0002776-86.2019.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-86.2019.8.16.0130 Processo: 0002776-86.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$6.475,13 Polo Ativo(s): VANESSA DE ARAUJO SANTOS Polo Passivo(s): Município de Paranavaí/PR

DECISÃO

1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1.1. Ante o contido no mov. 75, homologo o cálculo de mov. 72, e determino a expedição de RPV para pagamento do valor.

2. Depositado o montante, expeça-se alvará em favor do exequente. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020/ D.M.

3. Faculta-se ao Exequente a indicação de Conta corrente para que se expeça o ofício de transferência.

4. Junte-se nos autos o comprovante de recebimento do ofício pelo banco e o comprovante de transferência, intimando-se as partes para, querendo, se manifestar.

5. Oportunamente, registrado o levantamento do valor depositado judicialmente, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta