Processo Nº 0001762-16.2019.8.16.0050 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0001762-16.2019.8.16.0050 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Maio 20261 evento

21 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Bandeirantes
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
NIVALDO LIMA DOS SANTOS
Advogado
CRISTINA NAOMI HARADA (OAB 84670/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-16.2019.8.16.0050
1. Conforme se verifica dos autos, por meio da decisão de mov. 305, a parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da informação prestada pelo perito no mov. 298, especialmente para esclarecer se mantinha interesse na realização da prova pericial.
2. A parte autora foi regularmente intimada, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual foi reconhecida a preclusão da produção da prova pericial e declarada encerrada a instrução processual (mov. 306, 308 e 310).
3. Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação no mov. 313, requerendo a nomeação de novo perito e reiterando o interesse na produção da prova técnica. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento.
4. Isso porque a parte autora foi expressamente intimada para se manifestar acerca da manutenção do interesse na prova pericial, permanecendo inerte no prazo assinalado, circunstância que ensejou o reconhecimento da preclusão da prova técnica.
5. A manifestação posterior limitou-se à reiteração tardia do interesse na realização da perícia, sem demonstração de qualquer justa causa apta a afastar os efeitos da preclusão já reconhecida.
6. Assim, mantenho integralmente a decisão de mov. 310 no que se refere ao reconhecimento da preclusão da prova pericial e encerramento da instrução processual.
7. Considerando, contudo, a manifestação superveniente da parte autora após a abertura de prazo para alegações finais, intime-se novamente a parte autora e os requeridos para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil.
8. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.
9. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado e assinado digitalmente. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada
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Maio 20231 evento

24 mai 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Bandeirantes
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
NIVALDO LIMA DOS SANTOS, CARLOS BRAZ PAVÃO, GENI PAVÃO ANTONIASSI, ROBERTO PAVÃO, SUELI FRANCISCA PAVÃO, MARIA HELENA WERNERSBACH, ADEMAR ANTONIASSI, IRENE PALMA PAVÃO
Advogados
ODAIR BUZATO (OAB 7520/PR), CRISTINA NAOMI HARADA (OAB 84670/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-16.2019.8.16.0050 Processo: 0001762-16.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Nivaldo Lima dos Santos Réu(s): Ademar Antoniassi CARLOS BRAZ PAVÃO GENI PAVÃO ANTONIASSI Irene Palma Pavão Maria Helena Wernersbach Roberto Pavão sueli francisca pavão
Vistos.
1. Considerando a suspensão do advogado Dr. Odair Buzato, pela OAB, representante da parte requerida, Sueli Francisca Pavão, intime-a pessoalmente para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar sua representação processual, constituindo novo procurador nos autos, nos termos do art. 76 do CPC que assim dispõe: Art.
76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
2. Cumprido o item anterior, intime-se o autor para manifestar-se em 05 (cinco) dias
3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito
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Março 20231 evento

28 mar 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Bandeirantes
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
NIVALDO LIMA DOS SANTOS, CARLOS BRAZ PAVÃO, GENI PAVÃO ANTONIASSI, ROBERTO PAVÃO, SUELI FRANCISCA PAVÃO, MARIA HELENA WERNERSBACH, ADEMAR ANTONIASSI, IRENE PALMA PAVÃO
Advogados
ODAIR BUZATO (OAB 7520/PR), CRISTINA NAOMI HARADA (OAB 84670/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-16.2019.8.16.0050 Processo: 0001762-16.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Nivaldo Lima dos Santos Réu(s): Ademar Antoniassi CARLOS BRAZ PAVÃO GENI PAVÃO ANTONIASSI Irene Palma Pavão Maria Helena Wernersbach Roberto Pavão sueli francisca pavão
Vistos. Chamo o feito à ordem.
1. Trata-se a presente demanda de obrigação de fazer, na qual pretende o autor que os requeridos cumpram a obrigação quanto ao imóvel adquirido deles, acerca do fornecimento de energia elétrica e água, bem como para a outorga da escritura definitiva do imóvel, que estava condicionada à abertura de inventário. Pois bem. Ao juiz é defeso proferir decisão extra petita, ultra petita e citra petita. Assim, consoante se extrai da exordial a lide limita-se na discussão acerca da obrigação de fazer, no tocante à outorga da escritura e quanto ao fornecimento de energia elétrica e água.
Em nada questiona o autor acerca das limitações do imóvel, o que não impede eventual discussão em autos próprios, caso assim entendam. A requerida Sueli, única contestante nos autos, em sede de defesa (mov. 31.1), relatou a necessidade de desmembramento do loteamento, apenas como matéria de defesa, sem reconvir nos autos. Portanto, a presente lide deve permanecer restrita aos pedidos iniciais. Além disso, na decisão saneadora já foram estabelecidos os pontos controvertidos: a) o descumprimento das obrigações contratuais por parte dos requeridos; b) a existência e extensão de danos materiais e morais sofridos pelo autor; e c) eventual dever de os requeridos indenizarem o autor.
Ademais, após intimados, não houve indicação de novos pontos. Dessa forma, fica condicionada a controvérsia da presente demanda à produção de prova documental apenas, como já decidido (mov. 102.1).
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-16.2019.8.16.0050 Processo: 0001762-16.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Nivaldo Lima dos Santos Réu(s): Ademar Antoniassi CARLOS BRAZ PAVÃO GENI PAVÃO ANTONIASSI Irene Palma Pavão Maria Helena Wernersbach Roberto Pavão sueli francisca pavão

Vistos.

1. Embora não tenha sido requerida a produção da prova pericial, a controvérsia acerca do desmembramento da área alienada foi levantada pela parte requerida. Assim, diante da manifestação da requerente (mov. 140.1), constata-se que a pretensão inicial diverge da questão apontada pela requerida, desta forma, caberá a esta o ônus da perícia. Portanto, nomeio para atuar como perito judicial o Sr. Marcelo Carlos de Oliveira, e-mail: [email protected], telefone: 43-984012827/43-991930280, perito agrimensor, inscrito no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – CAJU.

2. As partes deverão, querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. a) na sequência, intime-se a perita para ciência da nomeação e manifestar-se nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. b) intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. c) havendo impugnação, diga o senhor perito em 10 (dez) dias. d) A parte requerida deverá depositar os honorários periciais em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da prova. e) efetuado o depósito, deverá o senhor perito iniciar os seus trabalhos, indicando ao Juízo a respectiva data para possibilitar a intimação das partes, na forma do artigo 474 do CPC. f) o laudo deverá ser entregue em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Devidamente apresentado, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários pela perita. g) apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. h) havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, diga o senhor perito em 15 (quinze) dias.

3. Quanto ao pedido do Município de Bandeirantes (mov. 142.1), oficie-se conforme requerido.

4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Agosto 20221 evento

11 ago 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Bandeirantes
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
NIVALDO LIMA DOS SANTOS, CARLOS BRAZ PAVÃO, GENI PAVÃO ANTONIASSI, ROBERTO PAVÃO, SUELI FRANCISCA PAVÃO, MARIA HELENA WERNERSBACH, ADEMAR ANTONIASSI, IRENE PALMA PAVÃO
Advogados
AMANDA BUZATO LÜCKMANN (OAB 74842/PR), CRISTINA NAOMI HARADA (OAB 84670/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-16.2019.8.16.0050 Processo: 0001762-16.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Nivaldo Lima dos Santos Réu(s): Ademar Antoniassi CARLOS BRAZ PAVÃO GENI PAVÃO ANTONIASSI Irene Palma Pavão Maria Helena Wernersbach Roberto Pavão sueli francisca pavão
Vistos.
1. Embora não tenha sido deferida a produção de prova pericial no saneamento do feito, vislumbra-se a existência de discussão acerca da delimitação de área das chácaras, das quais uma é objeto da lide, razão pela qual deu-se origem à contratação de perito por um dos requeridos (mov. 31.2). Assim, ante a evidente necessidade da elaboração de laudo por um expert, bem como ante a manifestação do perito no mov. 133.1, intime-se o requerente para pronunciar-se acerca da aceitação do profissional contratado pela outra parte, para atuar como perito judicial nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
2. Caso haja discordância do requerente, tornem os autos conclusos para nomeação de perito judicial. Caso em que o profissional contratado pelo requerido atuará como assistente técnico da parte.
3. Havendo concordância, manifeste-se o requerente acerca do relatório de mov. 133.1.
4. Sem prejuízo, habilite-se e intime-se o Município de Bandeirantes nos autos, como terceiro interessado, para manifestar sobre o contido no relatório de mov. 133.1, acerca da transformação da área em questão.
5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001762-16.2019.8.16.0050 Processo: 0001762-16.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Nivaldo Lima dos Santos Réu(s): Ademar Antoniassi CARLOS BRAZ PAVÃO GENI PAVÃO ANTONIASSI Irene Palma Pavão Maria Helena Wernersbach Roberto Pavão sueli francisca pavão

Vistos.

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Nivaldo Lima dos Santos em face do Espólio de Roberto Pavão e outros. Aduziu o autor que, mediante contrato de compra e venda de direitos hereditários celebrado com os requeridos, adquiriu uma área rural com 2.250 m² (“Chácara 4”), constante das matrículas nº 2002 e 2003 do CRI local. Alegou que os requeridos descumpriram suas obrigações contratuais, que consistem na outorga de escritura pública e no fornecimento de energia elétrica e água ao imóvel adquirido pelo requerente.

Afirmou ter sofrido danos materiais e morais. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela a fim de averbar nas matrículas dos imóveis a indisponibilidade dos bens. Pugnou, ao final, pela condenação dos réus ao cumprimento das obrigações de fazer e ao pagamento de indenização (mov. 1.1 a 1.10). A parte requerida apresentou contestação. Defendeu, em síntese, que inexiste prazo fixado para a conclusão do processo de inventário e consequente outorga da escritura.

Que também não fora firmado prazo entre as partes para a liberação de energia elétrica e o fornecimento de água ao autor. Alega, ainda, que os réus não foram constituídos em mora, razão pela qual não prospera a pretensão indenizatória. Afirma que contratou serviço profissional a fim de sanar a problemática alusiva ao fornecimento de água e energia elétrica, bem como para promover o levantamento oficial das chácaras e seu respectivo loteamento para a regularização junto aos órgãos competentes (mov. 31.1 e 31.2).

2. O processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legitimas e estão devidamente representadas. Estão presentes a possibilidade jurídica do pedido e o interesse econômico e moral, não se configurando, por derradeiro, hipótese de julgamento antecipado da lide, razão pela qual declaro saneado o feito.

3. Fixo como pontos controvertidos: a) o descumprimento das obrigações contratuais por parte dos requeridos; b) a existência e extensão de danos materiais e morais sofridos pelo autor; c) eventual dever de os requeridos indenizarem o autor.

4. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC.

5. Com relação aos meios de prova, defiro o seguinte: documental, por meio da juntada de documentos novos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil. 5.1. Indefiro, por ora, o pedido de produção de prova oral, visto que, considerando as circunstâncias narradas e os elementos constantes dos autos, mostra-se desnecessária para a elucidação da controvérsia.

As narrativas das partes já constam de suas respectivas manifestações nos autos, sendo o depoimento pessoal desnecessário para a comprovação dos pontos controvertidos. Ademais, o pedido de prova oral é genérico e sequer foram especificados os fatos que as partes eventualmente objetivam comprovar por meio dos depoimentos testemunhais, de sorte que, no presente caso, entendo que não há necessidade e pertinência de produção da referida prova para o deslinde do feito.

6. Juntados novos documentos no prazo fixado acima, intime-se a parte contrária para, desejando, manifestar-se em 10 (dez) dias.

7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

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0001762-16.2019.8.16.0050

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