0002712-37.2013.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002712-37.2013.8.16.0017 Processo: 0002712-37.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$31.074,14 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s): ADRIANA CRISTINA VIEIRA BORGES ANDRÉ LUIZ VIEIRA BORGES DEFIRO o pedido de mov. 351.1.

Expeça-se alvará eletrônico das quantias constritas, em favor da parte exequente, conforme requerido. Após, intime-se para prosseguimento, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

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Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ADRIANA CRISTINA VIEIRA BORGES e ANDRÉ LUIZ VIEIRA BORGES, por meio da qual sustentam a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que a dívida exequenda, oriunda de instrumento particular, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como de que a demora na efetivação da citação decorreu de desídia da exequente, impedindo a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data da propositura da demanda (ev. 344.1).

Intimada, a exequente apresentou impugnação, defendendo a inocorrência da prescrição e afirmando ter adotado, ao longo do trâmite processual, as medidas necessárias à localização e citação dos executados (ev. 347.1). É o necessário.

Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para o exame de matérias de ordem pública suscetíveis de conhecimento de ofício e que dispensem dilação probatória, como ocorre com a alegação de prescrição. Contudo, no mérito, a insurgência não merece acolhimento. É incontroverso que a execução está fundada em instrumento particular representativo de dívida líquida (mensalidades escolares e material didático), incidindo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Também não há controvérsia quanto ao fato de que o vencimento da última parcela ocorreu em 23/05/2010, conforme Termo de Confissão de Dívida (ev. 1.4). Verifica-se, ainda, que a presente execução foi ajuizada em 06/02/2013, portanto dentro do prazo prescricional, cujo termo final ocorreria apenas em 23/05/2015. A controvérsia restringe-se à possibilidade de aplicação do disposto no art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que os executados sustentam que a demora na concretização da citação decorreu de desídia da exequente.

Da análise dos autos, observa-se que a exequente promoveu sucessivas diligências destinadas à localização e citação dos executados, mediante expedição de cartas e pesquisas de endereço junto aos sistemas disponíveis ao Juízo e requerimentos de novas tentativas de localização sempre que frustradas as diligências anteriores. Embora a citação válida tenha sido efetivada apenas em 07/06/2022, a demora, por si só, não conduz ao reconhecimento da prescrição.

Para afastar a retroação prevista no art. 240, § 1º, do CPC, seria necessária a demonstração de efetiva desídia da credora, consistente na ausência de adoção das providências que lhe competiam para viabilizar a citação, circunstância que não se verifica nos autos. Ao contrário, é evidente a atuação contínua da exequente na tentativa de localização dos devedores. O fato de diversas diligências terem resultado infrutíferas não autoriza concluir pela sua inércia.

Aplica-se ao caso, o entendimento consolidado na Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a demora na citação, quando não atribuível à parte autora, não autoriza o reconhecimento da prescrição. Também não prospera a alegação de que a decisão de ev. 115.1 teria reconhecido a desídia da exequente. A referida decisão apenas exigiu o esgotamento das diligências ordinárias antes da adoção da medida excepcional de citação por edital, providência que decorre da própria sistemática processual e não representa juízo de abandono da causa.

Desse modo, tendo a execução sido ajuizada dentro do prazo prescricional e inexistindo demonstração de inércia apta a afastar a incidência do art. 240, § 1º, do CPC, deve ser reconhecida a interrupção da prescrição desde a data da propositura da ação.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Outrossim, tendo em vista, a ausência de outras teses de defesa aptas a afastar o bloqueio de ev. 333.1, converto o bloqueio em penhora. À Secretaria promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, seguindo-se de intimação da exequente para que diga acerca do levantamento e do prosseguimento do feito.

Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002712-37.2013.8.16.0017 Processo: 0002712-37.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.653,29 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s): ADRIANA CRISTINA VIEIRA BORGES ANDRÉ LUIZ VIEIRA BORGES

1. DEFIRO o pedido de mov. 275.1. À Secretaria, para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade da parte executada,via sistema RENAJUD. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014.

2. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito.

3. Ressalte-se que cabe ao exequente requerer o necessário para a citação da executada ADRIANA CRISTINA, uma vez que não se tem notícias da última carta precatória expedida. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002712-37.2013.8.16.0017 Processo: 0002712-37.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.670,56 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s): ADRIANA CRISTINA VIEIRA BORGES ANDRÉ LUIZ VIEIRA BORGES DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de mov. 226.1.

Até o momento, a executada Adriana não foi devidamente citada e a condução dos atos expropriatórios pressupõe a citação.

2. Somente em face do executado André, providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário.

Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial.

Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. HÁ necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3.

Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital.

3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito.

5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema.

MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Com o retorno, intime-se a parte exequente para manifestação. S e ainda assim permanecer inerte e o Juízo não estiver garantido, arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não tiver decorrido o prazo de prescrição intercorrente.

Cumpra-se e intime-se. Maringá, 25 de maio de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto