0002947-92.2016.8.16.0180

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa FÉ/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002947-92.2016.8.16.0180 Processo: 0002947-92.2016.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Vítima(s): O ESTADO - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Réu(s): PAULO ROBERTO TOLEDO

1. À vista do pedido formulado pelo sentenciado (seq. 210.7), bem como diante da manifestação do Parquet em seq. 217, defiro o pedido e concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao sentenciado, ficando suspensa a obrigação de pagamento das custas processuais enquanto perdurar o estado de pobreza do assistido, pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o condenou, quando então a obrigação estará extinta, conforme estabelece o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil (aplicado analogicamente, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal).

2. Vale registrar que a isenção do pagamento das custas processuais pode ser reavaliada na fase de execução da sentença condenatória, quando será possível aferir a verdadeira situação econômica do condenado.

3.

Intime-se.

4. Diligências necessárias. Santa FÉ, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta