0001677-75.2012.8.16.0179

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001677-75.2012.8.16.0179 Ante o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 145.5), a saber: “IV - Da análise dos documentos acostados as fls. 62/63 verifico que a Autora possuía vínculo formal ou precário com a Administração Pública. No caso em análise, observe-se do documento juntado que não há vínculo de estágio com a Autora, de modo que se no caso não se caracteriza o vínculo formal seja como estatutário, seja através de contrato CLT, caracterizado está, o vínculo precário.

Considerando tal informação e as teses fixadas quando da análise pelo STJ do Tema/Repetitivo 928 entendo pela incompetência da Justiça Estadual para julgar o presente feito, devendo ser anulada a sentença prolatada, com remessa dos autos a Vara Federal responsável.

V -

Cumpra-se. Intimando- se. Curitiba, 11 de setembro de 2.018. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR”, sejam os autos remetidos à Justiça Comum Federal. Anotações necessárias, comunicando-se ao Distribuidor. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de julho de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito