0002402-97.2016.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002402-97.2016.8.16.0058 Processo: 0002402-97.2016.8.16.0058 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$352.638,39 Embargante(s): Regina Massaretto Bronzel Dubay Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

1. Em razão do declínio da nomeação (seq. 325), nomeio para atuar nos presentes autos, em substituição, o Sr. Lucas Ribeiro Barbieri, engenheiro florestal, fone (44) 997585004, devidamente cadastrado junto ao sistema CAJU (cadastro de auxiliares da justiça), que atuará sob a fé de seu grau neste feito.

2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição do perito.

3. Após, intime-se o perito da presente nomeação e para que, no prazo de cinco dias, diga se aceita o encargo pelo valor já arbitrado na decisão de seq. 261, no valor de R$ 22.109,70. No mesmo prazo deverá apresentar também currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (em especial o endereço eletrônico), para onde serão dirigidas as intimações (art. 465, § 2º do CPC).

4. Então int.-se a parte embargante para promover o depósito de sua cota-parte dos honorários, expedindo-se RPV da cota-parte do Estado do Paraná. Com o depósito, deverá o(a) perito(a) iniciar os trabalhos periciais, com comunicação às partes. Fica autorizado o perito a levantar 50% do valor dos honorários na instalação dos trabalhos, mediante alvará ou ofício de transferência em seu favor.

5. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

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I. Em análise dos autos, percebe-se que sobreveio o julgamento do agravo de instrumento n° 0002402-97.2016.8.16.000 (seq. 319.1), o qual manteve a decisão proferida por este Juízo que acolheu pedido de redução dos honorários periciais (seq. 261.1). O Perito juntou manifestação em que assinalou que irá realizar o trabalho pericial, porém, irá pleitear a complementação dos honorários ao final da entrega do laudo pericial (seq. 302.1).

Postulou para que o arbitramento do valor pelo Juízo seja considerado provisório, devendo ser reavaliado na entrega do laudo. Sem razão o expert. JÁ houve definição do valor dos honorários periciais por este Juízo, não havendo o que se falar em “reavaliação” do valor quando da entrega do laudo pericial. Assim, deve o Perito se manifestar, objetivamente, e se aceita ou não os trabalhos periciais, ficando ciente que o valor arbitrado é definitivo, compreendendo inclusive esclarecimentos ao laudo.

Se discorda do valor por entender que não remunera justamente o trabalho prestado, que manifeste a recusa da nomeação, ocasião em que outro Perito será nomeado.

II. Portanto, int.-se novamente o Perito para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita ou não elaborar o laudo pericial pelo valor arbitrado na seq. 261.1.

III. Aceitando os trabalhos, cumpra-se com as decisões proferidas na seq. 298.1 e 261.1. Do contrário, voltem conclusos para nomeação de perito em substituição. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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I. Defiro o pedido formulado pelo Estado do Paraná no seq. 291. Proceda-se à intimação do Sr. Perito para manifestação.

II. Havendo aceitação, desde já, determino a expedição da competente RPV para pagamento dos honorários.

III. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão saneadora. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

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I. Como é cediço, a fixação dos honorários periciais deve atender ao princípio da razoabilidade e às especificidades do caso concreto, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o trabalho e tempo despendido, a natureza e a importância da causa, além das condições econômicas das partes. Sem perder, contudo, a necessidade de remunerar condignamente o profissional nomeado para exercer importante função nos autos.

Assim, analisando a divergência apresentada nos autos e a complexidade que o caso requer, acolho a manifestação do Ministério Público e reduzo os honorários periciais apresentados ao patamar de 30% (trinta por cento) da proposta, valor este que entendo como justo e razoável ao caso em tela.

II. Intimem-se as partes para realizarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão ao direito de sua produção.

III. Feito o depósito, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita e, sendo positivo para dar início aos trabalhos, nos termos da decisão saneadora.

IV. Caso contrário, voltem conclusos para nomeação de perito em substituição. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito