Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2023
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002211-28.2006.8.16.0050 Processo: 0002211-28.2006.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.268,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARACI DO CARMO BIANCARDI BIANCARDI & CARMO LTDA Zanete Maria do Rosario Carmo
Vistos. Considerando que houve reconhecimento da prescrição intercorrente pelo exequente em mov. 37.1, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, resolvendo o mérito na forma do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26/08/2021.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito