0001746-35.2017.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001746-35.2017.8.16.0017 Processo: 0001746-35.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$12.762,06 Exequente(s): TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): NEIDE FATIMA DE PAULA

1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 233, que determinou: a) a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo de placas KDE-1984; b) a expedição de ofício à OMNI S A FINC INVEST e TRIÂNGULO ADM COM SC LT, a fim de que, na condição de credores fiduciários dos veículos bloqueados via Renajud, informem as condições do financiamento. Ofício à Omni (evento 251) e à Triângulo Adm. (evento 262).

A Omi S/A compareceu aos autos com advogado constituído (evento 259.3), e informou que o financiamento do veículo de placas AMJ4782 foi integralmente quitado em 23.12.2019 (evento 259.2). A exequente esclareceu que o veículo de placas LNI1145 foi dado em garantia de alienação fiduciária para a própria credora, uma vez que é objeto da presente execução. Ainda, requereu a penhora do veículo encontrado via Renajud (evento 265).

Expedido mandado de penhora, avaliação e remoção (evento 270), com diligência infrutífera (evento 272). Intimada (evento 274), a exequente solicitou: a) o bloqueio de circulação dos veículos encontrados via sistema Renajud; b) a realização de penhora via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”; c) a realização de busca via sistema Infojud; d) a inscrição junto ao sistema CNIB; e) a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, solicitando informações a respeito da existência de valores a serem recebidos pela executada (evento 276).

É o relatório.

Decido.

2. DO BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DOS BENS. Considerando que ainda não houve a tentativa de penhora de todos veículos encontrados via sistema Renajud, e que a exequente nem ao menos foi intimada para indicar o paradeiro dos referidos automóveis, indefiro, por ora, o bloqueio de circulação dos veículos encontrados via sistema Renajud. 2.1. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o paradeiro dos veículos encontrados em nome da executada, a fim de possibilitar a sua penhora, avaliação e remoção.

3. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. Ressalte-se que cabe ao credor instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito. Com efeito, trata-se de obrigação da parte, notadamente em razão do princípio da cooperação, inserto no artigo 6º, do Código de Processo Civil[1]. 3.1. Assim, intime-se a exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, para fins de penhora via Sisbajud. 3.2.

Sem prejuízo, haja vista a inexistência de pagamento da dívida defiro o pedido contido no evento 209 e, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, após o cumprimento do item 2.2, proceda a Secretaria a penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 3.3. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 3.4. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 3.5. Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. 3.6.

Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. DA CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD. Negativa a consulta via Sisbajud e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 276), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 2.5.1.

Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 2.5.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos.

5. DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de medida excepcional que deverá ser acolhida nos casos em que, devidamente citada, a executada não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. Dito isto, passo a análise do caso concreto. 5.1. Analisando detidamente o caderno processual verifica-se que a busca junto ao Sistema Renajud restou positiva, sendo localizados alguns veículos em nome do executado (evento 216). 5.2.

Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da executada.

6. DO OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Conforme cartilha do Conselho Nacional de Justiça acerca do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário[2], verifico que a busca de eventuais créditos futuros (cartão de crédito) em nome da executada poderá ser realizada diretamente através da ordem de bloqueio via SISBAJUD, sendo desnecessária expedição de ofício para o Banco Central do Brasil. Nesse sentido: O módulo de afastamento do sigilo bancário integra o sistema SisbaJud e permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, bem como os juízes poderão emitir ordens requisitando, das instituições financeiras, informações dos devedores, tais como: extratos simplificados, cópia dos contratos de abertura de conta-corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS.

O sistema permite o envio de ordem de bloqueio de valores em conta-corrente e também de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. 6.1. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil.

7. DO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. Realizadas todas as diligências, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 7.1. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 7.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão.

8. DAS DEMAIS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. Desta feita, resta desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; b) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). b.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); b.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; b.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. b.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; c) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 8.1.

Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade.

9. PENHORA. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 9.1. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 9.3.

Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora.

10. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 10.1. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias.

11. SUSPENSÃO. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 12.1. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 12.2.

Intime-se. [1] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [2] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona

10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001746-35.2017.8.16.0017 Processo: 0001746-35.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$30.447,47 Exequente(s): TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): NEIDE FATIMA DE PAULA

1. Relatório dos autos no evento 233. Indeferida a consulta junto ao Sniper e determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito (evento 348). O exequente pugnou pela consulta junto ao Sisbajud (evento 351), que restou infrutífera (evento 359). O exequente pugnou pela consulta da DIRPF, DIPJ, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED, bem como junto ao sistema RAIS/CAGED, CETIP e CENSEC (evento 362).

DOI, DIRPF, DIMOB e DECRED (evento 369). O exequente pugnou pela consulta junto ao sistema RAIS/CAGED, CETIP e CENSEC (evento 373). Esse o relato do essencial.

Decido.

2. Da consulta junto ao RAIS/CAGED. Os vencimentos auferidos a título de salário são impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, o pedido de expedição de ofício ao INSS, objetivando obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios, ou do recebimento de benefícios não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA RAIS/CAGED. PLEITO DE REFORMADA DA

DECISÃO

AGRAVADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FUTURA PENHORA DO SALÁRIO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RAIS/CAGED.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013249-65.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021) 2.1. Diligencie-se junto ao sistema RAIS/CAGED, quanto à existência de vínculo empregatício referente ao executado. 2.2. Anote-se que se trata de mera consulta, sendo que a (im)possibilidade de penhora depende de oportuna análise[1].

3. Da consulta via CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos. Não se justifica a realização de consulta via sistema CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos para bloqueio e transferência de eventuais títulos e ações existentes em nome da parte executada, considerando que ativos dessa natureza podem ser localizados na atual configuração do sistema Sisbajud. 3.1.

Assim, havendo interesse do exequente, proceda-se à consulta via Sisbajud, na forma já autorizada no item 3.2 da decisão de evento 278.

4. Da consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi criada pelo Provimento n° 18/2012 e reiterado no Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de: Art. 264. Fica corroborada a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de:

I - interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitido o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;

II - aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico;

III - implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa;

IV - incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; e

V - possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. O CENSEC engloba os seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; c) Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; e d) Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (artigo 2.º).

A consulta aos referidos módulos, como regra, depende de autorização judicial, com exceção do módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) que é aberta ao público em geral (artigos 7.º e 8.º). No caso, o exequente solicita consulta CENSEC nos módulos RCTO e CEP, devendo ser levado em conta que, para consulta aos referidos módulos e/ou realização de outras medidas atípicas, deve-se considerar a excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, cabendo à parte que pleiteia tal demonstração.

Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado a necessidade de esgotamento de outras diligências ordinárias para que, então, em atenção aos critérios acima indicados, realize-se a consulta ao CENSEC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

DECISÃO

QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC.

REFORMA DA

DECISÃO

AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª

C. Cível - 0067505-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021) – destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2.

Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª

C. Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª

C. Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021) – destacou-se. 4.1. Assim, considerando que a presente execução tramita há aproximadamente 7 (sete) anos, sem êxito na localização de bens de propriedade dos executados e já tendo sido realizadas as medidas ordinárias de localização de bens, promova-se a consulta junto ao Sistema CENSEC.

5. Após, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, apresentando demonstrativo atualizado do débito e requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução por 05 (cinco) anos. 5.1. No silêncio, suspenda-se pelo prazo acima mencionado. 5.2. Decorrido o prazo, venham-me conclusos para decisão.

6. Intimem-se. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofício ao inss, bem como a consulta ao sistema caged – possibilidade – ausência de exagero na medida ou desnecessidade – análise da penhorabilidade de bens em caso de resposta positiva que deverá ser oportunamente realizada na origem – peculiaridades do caso – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005655-63.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.05.2022) Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona

10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001746-35.2017.8.16.0017 Processo: 0001746-35.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$30.447,47 Exequente(s): TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): NEIDE FATIMA DE PAULA

1. Relatório dos autos na decisão de evento 278, que: a) indeferiu o pedido de bloqueio de circulação de bens; b) deferiu o pedido de penhora via sistemas Sisbajud e Infojud; c) indeferiu os pedidos de decretação de indisponibilidade de bens da executada e de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil; e d) deliberou sobre as diligências para prosseguimento do feito. Pagas as custas processuais (evento 284) e apresentada a planilha atualizada do débito (evento 287), houve a tentativa de penhora no sistema Sisbajud, a qual restou negativa (eventos 292 e 295).

Manifestação do exequente pugnando, novamente, pelas diligências que já foram objeto de deliberação pelo presente juízo (evento 298). Pagas as custas (evento 301), houve a expedição de busca no sistema Infojud (evento 304). Intimado (evento 305), o credor renunciou ao prazo que lhe foi concedido para manifestação (evento 307) e o feito foi suspenso (evento 308). Novamente intimado (evento 309), o exequente pleiteou pela expedição de ofícios à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Previdência (SUSEP).

Ainda pediu, mais uma vez, pela expedição de ofício ao Banco Central do Brasil.

É o relatório.

2. Promova-se o levantamento da suspensão do feito.

3. Da expedição de ofício à SUSEP, à PREVIC e à CNSEG. Pretende o exequente a expedição de ofício para obter informações relativas à existência de previdência complementar, seguros privados, capitalizações ou resseguros. A diligência é possível, valendo-se reiterar que a expedição de ofício para busca não se confunde com efetiva penhora, o que deve ser verificado caso localizados bens/direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA, QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG PARA SE VERIFICAR EXISTÊNCIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO AGRAVADO, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PEDIDO DE PENHORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NESTE MOMENTO.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017107-07.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.08.2021) – destacou-se. Ainda, possível a busca de bens relacionados à previdência privada (CNSEG e PREVIC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES EM NOME DOS EXECUTADOS RELACIONADOS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESPECTIVA PENHORA, SE ENCONTRADOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE TAIS VALORES QUE DEVE SER ANALISADA NA CONCRETUDE DO CASO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AO PLEITO PELOS AGRAVADOS, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADOS -

DECISÃO

REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª

C. Cível - AI - 1687382-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 22.11.2017) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO

QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. OBTENÇÃO POR MEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

REFORMADA. “(...) Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado”. (TJPR - 15a C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054884-60.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.04.2021) 2.1.

Assim, considerando que eventual discussão acerca da impenhorabilidade de valores deve ser analisada se existente referida aplicação pelo executado, defiro expedição de ofícios à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, à CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais e à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, para verificar se o executado possui investimentos em previdência e se as aplicações permitem ao executado o levantamento do dinheiro há qualquer tempo, ou não.

3. O pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil já foi objeto de deliberação pelo presente juízo no evento 278, persistindo as mesmas condições e fundamentações lá descritas para o seu indeferimento.

4. Das respostas dos ofícios, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.

5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001746-35.2017.8.16.0017 Processo: 0001746-35.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$12.762,06 Exequente(s): TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): NEIDE FATIMA DE PAULA SANTANA

1. TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ajuizou execução de título extrajudicial em face de NEIDE FATIMA DE PAULA SANTANA, pleiteando o recebimento do valor de R$ 12.762,06, advindo do consórcio firmado entre as partes. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a citação da executada (evento 12), que restou infrutífera (evento 29). O exequente pugnou pela busca de endereço (evento 33), concedida no evento 35 e realizada nos eventos 54 a

66. O exequente indicou endereços para citação (evento 70). Infrutíferas as tentativas de citação da executada (eventos 88 a 93). O exequente pugnou pela citação da executada por edital (evento 97), o que foi deferido no evento

99. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da executada (evento 117). O curador nomeado informou o ajuizamento de embargos à execução (evento 121). O exequente pugnou pela busca de bens junto ao Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como, inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito (evento 127), o que foi deferido no evento 129. Cálculo do débito (evento 147). Bacenjud infrutífero (evento 149).

Renajud (evento 157). Infojud (evento 162). O exequente pugnou pela penhora, avaliação e remoção do veículo Santana, placas: LNI-1145, inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito e expedição de ofício aos credores fiduciários (eventos 169 e 170). Determinada a expedição de ofício ao Detran solicitando informações acerca dos credores fiduciários dos veículos localizados junto ao Renajud e deferida a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito (evento 172).

Expedição de ofício ao Serasajud (evento 183). Resposta (eventos 189 e 194). Expedição de ofício ao Detran (evento 184). Resposta (evento 185). O exequente pugnou pela penhora dos direitos que a executada possui sobre os veículos Santana, placas: LNI-1145 e Gol, placas: AMJ-4782; bloqueio de circulação, penhora, avaliação e remoção do veículo Blazer, placas: KDE-1984 (evento 198). Cópia da sentença proferida nos autos em apenso, que julgou improcedentes os embargos à execução (evento 200).

Deferida a penhora na forma solicitada (evento 201). Expedição de termo de penhora (evento 209). Restrição Renajud (evento 216). O exequente informou que aceita desempenhar a função de depositário (evento 220). Intimada acerca da penhora, a executada permaneceu inerte (evento 225). O exequente pugnou pela remoção do veículo (evento 228).

É o relatório, em síntese.

Decido.

2. Quanto ao veículo Blazer, placas: KDE-1984, cumpre salientar que o termo de penhora e o bloqueio Renajud não valem como penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo. 2.1. Assim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo Blazer, placas: KDE-1984, intimando-se o executado na sequência. 2.2. O veículo será removido e depositado junto ao depositário judicial, nos termos do art. 840, II, do Código de Processo Civil, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. 2.3.

Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório.

3. Outrossim, quanto ao demais veículos (Santana, placas: LNI-1145 e Gol, placas: AMJ-4782), oficie-se à OMNI S A FINC INVEST e TRIANGULO ADM CON SC LT (evento 185), a fim de que, na condição de credores fiduciários dos veículos bloqueados via Renajud informe as condições do financiamento (parcelas pagas, vencidas, a vencer, se há ação de busca e apreensão em trâmite). Prazo para resposta: 20 (vinte) dias.

4. Com a resposta, ao exequente para que dê prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

5. No silêncio, ao arquivo provisório até nova provocação.

6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito