0002003-75.2016.8.16.0088

• DIONISIO MACIAS MONTORO
  OAB/PR 8238cpf024.***.***-20Mostrar
• BRUNO SILVA AUGUSTO
  OAB/PR 68583cpf054.***.***-61Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

DECISÃO

JUDICIAL REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0070329-84.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 04.07.2022) In casu, observa-se que a execução tramita desde 2018, sem que tenha sido realizado ato efetivo para satisfazer integralmente o crédito exequendo. Portanto, defiro o pedido de pesquisa através do sistema CCSBACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) junto ao Banco Central do Brasil, para obter conhecimento de bens, direitos e valores mantidos ou administrados por instituições financeiras pelo executado.

Ressalta-se que o acesso ocorre pelo SISBAJUD e é liberado automaticamente junto ao sistema. Com a resposta, intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias.

2. Indefiro o requerimento de consulta junto Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, porquanto o acesso às informações pode ser realizado pela própria interessada via internet no endereço eletrônico: www.censec.org.br. Ressalto que as informações necessárias podem ser obtidas pela parte interessada em busca própria, vez que não são sigilosas e não há nada que impeça de consegui-las às suas expensas, o que evita, inclusive, o abarrotamento desnecessário do Poder Judiciário.

Assim, a diligência deverá ser repassada ao Juízo apenas se comprovada a impossibilidade de obter a documentação de forma extrajudicial. Sobre o tema, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. NOMEAÇÃO DA PARTE DEVEDORA COMO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. RECUSA INFUNDADA PELO CREDOR. ALEGAÇÃO ABSTRATA DE INEFICÁCIA, ANTES DA ULTIMAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA.

SUBSTITUIÇÃO POR ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVISÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARGO, EM CASO DE INEFETIVIDADE DA MEDIDA POR CULPA DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA INTEGRADO DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CENSEC. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. DEVER DO CREDOR.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DA FINALIDADE DA MEDIA.

DECISÃO

MANTIDA. (...)

4. A Central Notarial de Sistema Integrado do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC - é um sistema que tem por finalidade gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, tratando-se de informações relacionadas exclusivamente aos cartórios extrajudiciais, cujo acessos se estende aos particulares mediante requerimento específico e pagamento de emolumentos, sendo acessível ao Poder Judiciário apenas como medida excepcional.

5. A execução se processa no interesse e por iniciativa do credor, cabendo ao banco agravante adotar as medias extrajudiciais necessárias ao impulsionamento do feito, pois tem acesso garantido às informações constantes Sistema Integrado do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC e o dever de arcar com os emolumentos devidos pra sua obtenção, já que não é beneficiário da gratuidade de Justiça 5.1. Ademais, não há qualquer indício de que a pesquisa no Sistema Integrado do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC seria útil e adequada à execução, já que postulada de forma genérica, sem indicar qual a finalidade vislumbrada pelo agravante para satisfação da execução.

6. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07496726620208070000 DF 0749672-66.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada-grifei) 2.1. Manifeste-se a parte exequente em 15 dias, dando prosseguimento ao feito.

3. O Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) visando agilizar a busca de ativos e patrimônios dos executados em diversas bases de dados. O TJPR tem admitido sua utilização de forma excepcional, uma vez que a consulta informa relações das partes com outras pessoas físicas e jurídicas que não participam do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – BUSCA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA PARA DESCOBERTA DE RELAÇÕES E VÍNCULOS DE INTERESSE DO PROCESSO JUDICIAL, ALÉM DE PESQUISA PATRIMONIAL – INSTRUMENTO EXCEPCIONAL ADMITIDO NO CASO CONCRETO – INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – ESGOTAMENTO DAS VIAS USUAIS – MEDIDA NECESSÁRIA PARA SE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005003-12.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023).

No caso, diante das buscas infrutíferas (SISBAJUD, mov. 135.1; RENAJUD, movs. 27.1; INFOJUD, mov. 46.1), defiro a busca via Sniper pela secretaria. 3.1. Providencie-se a restrição de visualização do movimento correspondente ao resultado da pesquisa, haja vista o sigilo fiscal que incide sobre as informações que serão obtidas (art. 5º, X e XII, da Constituição da República). 3.2. Cumprida a diligência, manifeste-se a parte exequente em 15 dias.

4. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz Substituto

Órgão

Vara Cível de Guaratuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

REGINALDO DOMAREDZKY, E.M. ZIBETTI MARCENARIA ME

Advogados

DIONISIO MACIAS MONTORO (OAB 8238/PR), BRUNO SILVA AUGUSTO (OAB 68583/PR)

Sentença

Órgão

Vara Cível de Guaratuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

REGINALDO DOMAREDZKY, E.M. ZIBETTI MARCENARIA ME

Advogados

DIONISIO MACIAS MONTORO (OAB 8238/PR), BRUNO SILVA AUGUSTO (OAB 68583/PR)