0002431-36.2016.8.16.0095

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002431-36.2016.8.16.0095 Processo: 0002431-36.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$72.974,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS TERRA SUL LTDA Gilvane Cipriano

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de GILVANE CIPRIANO e OUTRO. Antes de realizada a citação, a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial, juntou os termos da transação e requereu a homologação judicial da avença. Pois bem. Segundo leciona Fredie Didier Jr., "o interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente.

Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr.-

19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 403). In casu, da análise dos fatos acima narrados, conclui-se que resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que, antes mesmo da citação ou de qualquer manifestação da parte executada no processo judicial, firmou-se entre as partes acordo extrajudicial a respeito do objeto em litígio. Desse modo, caracterizada a perda superveniente do interesse processual do exequente, não há outra solução senão a extinção do processo, sem resolução de mérito, Frise-se, outrossim, que não há que se falar em comparecimento espontâneo da parte executada no feito, por intermédio da petição de acordo, o que possibilitaria a homologação da transação e extinção da lide, com resolução de mérito.

Explica-se. A respeito do comparecimento espontâneo, depreende-se do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Sucede que somente a presença voluntária e consciente da parte executada nos autos é capaz de suprir a citação, razão pela qual o comparecimento espontâneo pressupõe, obrigatoriamente, a constituição de procurador habilitado e dotado de capacidade postulatória, o que não se vislumbra no presente feito. De rigor, portanto, a extinção do feito em virtude da parte superveniente do interesse de agir. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO POR

SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ POR INTERMÉDIO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NA MINUTA DE ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002282-12.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 06.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JUNTADA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ – PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FORMADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DO PROCESSO PARA A PERSECUÇÃO DO DIREITO RECLAMADO – ART. 485, IV, CPC –

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017840-24.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 25.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL (BANCO BRADESCO S/A). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO BANCO EXEQUENTE. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO E SEM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO. VALIDADE DO PROCESSO QUE DEPENDE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.239, DO CPC. EXECUTADOS QUE SE DERAm POR CITADOS EM ACORDO. ATO JUDICIAL da citação que não é suprida por MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES.

ACORDO, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, INCAPAZ DE SUPRIR A FALTA DA CITAÇÃO. ausência de comparecimento espontâneo. extinção da ação por PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003436-05.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 28.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSBILIDADE DE SUSPENSÃO (ART. 792 DO CPC).

2. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Realizado acordo entre as partes antes da citação válida do réu, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, eis que não aperfeiçoada a relação processual.

2. A simples assinatura do acordo pela parte executada, sem representação nos autos, não pode ser considerada comparecimento espontâneo, não suprindo a necessidade de citação. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1488379-5 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 02.03.2016). Pelo exposto, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Irati, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto