Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2022
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001746-35.2016.8.16.0190 Processo: 0001746-35.2016.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$493,96 Embargante(s): FRANKLIN STAUT DO AMARAL Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Diante da revisão do Enunciado Orientativo 40 do Fundo da Justiça, realizada na Decisão nº 8013028-GCJ no SEI 0056075-51.2021.8.16.6000, já havendo a comunicação de custas não pagas (mov. 81), ARQUIVEM-SE os autos de forma definitiva, observando as formalidades legais e baixas necessárias.
Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito