0002777-04.2022.8.16.0086

• RAFAEL DO PRADO
  OAB/PR 50061cpf032.***.***-61Mostrar
• JANDERSON BUENO ROSENBERGER
  OAB/PR 62770cpf066.***.***-20Mostrar
• LUCIANO BORGES DOS SANTOS
  OAB/PR 62905cpf856.***.***-91Mostrar

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Intimação

Órgão

Vara Cível de Guaíra

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

ALCIONE LUIZ PALUDO

Advogado

JANDERSON BUENO ROSENBERGER (OAB 62770/PR)

Órgão

Vara Cível de Guaíra

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

ALCIONE LUIZ PALUDO

Advogado

JANDERSON BUENO ROSENBERGER (OAB 62770/PR)

Órgão

Vara Cível de Guaíra

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALCIONE LUIZ PALUDO

Advogado

JANDERSON BUENO ROSENBERGER (OAB 62770/PR)

Órgão

Vara Cível de Guaíra

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

ALCIONE LUIZ PALUDO

Advogado

JANDERSON BUENO ROSENBERGER (OAB 62770/PR)

Órgão

Vara Cível de Guaíra

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALCIONE LUIZ PALUDO

Advogado

RAFAEL DO PRADO (OAB 50061/PR)

Órgão

Vara Cível de Guaíra

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALCIONE LUIZ PALUDO

Advogado

RAFAEL DO PRADO (OAB 50061/PR)

Órgão

Vara Cível de Guaíra

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALCIONE LUIZ PALUDO

Advogado

RAFAEL DO PRADO (OAB 50061/PR)

Órgão

Vara Cível de Guaíra

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALCIONE LUIZ PALUDO

Advogado

RAFAEL DO PRADO (OAB 50061/PR)

Órgão

Vara Cível de Guaíra

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALCIONE LUIZ PALUDO

Advogado

RAFAEL DO PRADO (OAB 50061/PR)

Órgão

Vara Cível de Guaíra

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALCIONE LUIZ PALUDO

Advogado

RAFAEL DO PRADO (OAB 50061/PR)

Ao revés, alargou o dano ambiental cometido ao retirar os materiais provenientes da infração do local e efetivar a plantação de cultura de milho na área apesar da expressa proibição do embargo, o que retrata a conduta violadora dos dispostos na Legislação Pátria, em uso nocivo da propriedade. Aduziu, outrossim, que havendo degradação ambiental e diante da recusa do Requerido na restauração do meio ambiente, imperiosa sua atuação mediante a propositura da presente ação civil pública, visando garantir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal).

Ao final, pugnou a procedência do pedido para confirmar o pleito liminar e a condenar o Promovido nos pedidos principais. Como TUTELA DE URGÊNCIA postulou a determinação judicial no sentido de impor ao Promovido a: a) obrigação de não fazer consistente em se abster de desmatar ou impedir a regeneração de floresta e de vegetação nativa em quaisquer de seus estágios de regeneração em área de preservação permanente, bem como se abster de praticar a supressão de vegetação ou floresta, aterro, terraplanagem, plantação de culturas, bem como qualquer alteração ao ambiente na área objeto da presente demanda, que não seja referente à recuperação da área previamente autorizada pelo Juízo, a contar da data de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e; b) obrigação de fazer consistente em promover a retirada/demolição de todas as plantações e benfeitorias existentes na área, além de realizar o preparo do solo e efetuar o plantio no mesmo local da infração de 223 (duzentas e vinte e três) mudas de espécies nativas do Bioma Mata Atlântica, seguindo as diretrizes da Portaria IAT 170/2020, com no mínimo 10 espécies diferentes, utilizando o espaçamento 3,0 x 3,0 m (por se tratar de área de preservação permanente), em uma área equivalente a 0,2 ha (2.000 m2), com apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas, indicando a metodologia utilizada para a efetiva recuperação; a prestação, pelo Promovido, de todos os tratos culturais, para que seja evitado a ocorrência de infestação de invasoras e a conservação de toda a regeneração natural da área, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

À causa, foi dado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a peça vestibular, vieram os documentos da seq.1.

II – DA TUTELA DE URGÊNCIA Prima facie, toda vez que me deparo com um pleito liminar/antecipatório da tutela, lembro-me das palavras do autor de best-sellers Stephen Covey: “O problema é que, quando a urgência se torna o fator dominante na nossa vida, o que é importante passa a não ter muito valor. A própria urgência não é o problema. O problema é que, quando nos vemos ocupados em cumprir as urgências, não paramos para perguntar se o que estamos fazendo é realmente necessário”.

É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte. Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte: Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito.

Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.

Ademais, certo é que a técnica inserta no referido art.300 do Código de Processo Civil (aqui interpretada em sua natureza teleológica e por extensão ao pleito liminar, frise-se), não se trata de obter medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. Na prática, a decisão com que o Juiz concede a tutela de urgência terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial.

In casu, diante de toda a prova documental já produzida no Inquérito Civil registrado sob nº 0057.22.000101-0, conclui-se que, mormente em decorrência dos indícios suficientes e aceitáveis, as condutas realizadas pelo Promovido desta ação deram azo à ocorrência de dano ambiental no imóvel rural descrito na exordial de sua titularidade localizado nesta Cidade e Comarca de Guaíra/PR. Após criteriosa análise dos fatos que deram azo ao ajuizamento desta ação e dos documentos que acompanharam a petição inicial, para comprovar os argumentos postos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, segue o que dispõe na Informação Técnica nº 26/2022 do Instituto Água e Terra – IAT: “Temos a informar que foi realizada vistoria técnica no dia 07/07/2022, sendo possível constatar que a área em questão ocorreu o dano ambiental descrito no auto de infração n°. 144154 (danificar florestal, sem autorização, situada em área de preservação permanente).

Diante do solicitado, informamos ainda que a área do desmate foi em floresta em Área de Preservação Permanente, sem autorização, do Bioma Mata Atlântica, sendo equivalente a 0,2 ha (2.000 m²), no qual o autuado, Sr. Alcione Luiz Paludo, recebeu multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). [...] De acordo com o Art. 3°, VII, do Decreto Federal 6.514/08, que diz respeito ao embargo da área para fins de outras atividades, contatou-se ainda que o autuado não respeitou o embargo, realizando o plantio de culturas anuais, como mostra o relatório fotográfico.

Até o presente momento não foi firmado Termo de Compromisso com este escritório regional, nem ocorreu a manifestação do autuado em questão.[...]” (seq. 1.5, págs. 2 e 3). Portanto, da análise do Inquérito Civil nº 0057.22.000101-0, identificou-se a supressão não autorizada do Bioma Mata Atlântica em área de preservação permanente correspondente à 0,2 hectares. Conclui-se, que a conduta do Promovido pode gerar a irreversibilidade de certos danos ambientais, como a extinção de espécies da fauna e da flora, reforçando, assim, a relevância de se adotarem medidas preventivas, impedindo e proibindo a adoção de certas práticas antiecológicas, bem como medidas de recomposição da vegetação desmatada.

O art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.651/12 estabelece a responsabilidade do proprietário/possuidor do imóvel quanto à recomposição da vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: “Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. [...]” Com relação à legitimidade passiva da presente ação, assim disciplina a Súmula nº 623 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”.

Para confortar o presente entendimento, veja o recentíssimo

V. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.

1. PRELIMINARES AFASTADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (REsp nº 1.762.206/SP). INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

2. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE ELABORADO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR A RESERVA LEGAL E IMPLEMENTAR A MATA CILIAR.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000030-58.2001.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.08.2021) Ademais, um dos aspectos mais contundentes na matéria em debate – dano ambiental - é a irreparabilidade, já que diante do dano ocorrido (como in casu restou demonstrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná), inexiste um meio legal de se obter algo específico quanto à reparação propriamente dita.

Basta observar os fortes argumentos expendidos na peça vestibular para se chegar à chamada recomposição compensatória. E aqui, temos o norte da matéria, qual seja o denominado princípio da prevenção ou precaução. Trata-se de um princípio destinado a gerar óbice para o agravamento e/ou a geração de novos danos ambientais. Caminhando ainda mais na visão do deferimento do pleito, por certo, deve haver prevalência da precaução, como a estampada na Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, como proposição da ONU, realizada entre os dias 03 a 14 de junho de 1992, na Cidade do Rio de Janeiro.

Eis o que ficou consignado no Princípio 15 da Declaração: “Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades”. Destarte, como ficou caracterizada uma grave e séria ameaça de dano ambiental irreversível no caso em cognição, inexiste razão para o adiamento de medidas processuais eficazes para prevenir a degradação ambiental.

Aliado a este princípio, ao nosso ver, está implícito em nosso Texto Magno a recepção do mesmo no Ordenamento Jurídico Pátrio, já que o artigo 225, § 1º, incisos I e VII da Constituição Federal assim disciplina: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; [...]

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade Assim, diante do que existe neste processo como causa fática, não nos resta alternativa senão a de se socorrer ao Princípio Ambiental da Precaução, voltado a privilegiar o critério da probabilidade sobre o da certeza, visando resguardara integridade do meio ambiente.

HÁ uma prevalência da interpretação em favor do meio ambiente, nos moldes do princípio do in dubio pro natura. Para confortar o posicionamento judicial ora expendido, eis como tem entendido o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na matéria em comento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E POSSÍVEL DANO AMBIENTAL.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO NATURA.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0075361-07.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.10.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.

DECISÃO

AGRAVADA QUE FIXA MULTA. PROVA PERICIAL. LAUDO QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE OS DANOS OCORRIDOS E O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PROVAS ROBUSTAS E NÃO MEROS INDÍCIOS. VALOR DA MULTA QUE JÁ FOI REDUZIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0057797-78.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.09.2022) “AGRAVO E INSTRUMENTO.

PEDIDO DE REFORMA DE

DECISÃO

QUE NÃO CONCEDEU PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO, CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA. DIREITO AMBIENTAL QUE É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA QUE PREJUDICA A REGENERAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DETERMINAR RECUPRAÇÃO DA ÁREA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0076140-25.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.05.2022) Sem mais delongas, a exordial veio acompanhada de prova documental pertinente, aceitável e suficiente para o deferimento do buscado a título de tutela de urgência.

III – DA CONCLUSÃO Ex positis, com esteio no art.300 do Código de Processo Civil, DEFIRO os pleitos de urgência da petição inicial para o fim de DETERMINAR ao Promovido ALCIONE LUIZ PALUDO o seguinte: A) como OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - em SE ABSTER de desmatar ou impedir a regeneração de floresta e de vegetação nativa em quaisquer de seus estágios de regeneração em área de preservação permanente, bem como SE ABSTER de praticar a supressão de vegetação ou floresta, aterro, terraplanagem, plantação de culturas, bem como qualquer alteração ao ambiente na área objeto da presente demanda, que não seja referente à recuperação da área previamente autorizada pelo Juízo, até a solução definitiva deste processo.

MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO: R$ 1.000,00. B) como OBRIGAÇÃO DE FAZER -

1) PROMOVER a retirada/demolição de todas as plantações e benfeitorias existentes na área;

2) REALIZAR o preparo do solo e efetuar o plantio no mesmo local da infração de 223 (duzentas e vinte e três) mudas de espécies nativas do Bioma Mata Atlântica, seguindo as diretrizes da Portaria IAT 170/2020, com no mínimo 10 espécies diferentes, utilizando o espaçamento 3,0 x 3,0 m (por se tratar de área de preservação permanente), em uma área equivalente a 0,2 ha (2.000 m2), com apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas, indicando a metodologia utilizada para a efetiva recuperação e;

3) PRESTAR todos os tratos culturais para que seja evitada a ocorrência de infestação de invasoras e a conservação de toda a regeneração natural da área. PRAZO DE CUMPRIMENTO: 60 dias. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO: R$ 2.000,00. Com esteio na razoabilidade, na proporcionalidade do caráter inibitório das astreintes, na efetividade da tutela prestada - para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas e na vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é em si um bem jurídico perseguido em juízo, entendo que o valor ora fixado está dentro da aceitabilidade e não gera nenhuma dificuldade de operacionalização de conduta, pela Parte Promovida.

IV – DO PROCESSAMENTO

1) Na forma do art.19 da Lei nº 7.347/85, cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s) para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art.335 do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo em perfeita sintonia com o Código de Processo Civil (art.231).

2) Caso na(s) peça(s) de defesa haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do Código de Processo Civil (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do Código de Processo Civil), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias.

3) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à(s) peça(s) de defesa, com esteio no art.437 do Código de Processo Civil, oportunizo manifestação da parte adversa. Prazo de manifestação: 15 dias.

4) Oportunamente, voltem para cognição.

V – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ

1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte RÉ/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.

VI - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA

1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.

2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo.

Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito.

3) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.

VII –

Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, 28 de outubro de 2022 (Autos nº 2777-04.2022). _________________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO