0001856-41.2020.8.16.0013

Outubro 20231 evento

1. 30 out 2023· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

   Destinatários

   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LUAN BORGES WAMSER

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-41.2020.8.16.0013 Processo: 0001856-41.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUAN BORGES WAMSER

   Vistos, etc.

   I) Tendo em vista o decurso do período de prova e o cumprimento integral das condições estabelecidas para a concessão da suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade do réu, nos termos do artigo 89, §5º da Lei n. 9.099/95.

   II) De consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, observando-se as reservas previstas no artigo 76, § 4º, parte final, e § 6º, e no artigo 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95 (nada deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial).

   III)

   Publique-se.

   Registre-se. Intimem-se.

   IV) Proceda-se a transferência dos valores recolhidos a título de fiança, para a conta única deste Juízo, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/PR e MP/PR.

   V) Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se em seguida. Curitiba, 11 de setembro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito s