0002946-35.2010.8.16.0175

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Seção Judiciária de Cornélio Procópio

Comarca de Uraí

Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro

Autos n° 2946-35.2010.

Natureza: Ação Penal

Réu: Messias Batista de Moura

Vistos,

I. Trata-se de ação penal instaurada em

desfavor do acusado - MESSIAS BATISTA DE MOURA, denunciado

pelo i. representante do Ministério Público como incurso nas sanções

do artigo 147, do Código Penal.

II. A denúncia foi recebida em data de 18 de

fevereiro de 2001 (seq. 1.1, fls. 40).

III. O réu foi citado por edital (seq. 1.1, fls. 48).

IV. Em data de 29 de junho de 2011, fora

determinado a suspensão do processo e do prazo prescricional (seq.

1.1, fls. 58).

V. O i. representante do Ministério Público

pugnou pelo reconhecimento da prescrição no feito, e consequente

extinção da punibilidade do acusado (seq. 07).

Em seguida, os autos vieram-me conclusos para

julgamento.

É a resenha do ocorrido.

Decido.

Inarredável que, com a ocorrência do fato

delituoso, nasce para o estado o poder-dever de punir, entretanto,

tal atribuição não pode se estender ‘ad infinitum’, ou seja, a lei

impõe um determinado lapso temporal dentro do qual estaria o

estado legitimado a agir.

ANA CRISTINA CREMONEZI

Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná

Seção Judiciária de Cornélio Procópio

Comarca de Uraí

Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro

Caso o Estado não atue dentro de certo lapso

temporal, este perde com a prescrição a possibilidade jurídica de

aplicar a pena ao réu, ou seja, o direito de punir o infrator, por ter

demorado a fazê-lo.

Importa destacar que ao réu foi imputada a prática

do delito previsto no artigo 147, do Código Penal.

Referido dispositivo penal apresenta a seguinte pena

in abstrato:

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou ges-

to, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal

injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

(Código Penal)

Denota-se, portanto, que a pena máxima cominada

ao delito em epígrafe é igual a 06 (seis) meses.

Nesse passo, o artigo 109, inciso VI, do Código Penal,

dispõe no seguinte sentido, in verbis:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a

sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste

Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de

liberdade cominada ao crime, verificando-se:

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1

(um) ano.

Nesse contexto, vislumbra-se que a denúncia foi

recebida em data de 18/02/2001, sendo determinado a suspensão do

processo e do prazo prescricional em data de 29/06/2011, tendo

decorrido prazo superior a 10 (dez) anos até esta ocasião, o qual abarca

ANA CRISTINA CREMONEZI

Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná

Seção Judiciária de Cornélio Procópio

Comarca de Uraí

Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro

o prazo limite para suspensão do prazo prescricional, bem como o prazo

prescricional referente à pena máxima in abstrato.

Desta feita, imprescindível o reconhecimento da

prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado.

Conclusão:

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da

prescrição da pretensão punitiva quanto à infração prevista no artigo

147, do Código Penal, e DECLARO extinta a punibilidade de –

MESSIAS BATISTA DE MOURA, com fundamento no artigo 107, inciso

IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Havendo objetos apreendidos e não restituídos no

curso do processo, promova-se o descarte.

Tendo havido recolhimento de fiança e não sendo

a sentença condenatória, intime-se o réu para levantamento no prazo

de 05 dias, sob pena de recolhimento ao FUNJUS como receita

eventual.

Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se

a transferência, independentemente de novo despacho.

P.R.I.

Transitada em julgado esta decisão, observadas as

cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Uraí, (data da assinatura digital).

ANA CRISTINA CREMONEZI

Juíza de Direito

ANA CRISTINA CREMONEZI

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