Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2023
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu,
65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-73.2018.8.16.0137 Processo: 0001756-73.2018.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/07/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Iguaçú,
65 - Centro - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Réu(s): Luiz Fernando Cunha (RG: 81496757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.***.***-64) RUA ABEL GOMES JUNIIOR,
69 - Porecatu - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000
Vistos e examinados... Considerando que o sentenciado LUIZ FERNANDO CUNHA não efetuou o recolhimento da multa que lhe fora aplicada (sentença da sequência 80.1) e que a “certidão da sentença” aludida na Instrução Normativa n° 2/2015 foi devidamente expedida pela Secretaria (sequência 120.1), CONVERTO a pena de multa aferida através do cálculo de sequência 106.2 em DÍVIDA DE VALOR ao tempo em que determino o ARQUIVAMENTO desta ação penal arrimado no artigo 4°, § 1°, inciso II, da sobredita Instrução Normativa.
Assim o faço tendo por norte que a pena privativa de liberdade aqui imposta está sendo executada nos autos de nº 4000080-80.2022.8.16.0137 (sequência 116.0). Façam-se as anotações e comunicações atinentes à espécie.
Cumpra-se. Porecatu, 24 de janeiro de 2023. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO