0002716-63.2023.8.16.0069

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Pauta de julgamento

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO, JULIANA LINHARES PEREIRA, MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON, ADENILSON CARLOS MATOS COSTA

Advogados

MARIANA CASASSA GOBATO (OAB 102618/PR), LEANDRO NARDO GONÇALVES (OAB 65894/PR), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), JOÃO VITOR DAMASCENO (OAB 111638/PR), MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON (OAB 38006/PR), ADENILSON CARLOS MATOS COSTA (OAB 75817/PR), AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB 18551/PR)

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

Advogados

THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), JOÃO VITOR DAMASCENO (OAB 111638/PR), AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB 18551/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

Advogados

THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), JOÃO VITOR DAMASCENO (OAB 111638/PR), AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB 18551/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO, JULIANA LINHARES PEREIRA, MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON, ADENILSON CARLOS MATOS COSTA

Advogados

MARIANA CASASSA GOBATO (OAB 102618/PR), LEANDRO NARDO GONÇALVES (OAB 65894/PR), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), JOÃO VITOR DAMASCENO (OAB 111638/PR), MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON (OAB 38006/PR), ADENILSON CARLOS MATOS COSTA (OAB 75817/PR), AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB 18551/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JULIANA LINHARES PEREIRA

Advogados

MARIANA CASASSA GOBATO (OAB 102618/PR), LEANDRO NARDO GONÇALVES (OAB 65894/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO, JULIANA LINHARES PEREIRA, MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON, ADENILSON CARLOS MATOS COSTA

Advogados

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB 18551/PR), ADENILSON CARLOS MATOS COSTA (OAB 75817/PR), MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON (OAB 38006/PR), MARIANA CASASSA GOBATO (OAB 102618/PR), LEANDRO NARDO GONÇALVES (OAB 65894/PR), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), JOÃO VITOR DAMASCENO (OAB 111638/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO, JULIANA LINHARES PEREIRA, MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON, ADENILSON CARLOS MATOS COSTA

Advogados

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB 18551/PR), ADENILSON CARLOS MATOS COSTA (OAB 75817/PR), MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON (OAB 38006/PR), MARIANA CASASSA GOBATO (OAB 102618/PR), LEANDRO NARDO GONÇALVES (OAB 65894/PR), THIAGO FONSECA DA ROCHA (OAB 80017/PR), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), JOÃO VITOR DAMASCENO (OAB 111638/PR)

Pela r. decisão de mov. 74.1, a audiência de conciliação foi cancelada e foi oportunizado o contraditório à parte autora quanto ao pleito de revogação da medida liminar. Os requeridos apresentaram contestação (mov. 78.1), oportunidade na qual defendeu i) má-fé da autora, uma vez que existe acordo verbal no sentido de que ao iniciarem as atividades, já começariam a receber seus percentuais – independente de terem ou não atuado no processo – mas, ao saírem da sociedade, nada mais lhes seriam devidos; ii) que a autora já integra outra sociedade de advogados na Comarca de Cianorte/PR, denominada ROCHA MARQUES & LINHARES; iii) que a autora apenas teve outorgada procuração no feito, pois fazia parte da banca de advogados do escritório de advocacia AGNALDO DAMASCENO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, de sorte que, após ser excluída da sociedade, teve seus poderes revogados pelas partes outorgantes; iv) que a autora não realizou trabalho algum no processo em que foram fixados os honorários de sucumbência, tendo juntado algumas petições de “mera ciência de intimação”, sem qualquer grau de complexidade como impugnações, recursos, contrarrazões, apresentação de quesitos, cálculos, manifestações acerca de documentos; v) Subsidiariamente, pugnou que o valor dos honorários de sucumbência sejam arbitrados "em observância ao trabalho realizado, tempo exigido para o seu serviço e grau de zelo do profissional (art. 85, § 2º, CPC e art. 22, § 2º, EAOAB), devendo limitar-se até a fração de 1/5 (um quinto), haja vista a atuação de 05 (cinco) advogados no total”.

Na petição de mov. 81.1, a autora i) não concordou com o pedido de revogação da liminar; ii) alegou que "Marcos Roberto Brianezi Cazon movimentou somente uma vez o processo (sequência

58 – petição de meia lauda -) e o requerido Adenilson Carlos Matos Costa não fez qualquer (nenhum) trabalho nos autos, o que se nota facilmente da tramitação processual”; iii) alegou que “o Doutor Eduardo Wille Bayer pouco atuou e parou de atuar há muito tempo e, além disso, abriu mão, espontaneamente, de receber quaisquer valores correspondente às verbas sucumbenciais, conforme o mesmo declararou nos autos de inquérito policial sob número 0006716-43.2022.8.16.0069 no qual são indiciados os requeridos por terem se apropriado indevidamente de numerários pertencentes à requerente" e que “a Dra.

Denise Anderson Brugnoli atuou somente no fim da demanda e não constou, em nenhum momento, da procuração outorgada, mas foi tão somente substabelecida (Dr. Eduardo Wille também, conforme seq. 39 do feito principal - anexo), o que não lhe gera, absolutamente, direito aos honorários advocatícios, vez que de dependente da intervenção obrigatória do colega substabelecente (no caso a própria Requerente, conforme substabelecimento anexo advindo dos autos principais - anexo), quer a honorário contratuais quanto sucumbenciais"; e iv) apontou que os requeridos são contraditórios quanto ao alegado acordo verbal existente na sociedade, porque ora diz quem sai da sociedade não tem direito a nada e outrora diz que o senhor Eduardo Wille Bayer e a senhora Denise Anderson Brugnoli, ambos já fora da Sociedade de Advogado, teriam direito a honorários advocatícios.

Houve réplica (mov. 84.1), ocasião na qual i) alegou que as alegações dos réus são infundadas e que "tanto na notificação feita à requerente informando sua “exclusão” – seq. 78.4 - quanto na ata de reunião quanto a sua retirada – seq. 78.3 -, quanto, ainda, na pretendida alteração contratual da Agnado Damasceno Advogados Associados (processo nº 15174/2015 OAB/PR) nada é dito de supostas más condutas, de expulsão por justa causa ou algo do análogo”; ii) apontou que ainda que tivesse sido expulsa por justa causa, nem isso lhe retiraria o direito de recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais; iii) afirmou que "desconhece qualquer acordo verbal realizado entre os advogados participantes da sociedade e, caso tenha ocorrido em algum momento, a peticionante não anuiu ou a ratificou, pois sequer tomou conhecimento da sua existência”; e iv) reiterou a petição de mov. 81.1 e petição inicial de mov. 1.1.

As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 85.1). A requerida manifestou interesse (mov. 88.1) na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, bem como na produção de prova emprestada consistente nos depoimentos prestados em sede de audiência de instrução do processo em trâmite no Tribunal de Ética e Disciplina 7330/2022, bem como os depoimentos prestados pelos ex-sócios em sede de inquérito policial.

A autora, por sua vez, manifestou interesse (mov. 90.1) no depoimento pessoal dos requeridos e oitivas de testemunhas a serem oportunamente arroladas e prova documental. Na r. decisão saneadora de mov. 92.1, o Juízo i) indeferiu o pleito de revogação da tutela de urgência deferida no mov. 21.1; ii) fixou como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: a existência de contrato verbal entre as partes acerca do pagamento de honorários ao sócio retirante; a existência de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor nos autos nº0006547 71.2013.8.16.0069; iii) distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra geral, prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC; iv) deferiu o pedido de prova emprestada e determinou a expedição de ofício a OAB/PR para que, no prazo 15 (quinze) dias, encaminhe a esse juízo, os depoimentos prestados em sede de audiência de instrução do processo em trâmite no Tribunal de ética e Disciplina - 7330/2022, bem como determinou a juntada do termo de depoimento e as respectivas mídias dos depoimentos colhidos em sede do inquérito policial de 0006716-43.2022.8.16.0069; e v) deferiu a produção de prova oral consistente no depoimento das partes, sob pena de confissão, além das testemunhas que eventualmente forem arroladas de forma tempestiva pelas partes.

A autora juntou rol de testemunhas (mov. 98.1). Na petição de mov. 99.1/12, os requeridos i) requereram a juntada de depoimentos de testemunhas oriundos dos autos nº 0012053-13.2022.8.16.0069, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca; e ii) informaram que a Câmara de Seleção da OAB homologou o parecer da Segunda Comissão de Seleção pelo deferimento do registro da 5º Alteração do Contrato Social, constando a exclusão da advogada integrante do polo ativo.

Os requeridos juntaram róis de testemunhas (mov. 100.1 e 101.1). A autora juntou novo rol de testemunhas (mov. 102.1). Em resposta ao ofício expedido à OAB/PR (mov. 124.1), informando a impossibilidade de prestar as informações solicitadas, visto que, os processos disciplinares tramitam em sigilo até o seu trânsito em julgado. Os requeridos juntaram (mov. 127.1/3) aos autos os depoimentos prestados em sede de audiência de instrução do processo em trâmite no Tribunal de Ética e Disciplina - 7330/2022.

Os requeridos pugnaram (mov. 133.1/4) pela juntada de sentenças de extinção sem resolução de mérito por verificar ausência de legitimidade e interesse processual. A autora informou (mov. 137.1/3) a interposição de recurso contra as sentenças que o requerido pugnou pela juntada nos autos. Na decisão de mov. 146.1, o Juízo determinou, previamente à designação da audiência de instrução e julgamento, a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco), quanto ao efetivo interesse na realização das oitivas ou eventual desistência, bem como pela possibilidade de substituição pelo aproveitamento das provas já produzidas em outros autos como provas emprestadas.

Na decisão de mov. 152.1, o Juízo i) dispensou a realização da prova oral anteriormente deferida (cf. decisão saneadora de mov. 92.1), substituindo-a pelo aproveitamento dos depoimentos já produzidos nos autos nº 0007410-75.2023.8.16.0069 movs. 136.1/6; nº 0004862-77.2023.8.16.0069 – movs. 189.1/5 e 195.2/3; e nº 0001729 06.2024.8.16.0097 – movs. 88.1/10, cabendo à serventia providenciar a juntada das referidas mídias aos presentes autos; ii) determinou que a serventia certificasse o cumprimento integral da presente decisão e, também, da r. decisão saneadora de mov. 92.1; e iii) após, determinou que as partes apresentassem alegações finais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor.

Foi certificado pela serventia (mov. 153.1/24) i) a juntada dos depoimentos produzidos nos autos nº 0007410-75.2023.8.16.0069 – movs. 136.1/6, nº 0004862-77.2023.8.16.0069 – movs. 189.1/5 e 195.2/3 e nº 0001729- 06.2024.8.16.0097 – movs. 88.1/10; e ii) que o ofício expedido à OAB foi respondido no mov. 124, mas a parte ré juntou ao feito os depoimentos no mov. mov. 127.1/3 e os depoimentos em sede do inquérito policial foram juntados aos mov. 141.1/5 e 143.

A autora apresentou alegações finais (mov. 156.1). A requerida apresentou alegações finais (mov. 160.1). É o relato do essencial.

DECIDO. Após o regular trâmite da ação verifica-se que a hipótese é de extinção do processo sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita. É fato incontroverso nos autos que a autora era sócia do escritório de advocacia AGNALDO DAMASCENO & ADVOGADOS ASSOCIADOS juntamente com os réus e foi expulsa /retirada da sociedade, sendo que a discussão sobre a legalidade da expulsão é alheia aos presentes autos.

Por oportuno, o contrato social e a cópia do processo disciplinar perante a OAB provam que a autora era sócia da sociedade de advocacia e que em caso de dissolução parcial da sociedade ocorreria a apuração de haveres Neste sentido, não obstante a parte autora tenha movido ação de arbitramento de honorários, o que se verifica, em verdade, é que a pretensão deveria ser manejada na via da ação de apuração de haveres, nos termos do art. 1.031 do Código Civil e do contrato social.

Isto é, a pretensão sobre os honorários de sucumbência é uma consequência da dissolução parcial e apuração de haveres da sociedade, não uma pretensão autônoma própria. Com efeito, é fato notório entre as partes que foram ajuizadas diversas ações de arbitramento de honorários nesta e em outras comarcas, tendo as mesmas partes e os mesmos fundamentos. Tal cenário torna evidente que a solução a ser dada ao caso deve ser uniforme para as diversas demandas, sob pena de configurar uma indesejada falta de uniformidade para situações semelhantes.

A uniformidade, no caso em tela, deriva justamente da ação de apuração de haveres, onde seria definido se a autora possui ou não o direito a uma quota-parte dos honorários sucumbenciais dos processos que atuou e, em caso positivo, qual seria o percentual. Na sequência, esse percentual seria aplicado de forma uniforme para todos os processos e o pagamento seria resolvido entre os ex-sócios, inclusive sem gerar tumulto processual em outras demandas.

Neste diapasão, cumpre observar que o Tribunal de Justiça do Paraná analisou uma das ações propostas pela autora em situação semelhante e entendeu pela inadequação da via eleita, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

SENTENÇA

QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELANTE QUE FOI RETIRADA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E REQUER O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS REFERENTE A PROCESSO EM QUE ATUOU. CONTRATO SOCIAL QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM CASO DE RETIRADA DE SÓCIO. ARTIGO 1.031, CAPUT,

CC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE OCASIONA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível 0002536- 47.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.04.2025) Destaca-se o elucidativo trecho do acórdão (autos nº 0002536-47.2023.8.16.0069 AP, mov. 25 do 2º grau): Em pese a apelante argumente que seu objetivo não é a apuração de haveres, mas tão somente o arbitramento de honorários referentes à ação de execução na qual atuou, não é possível desconsiderar a mencionada apuração, que avaliará o patrimônio da sociedade para então distribuir o percentual devido a cada sócio.

Destaca-se que, em simples pesquisa do nome da apelante no PROJUDI, constata-se que foram ajuizadas várias ações de arbitramento de honorários em face dos apelados, semelhantes ao feito na origem, ocasionando grande tumulto processual. Inclusive, demais discussões sobre as funções da apelante no escritório, procedimento de assinatura de procurações e até mesmo a existência, ou não, de acordo verbal quanto à distribuição dos lucros, deverão ser examinadas em procedimento específico, que, evidentemente, são incompatíveis com a presente ação de arbitramento de honorários.

