0001677-75.2016.8.16.0166

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0001677- 75.2016.8.16.0166, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: JORGE RODRIGUES DA SILVA RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RECORRENTE A RESTITUIR OS VALORES REFERENTES AO REFLEXO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS TARIFAS CONSIDERADAS ILEGAIS EM AÇÃO PRETÉRITA. RECURSO INOMINADO, DA RÉ, PARA REFORMAR A

SENTENÇA

JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ADEMAIS, PRELIMINARMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA JULGAR A DEMANDA E REQUER O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DAS PRELIMINARES. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A RESTITUIÇÃO 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COM APLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO SE TRATA DE MATÉRIA COMPLEXA.

PORTANTO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, SENDO COMPETENTE OS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A ANÁLISE DO FEITO. ADEMAIS, HÁ TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS COBRADOS NO VALOR DE CADA PARCELA, CONFORME SERÁ EXPOSTO A SEGUIR. PRELIMINAR REJEITADA. ACERCA DA ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU COISA JULGADA PORQUE RESTOU DECIDIDO EM DEMANDA ANTERIOR A ILEGALIDADE DAS TARIFAS ALI DISCUTIDAS, INFERE-SE QUE TAL DEMANDA NÃO DISCUTIU SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS SOBRE OS VALORES QUE DEVERIAM SER RESTITUÍDOS.

DESTA FORMA, NÃO HÁ COISA JULGADA, POIS O OBJETO DA REFERIDA DEMANDA É DIVERSO DO TRATADO NOS PRESENTES AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO. EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS COBRADOS NO VALOR DE CADA PARCELA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO, A TESE FIRMADA PELO 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ STJ NO TEMA 968 DETERMINA O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO.

DESTA FORMA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DOS JUROS REFLEXOS. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NAS TURMAS RECURSAIS. SENDO ASSIM, NÃO INCIDEM OS JUROS REFLEXOS SOBRE O VALOR EVENTUALMENTE DEVIDO PELA RECORRENTE.

SENTENÇA

REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA TER LOGRADO ÊXITO EM SEU RECURSO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, DO CPC “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: [...]

V - DEPOIS DE FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A

DECISÃO

RECORRIDA FOR CONTRÁRIA A: A) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B)

ACÓRDÃO

PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS;

C) ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA”. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Dispensado o relatório nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos recursais de cabimento, conheço do recurso.

II – Insurge-se a Recorrente quanto à procedência do pedido de restituição dos valores referentes ao reflexo de juros remuneratórios sobre as tarifas consideradas ilegais nos autos nº 0000481- 46.2011.8.16.0166. Ademais, preliminarmente, requer o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a demanda e requer o reconhecimento de coisa julgada. Preliminarmente, a recorrente alega em suas razões recursais que os cálculos a serem realizados para determinação dos valores a serem eventualmente restituídos são de demasiada complexidade, razão pela qual deve ser declarada a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o mérito do processo.

Verificando-se a jurisprudência mais recente das Turmas Recursais do Paraná, percebe-se que há uma alta demanda de ações com o mesmo objeto, as quais têm sido julgadas por estas turmas. Ademais, há tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade ou não de restituição dos juros reflexos cobrados no valor de cada parcela, conforme será exposto a seguir. Portanto, denota-se que o objeto da lide é a restituição de valores com aplicação dos juros contratuais, o que não se trata de matéria complexa, motivo pelo qual não se faz necessária a extinção do 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ processo sem resolução do mérito, sendo competente os Juizados Especiais para a análise do feito.

Preliminar de mérito rejeitada. Em relação à alegação de que ocorreu coisa julgada porque ficou decidido nos autos nº 0000481-46.2011.8.16.0166 a ilegalidade das tarifas ali discutidas, infere-se que tal demanda não discutiu sobre a incidência de juros remuneratórios reflexos sobre os valores que deveriam ser restituídos. Desta forma, não há coisa julgada, pois o objeto da referida demanda é diverso do tratado nos presentes autos.

Preliminar de mérito rejeitada.

III – No mérito, em relação à incidência de juros reflexos cobrados no valor de cada parcela sobre o valor da restituição, conforme entendimento adotado por esta turma recursal, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 968, que determina o descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato, aplica-se ao presente caso. Em consulta ao referido tema, verifica- se na delimitação do julgado que “a 2ª Seção, na sessão de julgamento de 13/06/2018, definiu que a tese firmada é aplicável a todo contrato de mútuo 1 feneratício celebrado com instituição financeira mutuante” .

Sendo assim, considera-se plenamente aplicável ao caso o Tema 968 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a considerar improcedente o pedido de repetição do indébito com os juros remuneratórios neste tipo de contrato. 11 Disponível em: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T& sg_classe=REsp&num_processo_classe=1579250 (acesso em: 06/12/2021). 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No mesmo sentido, já decidiram as Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS NO PREÇO TOTAL DO FINANCIAMENTO. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO – RECURSO ESPECIAL 1.552.434/GO (TEMA 968). TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002660-23.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.12.2020) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DEVIDA. TEMA 958 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

TEMA 968 STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001274-71.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 13.03.2019) (grifou-se) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REFLEXOS.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NO MÉRITO, DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 968 DO STJ.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003128-82.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.12.2020) (grifou-se) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TARIFAS COBRADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS SOBRE AS TARIFAS. RECURSO DO BANCO DEFENDENDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO PEDIDO RELATIVO AOS JUROS REFLEXOS NO MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA.

SENTENÇA

ANULADA NO PONTO. TODAVIA, PEDIDO IMPROCEDENTE. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. STJ, TEMA REPETITIVO 968. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE LAUDO EM SEPARADO COM A ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR CONTA DA AUSÊNCIA DE APÓLICE.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004709-82.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 14.12.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO AUTO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA Nº 968) QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO.

SENTENÇA 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000039-37.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 16.11.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (RAZÕES RECURSAIS RECLAMADA) AFASTADA – AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO – RECURSO ESPECIAL 1.552.434/GO (TEMA 968) – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL (CONTRARRAZÕES RECLAMADA) – AFASTADA QUANTO ÀS TARIFAS DE IOF E O TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – ACOLHIDA QUANTO AO PLEITO DO RECLAMANTE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PAR.

ÚNICO, DO CDC.

2. MÉRITO. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADA). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO (CONTRATO Nº 910107988) – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RECLAMADO – ART. 373, INCISO II, DO CPC– RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – INOVAÇÃO RECURSAL.

3. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA EFETUADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR DA RECLAMANTE COM O RECLAMADO - VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO – COBRANÇA DEVIDA.

PLEITO DE PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO RECLAMANTE EM APARTADO - REsp Nº 1.639.259/SP - TEMA 972 DO STJ – COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE IOF – IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRATANTE – COBRANÇA DEVIDA.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO – DESVINCULAÇÃO COM A NATUREZA E O OBJETO DO CONTRATO PRINCIPAL – VENDA CASADA – ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADA) CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001427- 42.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 08.02.2021) Sendo assim, não incidem os juros reflexos sobre o valor eventualmente devido pela recorrente a título de condenação recebida na demanda anterior.

Ante o exposto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais.

IV–

Decido monocraticamente o recurso com fulcro no art. 932, V, do Código de Processo Civil, que segue: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] 10

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, e considerando os precedentes colacionados que demonstram o entendimento dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça, acima reproduzida, impõe-se a decisão monocrática.

V –

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Inominado. Tendo a parte recorrente logrado êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o art. 4º da Lei Estadual 18.413/14, não haverá devolução de custas recursais eventualmente pagas.

VI – Intimem-se. DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular tpp