Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2023
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. A LEI QUE DISPÕE SOBRE JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/95) TEM UMA SISTEMÁTICA QUE OBJETIVA A CELERIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFORME ART. 2º DA LEI 9.009/95. NÃO HÁ, PORTANTO, PREVISÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, SEJAM AS PROFERIDAS PELO JUÍZO A QUO OU POR ESTE COLEGIADO; CASO CONTRÁRIO, ENTRARIA EM CONFLITO COM AS PRÓPRIAS DIRETRIZES DESSE SIMPLIFICADO E AUTÔNOMO SISTEMA PROCESSUAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO, III, DO CPC/2015. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Juiz de Direito