Portanto, a conclusão que se impõe, inclusive para manter a uniformidade jurisprudencial (art. 926 do CPC), é que a via eleita pela parte autora é inadequada. Por consequência, ocorre a ausência do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC, sendo imperiosa a extinção da ação sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência na ordem de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Ainda, revogo a tutela provisória concedida, todavia, determino com base no poder geral de cautela que o levantamento dos valores em favor dos réus somente ocorra após a confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça.

Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie. Cianorte/PR, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª

C. Cível - 0029408-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.08.2021)

Ante o exposto, DEFIRO a citação dos réus por meio do sistema Projudi, devendo a serventia cadastrá-los nos autos para tanto. Ainda, tendo em vista que até o momento não houve a citação e a audiência de conciliação está designada para o dia de amanhã (02/08/2023), DEFIRO o pleito de mov. 44.1 e determino seja feita a redesignação. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

Neste diapasão, conclui-se que no caso em tela a probabilidade do direito da autora está demonstrada por meio da consulta aos autos conexos no qual se verifica a atuação da requerente como advogada (v.g. movs. 1.1;1.2;70 dos autos nº0006547-71.2013.8.16.0069). De rigor observar que os honorários, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, o qual possui direito autônomo para sua execução, nos termos do art. 23 da Lei nº8.906/94.

Ainda, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, deve haver também fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação. Isso porque a tutela provisória é medida excepcional que tem por objetivo proteger, desde o início do processo, o resultado útil da pretensão deduzida na inicial. É o que se verifica no caso em tela, mormente pois nos autos conexos foi autorizada a expedição de alvará em favor dos exequentes, sendo certo que o levantamento da quantia relativa aos honorários poderá implicar em ineficácia do provimento jurisdicional a ser proferido nestes autos.

Por oportuno, em situação semelhante, assim decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300, DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES EM AUTOS DIVERSOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ELEMENTOS EVIDENCIADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA. Havendo elementos a evidenciar tanto a probabilidade do direito invocado pela parte, a qual no caso em exame é o de percepção de honorários advocatícios relativos a mais de uma década de serviços prestados, quanto o risco ao resultado útil do processo, notadamente pela possibilidade iminente de levantamento de dinheiro, concede-se a tutela de urgência requerida de que trata o artigo 300, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o bloqueio e transferência do valor que assegure o pagamento da verba pleiteada sem, contudo, ser possível a sua liberação, até que arbitrado o valor devido.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040783-81.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.09.2021) Diante das razões expostas, que demonstram o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, defiro a medida liminar pleiteada pela autora para os fins de, até ulterior decisão, obstar o levantamento das quantias referentes aos honorários de sucumbência nos autos nº0006547-71.2013.8.16.0069.

À Secretaria para que traslade cópia da presente decisão aos autos nº0006547-71.2013.8.16.0069.

3. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar audiência de conciliação a que alude o artigo 334, do Código de Processo Civil. O autor será intimado da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência representado por advogado, alertando-o de que, caso não tenha condições financeiras para a contratação, deverá procurar o Cartório da Vara Cível e Anexos da Comarca, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data, para comprovar sua situação econômica.

Atente-se o cartório para o fato de que a audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na conciliação e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC).

A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC), sendo que, havendo litisconsórcio, o desinteresse deve ser manifestado por todos (art. 334, § 6º, do CPC). Conste do mandado que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (art. 334, § 8º, do CPC).

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação terá início: a) da data da audiência, caso qualquer as partes não compareçam ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, do CPC); ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual (art. 335, inciso II c/c art. 334, § 4º, inciso I, ambos do CPC).

Não havendo manifestação nesse sentido do autor, a audiência fica mantida. Nesta hipótese, fica dispensada nova intimação para apresentar contestação, devendo a serventia certificar nos autos o cancelamento da audiência e providenciar o necessário; Apresentada a contestação e com ela, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias preliminares do artigo 337, do CPC, ou haja a juntada de provas, o autor manifestará em 15 (quinze) dias, sendo admitida a produção de novas provas (art. 350 e 351, ambos do CPC).

Caso o réu alegue, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser responsável pelo prejuízo invocado, no prazo para a réplica fica facultado ao autor alterar a petição inicial para a substituição do réu (art. 338, do CPC). Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que fixo em cinco por cento do valor da causa. Após a réplica, manifestem-se as partes em quinze dias quanto às provas que pretendem produzir, esclarecendo a imprescindibilidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

Oportunamente, venham conclusos para decisão a respeito das providencias preliminares, saneamento ou julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO Juiz de Direito Substituto