0003187-58.2021.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003187-58.2021.8.16.0131 Processo: 0003187-58.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.700,34 Autor(s): LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. banco Bradesco

Vistos, Compulsando os autos, denota-se que a parte requerente requereu a extinção dos autos (ev. 262.1).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes dispensadas, vide art. 90, §3º, do CPC (sentença homologatória em ev. 247.1). Levantem-se eventuais constrições remanescentes.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003187-58.2021.8.16.0131 Processo: 0003187-58.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.700,34 Autor(s): LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. banco Bradesco Apresentou a parte autora os embargos de declaração de ev. 197.1, alegando omissão/contradição quanto ao depoimento da informante, que indicou o pagamento do boleto no caixa, ao contrário do consignado na sentença. Manifestação da parte ré ao ev. 212.1. É, em síntese, o relatório.

Decido: Compulsando os autos, verifica-se que de fato a informante alegou que o pagamento foi efetuado no balcão, uma vez que informa ter entregue o boleto e recebido comprovante, no entanto, inobstante não ter sido pago no caixa eletrônico, em nada altera o entendimento quanto a ilegitimidade passiva da ré, porquanto como dito, o autor apenas efetuou o pagamento do título junto ao Banco Bradesco, não sendo este responsável pela emissão do título, há que se reconhecer a legitimidade passiva do banco, pois o mesmo agiu consoante acima esclarecido.

Nesses termos, conheço dos embargos opostos, e, no mérito, nego provimento. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003187-58.2021.8.16.0131 Processo: 0003187-58.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.700,34 Autor(s): LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. banco Bradesco Tendo em vista o entendimento da colega magistrada que o prolator da decisão deve julgar embargos de declaração, devolvo ao cartório para nova conclusão à prolatora da sentença. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003187-58.2021.8.16.0131 Processo: 0003187-58.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.700,34 Autor(s): LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. banco Bradesco

Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUIZ HERNIQUE DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em que alega a parte autora, em síntese, que pretendendo quitar um financiamento junto ao segundo requerido, solicitou o envio de boleto através de canal de atendimento, sendo lhe enviado o respectivo boleto, que foi pago junto ao primeiro requerido.

No entanto, mesmo após o pagamento, recebeu mensagem cobrando o pagamento de uma parcela, oportunidade em que constatou teria sido vítima de uma fraude, uma vez que efetuou o pagamento a instituição financeira diversa. Requereu a devolução em dobro dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Por fim, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos. O réu Banco Bradesco foi citado e apresentou a contestação de ev. 30.1, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, discorreu acerca da ausência de responsabilidade do banco, tendo em vista a ausência de relação de consumo entre as partes, sendo indevida qualquer indenização a título de danos materiais e morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. Realizada audiência de conciliação (ev. 40.1), oportunidade em que restou frustrada a tentativa de composição. Impugnação à contestação apresentada no ev. 48.1.

Os réus AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) apresentaram a contestação de ev. 45.3, discorrendo acerca da inexistência de nexo causal e culpa exclusiva do autor, porquanto não acessou canais oficiais de comunicação, efetuando o pagamento a terceiros. Impugnou os danos materiais e morais pretendidos, e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O feito foi saneado no ev. 63.1.

Realizada audiência de instrução e julgamento (ev.188.1), oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvida uma informante, bem como as partes apresentaram alegações finais de forma remissiva.

É o relatório.

Decido. Preliminarmente: Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco Compulsando detidamente os autos, verifica-se que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Branco Bradesco, porquanto conforme afirmado pela parte autora na inicial, bem como em seu depoimento pessoal, apenas efetuou o pagamento do boleto na referida instituição, sendo certo que o autor não mantém qualquer relação jurídica com o réu, que apenas recebeu o boleto para pagamento, sem ter nenhuma responsabilidade em relação a emissão, tampouco em relação a eventual fraude.

Ademais, conforme afirmado pela informante ouvida em Juízo, mãe do autor, o boleto foi pago diretamente no caixa eletrônico, sendo certo que além do réu não ter a obrigatoriedade de conferir eventual divergência, no caso em tela sequer seria possível, tendo em vista o pagamento realizado no caixa eletrônico. Assim, tendo restado comprovado nos autos que o autor apenas efetuou o pagamento do título junto ao Banco Bradesco, não sendo este responsável pela emissão do título, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva do banco, pois o mesmo agiu consoante acima esclarecido.

