0002285-64.2016.8.16.0169

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002285-64.2016.8.16.0169 Processo: 0002285-64.2016.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$362,08 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-53) PÇA.

EDMUNDO MERCER,

34 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): Elizangela Aparecida dos Santos-Assessoria (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-25) avenida Manoel das Dores , 772 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Terceiro(s): ELIZANGELA APARECIDA DOS SANTOS (RG: 9388709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.***.***-78) avenida Manoel das Dores, 772 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000

DECISÃO

Vistos. Preliminarmente, intime-se o executado quanto ao teor das petições de mov. 298.1, Int. Dls. Tibagi, data a assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Processo: 0002285-64.2016.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$362,08 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Elizangela Aparecida dos Santos-Assessoria

DECISÃO

1. Acerca do pedido formulado na petição supra, tem-se que o CNIB é ferramenta de bloqueio de bens em âmbito nacional, que na esfera cível abrange especificamente medidas derivadas de ações civis públicas, insolvência civil e poder cautelar geral. Muito embora, por breve lapso, alguns processos tenham constado com deferimento de tal medida, fato é que, em nova pesquisa, observou-se que inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular.

De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução indivual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC.

Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema CNIB.

2. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste dando efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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DECISÃO

I- Realizado bloqueio judicial em contas da executada, a mesma compareceu aos autos informando que os valores bloqueados são oriundos do benefício 'Auxílio Brasil', portanto, são impenhoráveis. Na mesma ocasião apresentou extratos da conta bloqueada (mov. 190 e anexos).

DECIDO

II. A postulação da executada merece prosperar. Com efeito, o art. 833 do CPC elencou as hipóteses de impenhorabilidade, como se vê: Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso, em análise, pelo extrato de mov. 175.2, verifica-se que da referida conta foi bloqueado o valor de R$ 718,96 em data de 21/12/2022 e no mov. 190.3, verifica-se que tal valor é oriundo do ‘Programa Auxilio Brasil’, tratando-se de verba assistencial, e, portanto, impenhorável.

III-

Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio de todo o valor de R$ 718,96 (setecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) da conta da executada, mantida junto à Caixa Econômica Federal conforme extrato de mov. 175.2. Caso tais valores (cujo desbloqueio foi determinado nesta ocasião) já tenham sido transferidos para conta judicial, defiro a expedição de alvará para levantamento. Autorizo desde já a transferência bancária de tais valores, às expensas do executado.

Intimem-se as partes da presente decisão, bem como intime-se o(a) exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. P.R.I. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO