUZI. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE
APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - Unânime. 123.
0001966-52.2024.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Julia da Silva Malanczyn. Recorrido:
BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Julia da Silva Malanczyn - Unânime. 124. 0000672-26.2024.8.16.0105 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. Recorrido: Mateus Fernandes da Silva,
Recorrido: CAROLINE PATRÍCIA GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DECOLAR.COM LTDA - Unânime. 125.
0015340-88.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido:
JOSIAS DUARTE DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) TAM LINHAS AEREAS S/A - Unânime. 126. 0002048-
25.2024.8.16.0080 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. Recorrido: HITALO
CORDEIRO BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 127. 0027998-
55.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão
parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão
principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 128.
0001869-60.2025.8.16.0176 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: Marcia Regina Vidal.
Embargado: banco do brasil sa. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Marcia Regina Vidal -
Unânime. 129. 0059127-63.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MATEUS
SUPERMERCADOS S.A. Recorrido: RUBENS BORTOLAZO JUNIOR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATEUS
SUPERMERCADOS S.A - Unânime. 130. 0011757-35.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Recorrido: Guilherme César de Souza Brum.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 131. 0001372-
95.2024.8.16.0171 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO. Recorrido: Jurandir
Marcolino da Silva . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAÚ UNIBANCO - Unânime. 132. 0001588-
89.2024.8.16.0063 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SEBASTIAO PEREIRA. Recorrido: UNIAO
BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA . Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIAO PEREIRA - Unânime. 133.
0001455-14.2024.8.16.0171 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO. Recorrido:
BENEDITA MOREIRA DA SILVA PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAÚ UNIBANCO - Unânime. 134.
0028158-46.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: ALESSANDRO MARLON
BRANDÃO CALÇA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO LTDA - Unânime. 135. 0005558-94.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALAN ALEX
DEBUS. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALAN ALEX DEBUS -
Unânime. 136. 0018682-88.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A.Recorrido: RENATA NATIELE CANDIDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 137.
0006684-82.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RODRIGO AUGUSTO LIMA.
Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: CAIXABANK BRASIL ESCRITORIO DE
REPRESENTACAO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO AUGUSTO LIMA - Unânime. 138. 0005256-
83.2023.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido:
INES ROBASZKIEVEICZ, Recorrido: FLORENTINA ROBASQUESWICZ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL
TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 139. 0003083-19.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente:
CICERA MARIA DA SILVA. Recorrido: MASTER PREV LTDA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CICERA MARIA DA SILVA -
Unânime. 140. 0015088-82.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SINDICATO NACIONAL
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL. Recorrido: ROSA HERTES
SHIBATA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA
SINDICAL - Unânime. 141. 0014163-36.2023.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: HAIDE
WEICH. Recorrido: O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HAIDE WEICH - Unânime. 142.
0001538-19.2025.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIA VALDEREZ DOS SANTOS. Decisãoparcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO LUIZ SOARES.
Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 143. 0025652-53.2024.8.16.0035 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Recorrente: RODRIGO FABRICIO GOMES. Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
RODRIGO FABRICIO GOMES - Unânime. 144. 0001762-11.2023.8.16.0168 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: MARGARIDA PARLATO. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A.
- Unânime. 145. 0038469-62.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NORUEGA
ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Embargado: GRECIA DAMACENO FOGAÇA. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) NORUEGA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA - Unânime. 146.
0001619-15.2024.8.16.0062 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Banco Daycoval S/A. Recorrido: NELSI
LUCIA CONCI SCAPINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 147. 0008450-25.2022.8.16.0038 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas
Marcel Peres. Recorrente: REIS - ESCOLA DE IDIOMAS - EIRELI. Recorrido: Sandra Maria
Barbosa Pilato, Recorrido: SANDRA MARIA BARBOSA PILATO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REIS - ESCOLA DE IDIOMAS
- EIRELI - Unânime. 148. 0019185-24.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: JOAO
CARLOS ITENER. Embargado: ITAU UNIBANCO S.A., Embargado: BANCO ITAÚ S/A. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) JOAO CARLOS ITENER - Unânime. 149. 0007003-69.2025.8.16.0014
- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: NAIR APARECIDA DA SILVA . Recorrido: BANCO AGIBANK S.A.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) NAIR APARECIDA DA SILVA - Unânime. 150. 0005279-35.2024.8.16.0153 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: VERGILIA SULINA DE GOES. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
VERGILIA SULINA DE GOES - Unânime. 151. 0000814-79.2025.8.16.0045 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: NEREIDE MARINA PEREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 152. 0001234-87.2025.8.16.0044 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: PEDRO ZUMAS. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TAM LINHAS
AEREAS S/A - Unânime. 153. 0000649-91.2025.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FACTA
FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: NEUZA SOUZAZARESKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -
Unânime. 154. 0001316-82.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: IVANIR MARIA
FERREIRA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANIR MARIA FERREIRA - Unânime. 155.
0014052-30.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AMERICORINEU ROMALHO
MANZANI - ME. Recorrido: ISABEL MAURA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMERICORINEU ROMALHO
MANZANI - ME - Unânime. 156. 0038979-44.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível -
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA
CRISTINA MENDES PERETIATKO. Recorrido: Nilton Vasques do Bonfim. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANA
CRISTINA MENDES PERETIATKO - Unânime. 157. 0002642-76.2025.8.16.0024 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: ANTONIO SANTOS DE PICOLI. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. -
Unânime. 158. 0000319-40.2024.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS
INTELIGENTES S.A.Recorrido: André Veloso Dzierwa representado(a) por Alessandra
Veloso Dzierwa, Recorrido: ANA CAROLINA VELOSO LEONI, Recorrido: Fernanda Rudolf
Kuzma, Recorrido: sergio augusto leoni filho, Recorrido: Alessandra Veloso Dzierwa.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - Unânime. 159. 0002657-
10.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: ANESIO
FELICIANO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 160. 0032634-35.2023.8.16.0030 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Recorrente: CARLA PEIXOTO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, Recorrente: JORGE LUIZ DE SOUZA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIACAO GARCIA LTDA - Unânime. 161. 0002762-
74.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS
LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS LTDA - Unânime. EM MESA: 0005832-88.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: RR EMPRESA DE TURISMO LTDA (nome fantasia: ROX HOTEL) , Recorrente:
Europlus Viagens e Turismo LTDA.Recorrido: CARLOS ALEXANDRE ALVES ARAUJO
SENDON, Recorrido: NABYLLA KARISA ALMEIDA COMO. Julgamento cancelado. Retirado
de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0002750-60.2022.8.16.0170 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza PintoSampaio. Recorrente: gilcimar Machado da Silva. Recorrido: Tolimp- Serviços Ltda.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
0037733-44.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: MARIA LUCIA
PULNER PACHOLOK . Embargado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
DO BRASIL - CASSI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para
Sessão Presencial. 0055792-36.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TELEFONICA
BRASIL S.A.Recorrido: BLOCO ARQUITETURA LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0007614-44.2022.8.16.0170 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: ANA PAULA FRACAÇO. Recorrido: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
0002902-74.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MITH DO BRASIL LTDA. Recorrido:
BRUNO LUIZ SILVA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para
Sessão Presencial. 0003895-03.2025.8.16.0153 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROMILDA MARIA
BECKERT. Embargado: ITAU UNIBANCO S.A., Embargado: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0008394-77.2023.8.16.0160 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 0049228-
22.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES
S.A.Recorrido: RAPHAEL VICTOR BACELAR WAGNER. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0000125-95.2025.8.16.0025 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: RODOLFO CLOVIS NOBUO YASSAKI, Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido:
RODOLFO CLOVIS NOBUO YASSAKI, Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0016725-52.2024.8.16.0018 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas
Marcel Peres. Recorrente: Maria Marta Giraldelli de Nóbrega, Recorrente: MANUEL
TORQUATO FERREIRA DE NOBREGA. Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia
Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 00:00 ATÉ 17/10/2025 23:59 (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 00:00 ATÉ 17/10/2025 23:59 (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 00:00 ATÉ 17/10/2025 23:59 (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-19.2025.8.16.0034 Processo: 0001538-19.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$59.060,00 Polo Ativo(s): JOÃO LUIZ SOARES MARIA VALDEREZ DOS SANTOS Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A
I – Relatório Trata-se de ação ajuizada pelos reclamantes, alegando terem sido vítimas de fraude ao realizarem transferência no valor total de R$ 39.060,00 (trinta e nove mil e sessenta reais) para conta de terceiro, sob a crença de estarem adquirindo veículo por meio de leilão virtual. Sustentaram que a instituição financeira ré permitiu a abertura e movimentação de conta utilizada para o golpe.
Requereram, portanto, a condenação do banco réu ao pagamento de danos materiais e morais. O banco promovido apresentou contestação, impugnando, em preliminar, o pedido de justiça gratuita. Apontou, ainda, a falta de interesse de agir dos autos. No mérito, alegou que a transação foi realizada voluntariamente pelos autores, após cadastro e confirmação da TED. Afirmou que a conta foi aberta com base em documentação regular, sem qualquer irregularidade formal identificada.
Aduziu ainda ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva das vítimas. Logo, não haveria que se falar em condenação por danos materiais e morais, sendo o caso de improcedência total da demanda.
II – Fundamentação Primeiramente, não merece prosperar a impugnação à justiça gratuita, vez que basta a simples afirmação de pobreza da parte necessitada para a obtenção do benefício. Outrossim, a parte requerida não juntou provas que demonstrem que a parte autora possui condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Sobre o tema, o STF se manifestou no seguinte sentido: JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA DA PARTE PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50 E O ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF - Ementa oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência . (STF - 1ª judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário T.; RE nº 207.382-2/RS; Rel.
Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1997; v.u.) RT 748/172. BAASP, 2104/91-m, de 26.04.1999). Ademais, quanto à preliminar de ausência de condição da ação – falta de interesse processual, está merece o indeferimento. Embora exista a possibilidade de o pedido relativo à falha de prestação de serviços ser feito também através da via administrativa, o Poder Judiciário não pode negar a tutela jurisdicional, por ser aquela uma possibilidade da parte e não uma obrigação legal, razão pela qual não se acolhe a preliminar, pois não há obrigatoriedade que se esgote as vias administrativas para que, a partir de então, ingresse-se em Juízo buscando aquilo que a parte autora entende ser de direito.
No mérito, a controvérsia restringe-se à responsabilidade da instituição financeira ré pela fraude ocorrida fora do ambiente bancário, mediante induzimento dos autores por site falso de leilão. Verifica-se que o pedido inicial encontra embasamento no Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14, assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e risco” Neste diapasão, sendo uma relação puramente de consumo, caberia aqui a aplicação do Código do Consumidor e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus probatório a seu favor.
Entretanto, quanto ao alegado pelos autores e, por falta de um lastro probatório mínimo que remeta à verossimilhança das alegações apresentadas pelas partes, deixa-se de inverter o ônus da prova, conforme possibilidade embasada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois a concessão deste benefício é mera faculdade oferecida ao magistrado. Neste ponto, verifica-se, a partir da análise dos documentos acostados aos autos pelos autores, a suposta arrematação do veículo por meio do sítio eletrônico de leilões (eventos 1.10 e 1.16), o comprovante de pagamento em favor de terceiro identificado como Renan Luiz Santos Silva (evento 1.11), bem como o cadastro realizado no referido site e os lances efetuados (eventos 1.12 a 1.15), além da contestação apresentada junto à Caixa Econômica Federal (evento 1.9).
Observa-se que o ônus da prova incumbe aos autores, quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Inicialmente, ressalto que o fato de a parte demandada supostamente abrigar fraudadores entre seus correntistas, não tem o condão de responsabilizar a parte requerida pela prática do ilícito apontado, especialmente quando não há demonstração de que o promovido, por ação ou omissão, contribuiu para a prática do golpe.
A fraude narrada poderia ser concretizado independente da parte ré. Por outro lado, verifica-se que a conduta dos autores contribuiu decisivamente para a consumação do golpe, ao realizarem depósito significativo sem que tenham adotado medidas básicas de cautela, tais como confirmação da autenticidade da empresa de leilão, verificação do local físico, reputação da empresa, consulta do CNPJ ou averiguação da relação entre o beneficiário da TED e a suposta empresa.
Aponte-se, ainda, que a ação criminosa não ocorreu no estabelecimento físico do banco réu. Os autores agiram de livre e espontânea vontade (ainda que ludibriados), ao transferirem dinheiro para terceiro. Neste sentido, anoto o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REPARAR OS DANOS DE ORDEM PATRIMONIAL E MORAL QUE SOFREU. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, SEM QUE A INSTITUIÇÃO LHE DESSE CAUSA. AÇÃO OU OMISSÃO ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, II). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA TRATATIVAS ENTRE A PARTE E OS TERCEIROS FRAUDADORES QUE OCORRERAM VIA APLICATIVO DE MENSAGENS.
SENTENÇA
MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009176 84.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.07.2023) BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL. FRAUDE. NEGOCIAÇÃO SOBRE COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU. PAGAMENTO ENCAMINHADO PARA . TERCEIROS TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA “TED”.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TED APÓS A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO. SOLICITAÇÃO REALIZADA PASSADOS TRINTA MINUTOS DE SUA EFETIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O BANCO RÉU EFETUAR BLOQUEIO OU ESTORNO DE VALORES QUE JÁ CONSTAVAM EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FAZ PARTE DE SEU CONGLOMERADO.
SENTENÇA
MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002027-06.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. AUTORA QUE ADENTROU NO VEÍCULO DOS GOLPISTAS DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM EFETUADOS TRANSFERÊNCIAS E SAQUES DE VALORES VULTOSOS EM FAVOR DELES.
FRAUDE DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SEGURANÇA . AUSÊNCIA DA CAUTELA DEVIDA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FACILITAÇÃO DA PERPETRAÇÃO DA FRAUDE. (CDC, ART. 14, § 3º, II). AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
SENTENÇA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007005 23.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.08.20230 RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. FORTUITO EXTERNO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016181-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 11.04.2023) Assim, percebe-se que não há como prosperar a pretensão dos autores para restituição do montante pago, pois não é razoável que se exija da parte reclamada que tutele cada uma das operações de seus clientes, nem de que seja responsabilizada por eventuais transações ruinosas feitas por estes por sua própria vontade.
Desse modo, obviamente, o promovido não pode ser condenado a reparar aquilo sobre o que não exista prova de responsabilidade, e muito menos condenadas a indenizar danos morais de que não exista prova do nexo de causalidade. Humberto Theodoro Júnior in "Dano Moral", p. 08, esclarece que "para chegar à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Mister a reunião dos elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: dano, ilicitude e nexo causal”.
Logo, em conformidade com as considerações acima tecidas, não se vislumbra, no caso em comento, a ocorrência de dano moral capaz de dar ensejo à pleiteada indenização.
III – Dispositivo
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 99, do CPC. Uma vez decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Piraquara, 15 de julho de 2025.
Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
9) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.