0001881-98.2025.8.16.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

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SENTENÇA

1. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil.

2. Determino o imediato levantamento de eventuais restrições e/ou penhoras anteriormente determinadas por este juízo, que ainda permaneçam vinculadas ao processo. Cancelem-se eventuais audiências designadas no feito.

3. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº9.099/95.

4.

Publique-se. Registre-se.

5. Desnecessária a intimação das partes com prazo recursal, da presente decisão, eis que incabíveis recursos de sentença homologatória de conciliação, consoante art.41, “Caput”, da Lei nº 9099 /95.

6. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, cumpridas a formalidades legais, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o que dispõe o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Clevelândia, 26 de agosto de 2025. Raquel Neves Alexandre Juíza de Direito