0002345-02.2020.8.16.0200

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002345-02.2020.8.16.0200

Vistos e examinados. Verifica-se que a infração noticiada está prevista no artigo 268 do Código Penal, a qual prevê pena de detenção, de um mês a um ano, e multa . Neste sentido, tem-se que nos termos do art. 109, VI do Código Penal, o prazo prescricional correspondente à infração noticiada é de quatro anos. Da detida análise dos autos, verifica-se no Boletim de Ocorrência, que os fatos teriam ocorrido no dia 11/10/2020, portanto, decorreu-se o prazo referido.

Assim, não havendo causas impeditivas ou de interrupção da prescrição, previstas no art. 117 do Código Penal, perdeu o Estado o direito de punir. Pelo exposto, acolho a manifestação ministerial retro e com base nos artigos 107, IV e 109, V do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCIELE APARECIDA DE NOVAIS FERREIRA, , em relação à infração noticiada nestes autos.

Publique-se.

Registre-se. Dispensada a intimação do noticiado, com base no Enunciado 105 do Fonaje. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da ass. digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002345-02.2020.8.16.0200

Vistos e examinados.

1. Verifica-se que a parte noticiada devidamente intimada, informou não ter interesse em reaver o objeto apreendido nestes autos (mov. 139.1).

2. Sendo assim, com base no Enunciado 59 do Fonaje e artigo 123 do Código de Processo Penal, DECRETO O PERDIMENTO do bem descrito no Auto de Apreensão e Exibição de Objeto e determino sua doação à Associação de Proteção à Infância Vovô Vitorino, podendo tal instituição dispor dos objetos como melhor lhe convier.

3. No mais, aguarde-se a audiência designada.

4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

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Vistos e examinados.

1. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, capitulada no artigo 42, III, do Decreto Lei nº. 3.688/41, e da infração de medida sanitária preventiva, prevista no artigo 268 do Código Penal, cuja autoria foi imputada a FRANCIELE APARECIDA DE NOVAIS FERREIRA.

2. A contravenção penal noticiada está prevista no artigo 42, inciso III da Lei de Contravenções Penais, a qual prevê pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Neste sentido, tem-se que nos termos do art. 109, VI do Código Penal, o prazo prescricional correspondente à infração noticiada é de três anos. Da detida análise dos autos, verifica-se no Boletim de Ocorrência, que os fatos teriam ocorrido no dia 11/10/2020, portanto, decorreu-se o prazo referido.

Assim, não havendo causas impeditivas ou de interrupção da prescrição, previstas no art. 117 do Código Penal, perdeu o Estado o direito de punir. Pelo exposto, acolho a manifestação ministerial retro e com base nos artigos 107, IV e 109, VI do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCIELE APARECIDA DE NOVAIS FERREIRA, , em relação à infração noticiada nestes autos.

Publique-se.

Registre-se. Dispensada a intimação do noticiado, com base no Enunciado 105 do Fonaje. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, tomem-se as providências necessárias à restituição do bem apreendido.

3. Considerando que a ação deve prosseguir em relação a infração de medida sanitária preventiva, determino o cumprimento da cota ministerial retro.

4. Paute-se audiência de suspensão condicional.

5. Cite-se o(a) acusado(a) na forma do artigo 66, da Lei 9.099/95, nos endereços indicados em manifestação retro, e o(a) cientifique da data designada. Conste da intimação que a parte deverá vir acompanhada por advogado ou ser-lheá nomeado defensor público.

6. Juntem-se as informações processuais atualizadas do(a) denunciado(a).

7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

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1. Acolho o parecer ministerial retro.

2. Paute-se nova audiência preliminar, com fins do artigo 76, da lei 9.099/95. Tendo em vista o cenário pandêmico provocado pelo novo Coronavírus (COVID-19), e as determinações constantes no Decreto 400/2020 – DM, autorizo que a audiência de preliminar no presente feito, possa ocorrer na forma não presencial, mediante a utilização de ferramentas tecnológicas de comunicação à distância necessárias para realização na modalidade videoconferência.

3.

Intime-se a noticiada através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para comparecer ao ato e manifestar-se acerca da proposta de transação penal a ser formulada pelo Ministério Público. Conste da intimação que a parte deverá comparecer ao ato acompanhado por advogado ou ser-lhe-á nomeado Defensor.

4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito