0002861-33.2017.8.16.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002861-33.2017.8.16.0004/1 Recurso: 0002861-33.2017.8.16.0004 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Seguro Embargante: HDI SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-57) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 901 5 e 6 andares - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-010 Embargada: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) Rua: José Izidoro Biazzetto, 158 bloco

C – Mossunguê - bloco

C – Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240

I –

Intime-se o procurador da parte embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias úteis, sobre os Embargos de Declaração de mov. 1.1, nos termos do artigo 1.023, § 3º, do CPC.

II – Fluído o prazo, voltem-me conclusos. Curitiba, 28 de Outubro de 2021. (assinado digitalmente) Des. Luis Sérgio Swiech Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002861-33.2017.8.16.0004 Processo: 0002861-33.2017.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$2.934,64 Autor(s): HDI SEGUROS S.A.

Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em baila, os embargos merecem acolhimento, porque há omissão, uma vez que o Juízo deixou de observar que ao caso se aplica a regra do artigo 85, §8º do CPC, que reza: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

É esse o caso dos autos, em que a causa tem valor que de fato é baixo para servir de parâmetro para a fixação de honorários.

2.

Ante o exposto, acolho os embargos, para que o dispositivo da sentença, na parte atinente aos honorários passe a constar nos seguintes moldes: “Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC e tendo em conta o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Esse valor deverá ser atualizado pelo IPCA-e a partir da presente data e de juros de mora simples de 1% a contar do trânsito em julgado”.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de março de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002861-33.2017.8.16.0004 Processo: 0002861-33.2017.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$2.934,64 Autor(s): HDI SEGUROS S.A.

Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. Atento ao efeito infringente buscado pelo embargante nos embargos de declaração opostos, em observância ao princípio do contraditório e ao artigo 1023, §2º, do Código de Processo, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos.

2. Cumprida a diligência, voltem conclusos para julgamento do recurso.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de fevereiro de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito