Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2023
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002807-14.2023.8.16.0083 Processo: 0002807-14.2023.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.634,74 Autor(s): MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA DE FRANÇA Réu(s): L L HERDINA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.
LICERIO LUIZ HERDINA Trata-se de ação monitória ajuizada por Marcelo Siqueira Nogueira de França em face de Licério Luiz Herdina – ME. À seq. 11.1, determinou-se a intimação da parte autora para que promovesse a juntada da declaração de hipossuficiência, ante o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo (seq. 14.0), reiterou-se derradeiramente a intimação, sob pena de indeferimento da benesse (seq. 17.1).
Novamente decorrido o prazo para manifestação (seq. 21.0), o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, intimando-se a parte autora para que promovesse o recolhimento das custas iniciais (seq. 23.1). Decorrido o prazo para que a parte autora promovesse o recolhimento das custas iniciais (seq. 26.0), vieram os autos conclusos. Eis o breve relato.
DECIDO. Dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. In casu, é inquestionável que o Requerente não preparou as custas deste caderno processual. É imperiosa, portanto, a medida de cancelamento da distribuição e a extinção do feito.
Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC e art. 76 do CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino o cancelamento da distribuição.
Cumpra-se, no que for aplicável a espécie, o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002807-14.2023.8.16.0083 Processo: 0002807-14.2023.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.634,74 Autor(s): MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA DE FRANÇA Réu(s): L L HERDINA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.
LICERIO LUIZ HERDINA
DECISÃO
Considerando que não atendida a determinação judicial, à guisa de elementos contundentes de que a parte autora seja hipossuficiente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação do autor para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 18 de julho de 2023.
Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002807-14.2023.8.16.0083 Processo: 0002807-14.2023.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.634,74 Autor(s): MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA DE FRANÇA Réu(s): L L HERDINA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.
LICERIO LUIZ HERDINA
1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Marcelo Siqueira Nogueira de França em face de Licerio Luiz Herdina- ME e Licerio Luiz Herdina. A parte autora foi intimada para fornecer informações para a tramitação dos autos pelo juízo 100% digital, bem como comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (seq. 11.1). O prazo para a parte autora emendar a inicial decorreu in albis (seq. 14.0).
Os autos foram excluídos do Juízo 100% digital, seq. 15.0. Vieram os autos conclusos.
2. Em relação ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos já pontuados no despacho de seq. 11.1, cumpre observar que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário.
Também já é cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza. Confira-se: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária. (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki.
DJU 10.11.2003.) No caso dos autos, entretanto, não se observa a juntada de nenhum documento que corrobore a argumentação de hipossuficiência financeira da parte autora, visto que o prazo para emenda decorreu in albis (seq. 14.0). Destarte, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, caso mantenha o requerimento de concessão da justiça gratuita, apresente declaração de hipossuficiência, bem assim os os documentos que entender pertinentes, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou para, em igual prazo, proceder o recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento da benesse.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002807-14.2023.8.16.0083 Processo: 0002807-14.2023.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.634,74 Autor(s): MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA DE FRANÇA Réu(s): L L HERDINA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.
LICERIO LUIZ HERDINA
1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Marcelo Siqueira Nogueira de França em face de Licério Luiz Herdina – ME e Licério Luiz Herdina.
2. Inicialmente, observa-se que a parte autora fez a opção para que o processo tramite pelo modelo Juízo 100% Digital. De acordo com referido modelo, todos os atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, serão praticados exclusivamente por meio eletrônico, igualmente, a comunicação dos atos processuais também será virtual. Nessa linha, estabelece o Decreto-Judiciário n. 321/2021 P-GP-GCJ: Art. 3º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.
Parágrafo único. No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria. No entanto, no caso dos autos, a parte autora deixou de indicar informações essenciais para o trâmite da demanda perante o juízo 100% digital, sendo estes endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e da parte ré, bem como linha telefônica móvel celular de seu procurador. 2.1.
Assim, intime-se a parte autora para que forneça endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e da parte ré, bem como linha telefônica móvel celular de seu procurador, com vistas a possibilitar eventual intimação pessoal, se necessário. Com a informação, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 2.2 Caso intimada para indicar os dados eletrônicos na forma acima apontada, a parte autora deixe de se manifestar, indique a impossibilidade de apresentá-los ou traga informações parciais, promova-se a retirada da anotação do “Juízo 100% Digital”.
4. Intimações e diligências necessárias.
5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito
3. Ademais, observa-se que a parte pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos.
No caso concreto, a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no entanto, não apresentou nos autos declaração de hipossuficiência, nem qualquer documento que comprove sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3.1. Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente declaração de hipossuficiência, bem assim os os documentos que entender pertinentes, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou para, em igual prazo, proceder o recolhimento das custas devidas.
4. Intimações e diligências necessárias.
5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito