0002028-08.2022.8.16.0176

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0002028-08.2022.8.16.0176 Processo: 0002028-08.2022.8.16.0176 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 15/11/2022 Vítima(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): MEL VALENTINNE BATISTA

Vistos.

1. Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de Mel Valentinne Batista, qualificada nos presentes autos, em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 330 e 331, ambos do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais. Durante a audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, nos moldes do artigo 76, da Lei 9.099/95 (mov. 29).

A denunciada aceitou a proposta formulada pelo Parquet durante a audiência, a qual foi homologada pelo Juízo, sendo que cumpriu integralmente a prestação pecuniária imposta, conforme mov.

56. Instado a se manifestar quanto ao cumprimento integral da transação penal imposta, o Ministério Público requereu a decretação de extinção da punibilidade da noticiada (mov. 60.1). Eis o breve relato. Fundamento e

DECIDO.

2. Considerando que o autor do fato cumpriu integralmente a proposta de transação penal JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MEL VALENTINNE BATISTA, já qualificada, com fundamento no art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, determino que a transação homologada não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Providencie a Secretaria as baixas e anotações necessárias. Oficie-se. Comunique-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado digitalmente. Moema Santana Silva Juíza de Direito