FUNDAMENTAÇÃO Como ponto de partida, esclareço que não há dúvida de que incide ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, isso porque se está diante de uma relação típica de consumo, pois se vislumbra uma relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o oferecimento de um produto. E a legislação consumerista adota, via de regra, a responsabilidade objetiva, visando a proteção efetiva do consumidor, assim, o fornecedor está obrigado por lei a reparar o dano sofrido pelo consumidor independentemente da existência de culpa, apenas eximindo-se da responsabilidade caso comprove a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em tela, a parte autora afirma que acessou canal de comunicação da ré, com o intuito de efetuar a antecipação do contrato, efetuando o respectivo pagamento. Entretanto, após alguns dias recebeu cobrança de parcela que estava em atraso, quando entrou em contato com a ré e constatou que não havia sido baixado o contrato originário, sendo informado que possivelmente teria sido vítima de fraude.

No entanto, verifica-se que o autor agiu regularmente, acessando site oficial da requerida e entrado em contato via aplicativo Whatsapp, efetuando o pagamento de boleto que acreditava de fato ter sido emitido pela ré. Além disso, constando que não havia sido dada a respectiva baixa do contrato, por cautela, efetuou o pagamento da parcela do mês de março/2021. Nessa perspectiva, embora a parte requerida alegue a sua ausência de responsabilidade, visto que a parte autora foi vítima de golpe, pois não realizou a renegociação nos canais oficiais, entendo que os serviços prestados pelo requerido é atividade comercial que apresenta riscos, de modo que deve suportá-los, eis que se trata de responsabilidade objetiva.

A prova oral produzida corroborou com a tese da inicial, de modo que a autora e os informantes afirmaram o modo que foi efetuado o pagamento. Com efeito, tal responsabilidade emerge do risco da própria atividade, considerando que o consumidor não pode sofrer pelos danos decorrentes da atividade exercida pelo prestador/fornecedor de serviços, sem ter a ele dado causa. A teoria do risco proveito, ou risco profissional, também é prevista no parágrafo único, do art. 927, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 927 [...] Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” Assim, para que surja o dever da ré em indenizar, basta a prova do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa. Não obstante, preceitua a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” Desse modo, extrai-se que o serviço prestado pela parte ré se mostrou defeituoso, bem como a evidente falha na prestação de serviços no que se refere a proteção do consumidor.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO BOLETO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO CONSTANDO A INSTITUIÇÃO DEMANDADA COMO BENEFICIÁRIA.

1. Relata a autora que contraiu empréstimo para financiamento de veículo junto à instituição ré, a ser pago em 36 parcelas de R$ 690,99, com o primeiro vencimento em agosto de 2017 e o último em julho de 2020. Narra ter contatado a requerida para antecipar a quitação das últimas 22 parcelas, ocasião em que esta lhe forneceu boleto para pagar o valor de R$ 7.500,00 acordado. Aduz que, mesmo após o adimplemento da quantia, continua sendo cobrada.

Pugna pela sustação das cobranças, a baixa da alienação fiduciária no automóvel objeto do contrato e indenização por danos morais em R$ 7.500,00.

2. Sobreveio sentença de procedência da ação. Irresignada, a ré recorreu, alegando a responsabilidade da autora por pagar boleto fraudulento, bem como a inocorrência de danos imateriais.

3. Trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

4. Em que pese do comprovante de pagamento emitido pela CEF conste nome de beneficiário diverso da financeira, o boleto bancário foi emitido em nome da ré e com o seu CNPJ, além de ter sido encaminhado mediante contato virtual com a instituição financeira.

5. Sendo assim, mostra-se verossímil aos olhos da consumidora que a negociação e o pagamento estivessem direcionados à requerida, e, mesmo que aquela tenha dever de cautela, seria incabível exigir que considerasse a possibilidade de fraude, diante das circunstâncias fáticas.

6. Outrossim, aplicável à lide o precedente do Recurso Cível Nº 710.***.***-06, bem como a Súmula 479 do STJ. Com efeito, incide sobre a recorrente responsabilidade objetiva, não cabendo ao consumidor que agiu de boa-fé a atribuição de falhas no sistema da financeira.

7. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 710.***.***-33 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 21/11/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019). Assim, entendo que a emissão do boleto fraudado incide a responsabilização da instituição financeira ré, pois se trata de fortuito interno relacionado a atividade de risco desenvolvida, nos termos no artigo 14, §1º, inciso II do CDC.

Da Repetição de Indébito De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Desse modo, realizado a cobrança indevida pela requerida, teria o requerente o direito à repetição do indébito, sendo essa dobrada somente no caso de comprovação da má-fé da requerida, conforme entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELOS MESMOS ÍNDICES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE O

ACÓRDÃO

RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de revisão de contrato bancário.1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.3. Na hipótese de apropriação indevida de valores pela instituição bancária, não tem o correntista o direito de pleitear a restituição corrigida pelos mesmos índices de juros praticados pela instituição financeira.

Precedentes.4. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes.5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1135918/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Desse modo, como no caso dos autos não restou demonstrada a existência de má-fé pela parte requerida, bem como não houve impugnação específica em relação aos valores pagos pelo autor, é devida a repetição do indébito de forma simples dos valores pagos para a quitação do contrato, correspondente a R$ 9.890,50, conforme comprovante de pagamento inserido ao ev. 1.7.

Deixo de determinar a devolução do valor da parcela do mês de março de 2021, uma vez que o autor deixou de apresentar o respectivo comprovante. Dos Danos Morais No caso em tela, verifica-se que restou caracterizado o ato ilícito praticado pela ré, considerando a sua falha na prestação dos serviços, sendo evidente a configuração de danos morais. Nesse sentido: Responsabilidade civil – Indenizatória – Financiamento de veículo – Fraude em boleto de quitação – Danos morais.

1. A ocorrência de fraude, que possibilita o desvio de valores pagos mediante boletos para benefício de terceiros estelionatários, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar.

2. Danos materiais. Cumpre as rés ressarcir o prejuízo dos autores, ante a prova do ato ilícito e dos danos dele decorrentes.

3. Danos morais. Autores que sofreram angústia ao descobrir a fraude, suportaram insegurança ao ver seus dados utilizados por terceiros e ainda foram obrigados a promover ação para defesa de seus interesses. Circunstâncias que superaram os limites do mero aborrecimento, configurando danos morais, que, na hipótese, são in re ipsa.

4. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10055765020208260003 SP 1005576-50.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/05/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).

No que concerne ao valor da indenização, à falta de parâmetros legais, deve-se sopesar as circunstâncias do fato, a repercussão da ofensa e as suas consequências para o lesado, arbitrando o valor devido dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em tela, o grau de culpa da ré foi elevado, haja a indução a erro da parte autora, que efetuou pagamento de boleto sem validade. A capacidade econômica da parte autora deve ser presumir baixa, considerando os comprovantes de renda apresentados.

A capacidade econômica da ré deve ser considerada boa. Assim sendo, para a fixação do dano moral, na ausência de parâmetros legais, nossos Tribunais têm entendido que devem ser levadas em consideração as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento, o grau de culpa, a gravidade e duração da lesão, cumprindo ainda levar em conta que a reparação tem caráter compensatório, mas não deve gerar enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.

Portanto, valendo-me destes critérios, fixo a indenização por dano moral devido pela requerida a parte requerente no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , a fim de: a) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 9.890,50, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir da data do pagamento pelo INPC, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; b) Ainda, CONDENO os réus ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC até o efetivo pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desta data. (Revendo posicionamento anterior, entendo que os juros de mora nas indenizações por danos morais devem ser fixados a partir da prolação da sentença, tendo em vista que somente a partir desta data houve a valoração dos danos morais sofridos).

Diante da sucumbência mínima, condeno os réus integralmente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85 §§ do CPC, sendo o valor dos honorários corrigidos a partir do trânsito em julgado (§16º, do art.85, do CPC). Por fim, em relação ao réu Banco Bradesco, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade.

Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003187-58.2021.8.16.0131 Processo: 0003187-58.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.700,34 Autor(s): LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. banco Bradesco

1. Observa-se que o feito foi saneado por meio da decisão do ev. 63, a qual deferiu a produção de prova oral, esta consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes. Posteriormente, sobreveio decisão determinando o cancelamento do ato diante da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ev. 116). O recurso de agravo de instrumento foi julgado (ev.28). As partes foram intimadas sobre o prosseguimento do feito (ev. 132.3).

Sobreveio manifestação da parte solicitando a designação do ato deferido anteriormente (ev. 136).

2. Desse modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2023, às 15h, a qual será realizada de forma semipresencial. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º), sob pena de preclusão.

Ressalto que audiência designada será realizada pela plataforma de videoconferência do CNJ (Microsoft Teams) sem prejuízo da utilização de demais recursos tecnológicos, caso necessário, para a perfectibilização do ato. Havendo qualquer impossibilidade de comparecimento na sala virtual, o advogado deverá justificar, solicitando o cancelamento do ato. As partes poderão ser ouvidas nos escritórios de seus respectivos advogados, ficando vedada a mesma situação às testemunhas, as quais deverão ser ouvidas em suas residências.

Saliento que a plataforma é de fácil manuseio e acessibilidade aos advogados, partes e testemunhas, bastando que os envolvidos tenham um celular smartphone e conexão à rede de internet. Desta forma, à Serventia para que promova as diligências necessárias, a fim de implementar a audiência virtual, ficando autorizada, inclusive, de utilizar os sistemas mais céleres, como por exemplo WhatsApp, para fazer as comunicações.

Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) e ao ingresso às salas virtuais de audiências.

3. Intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência e, caso necessário, requererem o que entenderem de direito.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003187-58.2021.8.16.0131 Processo: 0003187-58.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.700,34 Autor(s): LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 065.***.***-40) Rua das Cegonhas, 201 - Planalto

II - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.509-080 Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.***.***/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] banco Bradesco (CPF/CNPJ: 60.***.***/9059-21) Rua Guarani, nº 261 - centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-050

1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da manutenção da decisão, observe-se o determinado no artigo 1018, §1º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a concessão de medida liminar (ev.

11 - autos nº 0011791-76.2022.8.16.0000), suspenda-se a tramitação do presente feito até ulterior decisão do órgão colegiado. Bem assim, cancelo a audiência designada.

2. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003187-58.2021.8.16.0131 Processo: 0003187-58.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.700,34 Autor(s): LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 065.***.***-40) Rua das Cegonhas , 201 - Planalto - PATO BRANCO/PR Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.***.***/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] banco Bradesco (CPF/CNPJ: 60.***.***/9059-21) Rua Guarani, nº 261 - centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-050

1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1.1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais ajuizada por Luiz Henrique de Andrade em face de Banco Bradesco, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A. Em linhas gerais, relata que foi até o Banco Santander efetuar a quitação do financiamento de sua motocicleta, e foi orientado a entrar em contato com a segunda ré, Aymoré Credito, pelo telefone.

Assim, realizou negociação pelo WhatsApp lhe sendo encaminhado boleto bancário no valor de R$ 9.890,50 (nove mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos) que constava o logotipo e CNPJ do Banco Santander e foi pago no caixa do Banco do Bradesco. Contudo, recebeu mensagens de cobrança do Banco Santander acerca do financiamento que havia quitado, sendo-lhe informado que o pagamento de quitação não foi recebido e que possivelmente teria sido vítima de uma fraude.

Defende a responsabilidade objetiva das rés.

Diante do exposto, pugnou a condenação dos réus ao pagamento de repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Decisão inicial (mov. 13). O primeiro réu, Banco Bradesco, apresentou contestação, arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva (mov. 30). A Sessão de conciliação restou infrutífera (mov. 40). Impugnação à contestação ao mov.

44. O segundo e terceiro réus, Aymoré Crédito e Banco Santander, apresentaram contestação, arguiram preliminarmente a ilegitimidade passiva do Banco Santander, bem como denunciaram à lide o beneficiário Pagseguro Internet S/A (mov. 45). Impugnação à contestação ao mov.

48. Oportunizou-se às partes a especificação de provas (ev. 49), oportunidade em que o primeiro réu pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (mov.

57) e o autor pugnou pelo jugamento antecipado ou o deferimento de prova oral (mov. 61), os demais réus deixaram o prazo transcorrer in albis (mov. 58 e 59).

É o relatório.

2.

Decido: Preliminarmente: 2.1. Da ilegitimidade passiva dos réus Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva da ação, ou seja, se a parte autora é titular ad causam do direito invocado e a parte ré deve prestar a obrigação exigida. De acordo com a teoria da asserção a legitimidade e o interesse processual são verificados apenas pelas afirmações ou assertivas deduzidas pelo autor na petição inicial.

Nesse sentido, deve o juiz analisar preliminarmente a causa, admitindo as assertivas da parte autora como verdadeiras. Nada impede que, depois de reputados presentes esses requisitos, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito. Mais precisamente com a improcedência do pedido do autor. Não será, como se vê, hipótese de extinção sem resolução do mérito como prevê a parte ré.

Tanto é que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 485, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a ausência de legitimidade ou de interesse processual (inciso VI). Logo, demanda dilação probatória o pedido preliminar, o que será analisado em momento oportuno, por ocasião do mérito. 2.2. Da denunciação à lide: Para que seja possível o acolhimento do pedido de denunciação à lide, deve se fazer presente alguma das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 125.

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso presente, não se vislumbra a ocorrência de hipótese autorizadora da denunciação à lide, razão pela qual não é cabível, sendo resguardado eventual direito de regresso que deve ser objeto de discussão em ação própria. 2.3. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Prefacialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em tela, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor, explicitado nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando conjugados os requisitos “verossimilhança das alegações” e “hipossuficiência do consumidor” (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam que: "Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor.

A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada.".[1] Assim, por se tratar de relação de consumo e estando presentes os requisitos que o autorizam (verossimilhança da alegação inicial e a condição de hipossuficiente do autor), inverto o ônus da prova, com base no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares suscitadas. Declaro o feito saneado.

4. Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) da responsabilidade das rés diante dos fatos noticiados; b) ocorrência de má prestação de serviços pelas rés; c) do dever de indenizar das rés; d) eventualmente, do quantum indenizatório, juros e correção monetária; e) da existência de excludentes do dever de indenizar.

5. Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: a) incumbe a parte autora provar os subitens “a”, “b”,“c” e “d” do item 4; b) incumbe a parte ré provar o subitem “e”, do item

4.

6. Das provas a produzir: a) oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias e número previsto no artigo 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. a.1) havendo indicação de testemunhas, cumpra-se o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. b) documental, consistente na juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitando o contraditório e inexiste a má-fé.

7. Nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo dia 18 de abril de 2022 às 15h, para audiência de instrução e julgamento, observado o disposto no art. 357, § 9º, do Código de Processo Civil. Esclareço que a audiência designada será realizada de forma semipresencial, nos termos do art. 13 do Decreto Judiciário nº 699/2021, em que todos os participantes da audiência que não forem prestar depoimento pessoal participarão do ato, preferencialmente, por videoconferência.

8. Observe-se que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos no art. 9º e seguintes do Decreto Judiciário nº 699/2021.

9. Intimem-se as partes para que indiquem o rol de pessoas que comparecerão ao ato de forma presencial e as que participarão de forma virtual.

10. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) e ao ingresso às salas virtuais de audiências.

11. O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do art. 15 do Decreto Judiciário nº 699/2021.

12. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do Código de Processo Civil).

13. Intimações e diligências necessárias. [1] Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 914 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003187-58.2021.8.16.0131 Processo: 0003187-58.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.700,34 Autor(s): LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. banco Bradesco

1.

Intime-se a parte autora para que comprove a insuficiência financeira, considerando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao Judiciário indeferir tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. No caso dos autos, a autora declara ser hipossuficiente. Desse modo, faz-se necessária a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Assim sendo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) declaração de imposto de renda ou da sua isenção para eventual análise da faixa de isenção ou respectivos níveis de gratuidade da justiça, em consonância com o artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil.

A saber: b) comprovante de rendimentos atualizados; c) outros documentos que evidenciem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios como por exemplo, gasto corrente extraordinário, ou seja, despesa que fuja à normalidade e comprometa substancialmente a sua renda familiar, e não despesas tidas como normais.

2. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto