0001856-42.2025.8.16.0150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-42.2025.8.16.0150 Processo: 0001856-42.2025.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$586,94 Requerente(s): ADAIR ANTONIO PAULUS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SILVANE GUZI SAVEGNAGO

DECISÃO

Em atenção ao pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora (mov. 46.1), verifica-se que a controvérsia posta nos autos se cinge à ocorrência de danos morais e materiais decorrentes de existência de suposto vício no produto adquirido, fato que pode ser comprovado exclusivamente por meio de prova documental. Ademais, é oportuno ressaltar que o depoimento pessoal é oportunidade de produção de prova da parte contrária, não podendo a parte pedir o seu próprio depoimento pessoal, nos termos do art. 385, caput, do CPC.

Além disso, o requerente já apresentou sua versão dos fatos por ocasião da petição inicial, tornando-se desnecessária a repetição. Assim, entendo que a produção de prova oral se mostra desnecessária para o deslinde do caso, haja vista que o feito versa sobre questão exclusivamente jurídica. Dessa forma, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 5º da Lei nº 9.099/95.

Anuncio, desde logo, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC e determino a remessa dos autos à Juíza Leiga para sentença. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-42.2025.8.16.0150 Processo: 0001856-42.2025.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$586,94 Requerente(s): ADAIR ANTONIO PAULUS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SILVANE GUZI SAVEGNAGO

DECISÃO

1. Intimem-se as partes para, justificadamente, manifestarem o interesse na produção de outras provas além das acostadas aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ressalto que pedidos genéricos de produção de provas, sem detalhamento da efetiva necessidade, serão, de pronto, indeferidos. Além disso, saliento que, sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada explicar, em detalhes, a pertinência quanto à oitiva de cada pessoa arrolada, sob pena de indeferimento.

2. Decorrido o prazo supra sem manifestação ou sobrevindo petitório negando o interesse na produção de novos elementos probatórios, considerando que o feito não demanda a produção de outras provas que não as documentais já acostadas, remetam-se os autos à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença.

3. Havendo manifestação requerendo a produção de provas novas, venham os autos conclusos para deliberação.

4. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito