0001632-43.2012.8.16.0156

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Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. (REsp 1604412/SC, rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/18, DJe 22/8/18). Observando o disposto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, podemos constatar que a lei civil adjetiva coloca a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, na medida em que prevê que, após decorrido o prazo de suspensão de 1 ano do processo de execução (por não serem encontrados bens penhoráveis do devedor) sem que haja qualquer manifestação do exequente, volta a correr o prazo prescricional. “Art. 921.

Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” Assim, pode-se ver que o dispositivo processual é claro ao estabelecer que, não sendo encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo o curso do prazo prescricional.

Não havendo manifestação do exequente durante esse período, o prazo prescricional volta a correr automaticamente. Independente de intimação do credor. Conclui-se, que o fundamento da prescrição consiste na inércia da parte na persecução do seu direito durante longo período de tempo, partindo-se do pressuposto de que as demandas judiciais não estão vocacionadas à eternização, não sendo lícito agrilhoar o credor ao devedor por tempo indeterminado.

3.

Ante o exposto, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do inciso III, do artigo 921 do CPC.

4. Após, inexistindo manifestação da exequente em termos de prosseguimento e independentemente de nova intimação ou conclusão, remetam-se ao arquivo provisório, nos termos da fundamentação supra, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Destaque-se que a parte exequente solicita tais dados unicamente por terem se esgotado outras possibilidades de busca de bens da parte executada, como os sistemas a disposição do Juízo, não existindo indícios de fraude perpetrada pela parte devedora ou de ocultação de patrimônio, por exemplo. Inclusive, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS.

PRECEDENTES.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805).

Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059425-68.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, DE CNH, DE CPF E DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE SE MOSTRAM INADEQUADAS E DESPROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS. PRECEDENTES.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030846-47.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.08.2021)” – grifei.

3. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos de bloqueio formulados pela parte ora exequente.

4.

Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento deste feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Órgão

Vara Cível de São João do Ivaí

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

AMINOAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CLAUDINEI DOS SANTOS

Advogados

BRUNA MARIA PIGA SIMÃO (OAB 33989/PR), JOÃO MARCOS HANEL (OAB 60739/PR), JULIAN CEZAR HANEL (OAB 63361/PR), CRISTHIANE ANGELICA BERTONI (OAB 42510/PR)

Órgão

Vara Cível de São João do Ivaí

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

AMINOAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CLAUDINEI DOS SANTOS

Advogados

BRUNA MARIA PIGA SIMÃO (OAB 33989/PR), JOÃO MARCOS HANEL (OAB 60739/PR), JULIAN CEZAR HANEL (OAB 63361/PR), CRISTHIANE ANGELICA BERTONI (OAB 42510/PR)

Órgão

Vara Cível de São João do Ivaí

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

AMINOAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CLAUDINEI DOS SANTOS

Advogados

BRUNA MARIA PIGA SIMÃO (OAB 33989/PR), JOÃO MARCOS HANEL (OAB 60739/PR), JULIAN CEZAR HANEL (OAB 63361/PR), CRISTHIANE ANGELICA BERTONI (OAB 42510/PR)

Órgão

Vara Cível de São João do Ivaí

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

AMINOAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CLAUDINEI DOS SANTOS

Advogados

BRUNA MARIA PIGA SIMÃO (OAB 33989/PR), JOÃO MARCOS HANEL (OAB 60739/PR), JULIAN CEZAR HANEL (OAB 63361/PR), CRISTHIANE ANGELICA BERTONI (OAB 42510/PR)

Órgão

Vara Cível de São João do Ivaí

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

AMINOAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CLAUDINEI DOS SANTOS

Advogados

BRUNA MARIA PIGA SIMÃO (OAB 33989/PR), JOÃO MARCOS HANEL (OAB 60739/PR), JULIAN CEZAR HANEL (OAB 63361/PR)