0002941-67.2021.8.16.0194

Abril 20211 evento

1. 20 abr 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   24ª Vara Cível de Curitiba

   Classe

   DESPEJO

   Destinatários

   MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, SIGA O COELHO BRANCO LTDA-ME

   Advogados

   EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 19252/PR), ANA LETÍCIA PIERRI DIAS ROSA (OAB 33019/PR), MAURO VINICIUS NUNES FESTA (OAB 56266/PR), MARINEZ APARECIDA RUBIN KUHN (OAB 94395/PR), GABRIELA DELAZERI (OAB 85212/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002941-67.2021.8.16.0194

   1. O autor pugnou pelo oferecimento do próprio imóvel objeto da locação como garantia do juízo, contudo, não juntou aos autos a competente matrícula para avaliação. Alternativamente, ofereceu seguro-garantia judicial, porém, a garantia é incerta eis que ainda não contratada pelo requerente. Assim, ante a ausência da matrícula do bem imóvel, bem como de apólice do suposto seguro-garantia judicial, fica prejudicada a prestação de caução.

   2. Não prestando a parte autora caução, nos termos do que dispõe o art. 59, § 1.º, da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, indefiro o pedido de concessão liminar do despejo.

   3. Tratando-se de período pandêmico, há considerar-se o risco de dano, ou periculum in mora, a partir do princípio da proporcionalidade, permitindo-se eventual harmonização da pretensão do locador em relação à notória situação desfavorável dos locatários. Ademais, não há prova nos autos a comprovar efetivo risco à atividade empresarial da autora em caso de não concessão da liminar. Indefiro, portanto, o requerimento de tutela de urgência.

   4. Cite-se, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, ante o período pandêmico. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

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