0002712-37.2022.8.16.0109

• RENAN ROMÃO BARCALA
  OAB/PR 80960cpf010.***.***-32Mostrar
• GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA
  OAB/PR 52063cpf057.***.***-40Mostrar
• JESSICA DA SILVA SANTOS
  OAB/PR 70060cpf064.***.***-48Mostrar
• STAEL MARIA DE OLIVEIRA
  OAB/PR 17546cpf495.***.***-15Mostrar
• ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA
  OAB/PR 104129cpf072.***.***-27Mostrar

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Intimação

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Mandaguari

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

VANESSA APARECIDA DE SANTANA LANCHONETE

Advogado

JESSICA DA SILVA SANTOS (OAB 70060/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Mandaguari

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

Advogados

RENAN ROMÃO BARCALA (OAB 80960/PR), GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA (OAB 52063/PR), ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA (OAB 104129/PR), STAEL MARIA DE OLIVEIRA (OAB 17546/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Mandaguari

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

Advogados

RENAN ROMÃO BARCALA (OAB 80960/PR), GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA (OAB 52063/PR), ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA (OAB 104129/PR), STAEL MARIA DE OLIVEIRA (OAB 17546/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Mandaguari

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

Advogados

RENAN ROMÃO BARCALA (OAB 80960/PR), STAEL MARIA DE OLIVEIRA (OAB 17546/PR), GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA (OAB 52063/PR), ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA (OAB 104129/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Mandaguari

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

Advogados

RENAN ROMÃO BARCALA (OAB 80960/PR), STAEL MARIA DE OLIVEIRA (OAB 17546/PR), GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA (OAB 52063/PR), ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA (OAB 104129/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Mandaguari

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

Advogados

RENAN ROMÃO BARCALA (OAB 80960/PR), STAEL MARIA DE OLIVEIRA (OAB 17546/PR), GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA (OAB 52063/PR), ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA (OAB 104129/PR)

Em outros termos, apenas o efetivo exercício do poder de polícia legitima a cobrança da taxa de polícia, não obstante esse exercício seja presumido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I – O efetivo exercício do poder de polícia, que legitima a cobrança da taxa em questão, foi afastado com base nas provas. Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. [...] (RE 629623 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00294 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 175-180) Agravo regimental. - Em recurso extraordinário esta Corte não pode reexaminar fato tido como certo pelo acórdão recorrido - se o fizer contra ela incidirá a censura que se faz ao STJ com relação à decisão recorrida por ele prolatada em recurso especial -, e saber se, no caso, houve, ou não, o efetivo exercício do poder de polícia para justificar a cobrança da taxa que só se admite constitucionalmente pelo exercício - que, evidentemente, tem de ser efetivo - desse poder de polícia é questão de fato que implica o exame de prova, não cabendo para isso o recurso extraordinário (súmula 279).

Agravo a que se nega provimento. (AI 255804 AgR, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 14/03/2000, DJ 31-03-2000 PP-00053 EMENT VOL-01985-11 PP-02242) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 279.

1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. É o que estatui a Constituição Federal, no art. 145 e seu inciso II, focalizados no R.E.

2. Interpretando essa norma, assim como as que a precederam, seja na Constituição anterior, seja no Código Tributário Nacional, a jurisprudência do S.T.F. firmou-se no sentido de que só o exercício efetivo, por órgão administrativo, do poder de polícia, na primeira hipótese, ou a prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, na segunda hipótese, é que legitimam a cobrança de taxas, como a de que se trata neste Recurso: taxa de localização e funcionamento.

3. No caso, o acórdão extraordinariamente recorrido negou ter havido efetivo exercício do poder de polícia, mediante atuação de órgãos administrativos do Município, assim como qualquer prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, que justificasse a imposição da taxa em questão.

4. As assertivas do acórdão repousaram na interpretação das provas dos autos ou do direito local, que não pode ser revista, por esta Corte, em R.E. (Súmulas 279 e 280).

5. Precedentes.

6. R.E. não conhecido. RE 140278, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 27/08/1996, DJ 22-11-1996 PP-45703 EMENT VOL-01851-04 PP-00695) No caso, ao ser acostado aos autos o contrato social de seq. 90.2, a presunção relativa que militava em favor da taxa cobrada se esvaiu. Isso porque, consultando o referido documento, é possível notar que a executada nunca operou no endereço da CDA.

Logo, qualquer exercício efetivo de verificação que houvesse sido realizado no estabelecimento constataria sua inoperância. Se, a despeito disso, o município exigiu da executada a taxa de localização de 2017 a 2020, parece mais do que claro que a verificação não foi efetivamente realizada (tivesse sido, repita-se, ter-se-ia constatado a inoperância da empresa). Logo, inevitável concluir que não houve efetivo exercício do poder de polícia capaz de autorizar a cobrança da taxa de verificação.

Diante dos fatos que denotam a ausência do exercício do poder de polícia e, com isso, a carência de fato gerador eficaz a oportunizar a cobrança das taxas inscritas na CDA executada, esta torna-se nula, porquanto não carrega dívida ativa legítima. Com efeito, nula a CDA, a execução fiscal deve ser extinta, haja vista que desprovida de título executivo. Importante ressaltar que, embora ciente do entendimento mantido pelo STJ, no sentido de que, antes de extinguir a execução, o juízo deve oportunizar à Fazenda a emenda ou substituição da CDA, a fim de corrigir vícios formais ou materiais (AgRg no AREsp 96.950/RS, p. ex.), não pode ele ser aplicado neste caso, uma vez que a nulidade aqui reconhecida vai além do mero vício material/formal constante da CDA, atingindo a própria existência do crédito que a ela dá origem.

Não há, neste caso, possibilidade de emendar ou substituir a CDA executada. Expostos os motivos, RECONHEÇO a nulidade da CDA executada, porque municiada com débito desprovido de fato gerador real e legítimo, e, com isso, julgo extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do NCPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Pela sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios que, com base no art. 85, §8º do CPC, fixo em R$ 900,00 (novecentos reais).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Mandaguari

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR, VANESSA APARECIDA DE SANTANA LANCHONETE

Advogados

RENAN ROMÃO BARCALA (OAB 80960/PR), JESSICA DA SILVA SANTOS (OAB 70060/PR), GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA (OAB 52063/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Mandaguari

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR, VANESSA APARECIDA DE SANTANA LANCHONETE

Advogados

RENAN ROMÃO BARCALA (OAB 80960/PR), JESSICA DA SILVA SANTOS (OAB 70060/PR), GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA (OAB 52063/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Mandaguari

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR, VANESSA APARECIDA DE SANTANA LANCHONETE

Advogados

RENAN ROMÃO BARCALA (OAB 80960/PR), JESSICA DA SILVA SANTOS (OAB 70060/PR), GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA (OAB 52063/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Mandaguari

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR, VANESSA APARECIDA DE SANTANA LANCHONETE

Advogados

RENAN ROMÃO BARCALA (OAB 80960/PR), JESSICA DA SILVA SANTOS (OAB 70060/PR), GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA (OAB 52063/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Mandaguari

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR, VANESSA APARECIDA DE SANTANA LANCHONETE

Advogado

RENAN ROMÃO BARCALA (OAB 80960/PR)

REsp 1.409.688-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/2/2014. ____________________________________________________________________ se que caso a discussão se prolongue, e sopesando-se então os incidentes processuais que surjam, o valor poderá ser majorado ulteriormente. Da citação Feito isso, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir(em) a execução com oferecimento de bens à penhora. o A citação será feita pelo Correio (artigo 8 , inciso I, da Lei nº 6.830/80), e, subsequentemente, se infrutífera, cumprindo-se a Portaria 3/2016, deste Juízo.

Do inadimplemento Não pago o débito, nem garantida a execução, cumpra-se o seguinte fluxo de busca, localização, penhora e avaliação de bens, para ulterior alienação. 2 Da penhora em dinheiro ( ) É prioritária a penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2 A disciplina procedimental para penhora de dinheiro prevista no art. 854 é aplicável ao procedimento de execução fiscal. (Grupo: Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante) (Enunciado 540 do Fórum Permanente de Processualistas Civis) ____________________________________________________________________ Para concretização dessa preferência, conquanto tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854).

Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º).

Em cinco dias o executado poderá comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter- se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Dos bens subsidiários ____________________________________________________________________ Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas seguintes preferências:

II - títulos da dívida pública;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos. A constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados, consultando-se então o sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (RenaJud) supervisora do sistema financeiro nacional. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a)(s) devedor(a)(es).

Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no artigo 844, NCPC. Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (836, § 1º), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). ____________________________________________________________________ No tocante aos bens subsidiários, a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (835, § 1º), devendo sobretudo o devedor demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, NCPC).

Das intimações de interessados Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe ao exequente promover as devidas intimações (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir mas não restou ciente (art. 804). Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se- á intimar ainda o cônjuge do executado, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens.

Da ausência de bens Adotadas as medidas acima insertas, mas não se vislumbrando bens passíveis de constrição, a execução deverá ser suspensa, pelo prazo de um ano, durante o qual também não correrá a prescrição (art. 40, caput, LEF). Findo esse prazo, e sem que haja manifestação, o processo será arquivado (40, § 2º, LEF), podendo ser desarquivado se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º) Da renovação das medidas ____________________________________________________________________ Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de um ano para que novamente adotada.

Da intimação das partes Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada para que, em querendo, oponha embargos, no prazo de trinta dias (art. 16, caput, e 1º, LEF). A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Considera-se o realizada a intimação a que se refere o § 2 quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, do CPC).

Cumpra-se. Cientifique-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito