0003206-23.2022.8.16.0101

• GABRIELA VIZEL GOMES
  OAB/PR 411844868
• DANILO LUIZ GOULART
  OAB/PR 430599658

Intimação

Órgão

Vara Criminal de Jandaia do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS

Advogado

DANILO LUIZ GOULART (OAB 430599658/PR)

sentença: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o acusado

ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno o

réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal" em conformidade,

com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o prazo de 5

para recorrer (art. 593, CPP), prazo este contado do término do fixado no presente edital.(cinco) dias

O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância

no futuro.

Eu, Lilian Satie Utiyama, Técnico Judiciário, conferi e digitei.

Jandaia do Sul, 09 de março de 2026.

João Gustavo Rodrigues Stolsis

Juiz de Direito

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

. /projudi

Posteriormente, foi pautada audiência de custódia. A prisão em flagrante foi devidamente homologada (seq. 1.29). Na mesma ocasião, foi concedida a liberdade provisória do acusado mediante o cumprimento da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, qual seja: “fiança, cujo valor reduzo para R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) para cada um”. Foi realizado o pagamento da fiança pelo réu ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS no valor devidamente arbitrado (seq. 1.33).

A denúncia foi oferecida no dia 02.09.2022 no seq. 46.2 dos autos nº 0002916-08.2022.8.16.0101, sendo que na oportunidade o Ministério Público ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos corréus ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS e CHARLES RENAN DE OLIVEIRA (seq. 1.52/3). Embora intimado (seq. 11.1), o réu ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS não compareceu a audiência preliminar para formalização do ANPP.

Ante sua ausência injustificada, foi determinado o regular prosseguimento do feito. A denúncia foi recebida em 10.03.2023 (seq. 34.1). Diante da não citação do acusado, foi expedido edital de citação (seq. 97.1). Posteriormente, sem manifestação da parte denunciada, decorreu o prazo editalício. Ante à nova informação de que o réu estava recolhido na Casa de Custódia de Piraquara (seq. 105.1), procedeu-se à citação pessoal do acusado (seq. 112.1), que apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (seq. 119.1).

O processo foi saneado (seq. 121.1), e nesta ocasião foram intimadas as partes para se manifestarem a respeito da possibilidade do aproveitamento da prova oral realizada nos autos originais. Deste modo,o Ministério Público manifestou-se pela admissibilidade da prova produzida, por outro lado, a defesa declarou-se contrária à prova emprestada. Em razão ao pleito defensivo, foi designada audiência de instrução e julgamento, com o fim de evitar cerceamento de defesa (seq. 130.1).

A fase instrutória ocorreu de forma regular. Nesta ocasião, procedeu-se à inquirição da vítima Marcelo dos Santos Rodes (seq. 157.3) e das testemunhas Ronerson Marcos dos Santos (seqs. 153.1) e Rodrigo Pazini Vitorelli (seq. 153.2). Com a constatação da ausência do réu Anderson Henrique Justino Freitas, foi designada nova data para o seu interrogatório (seq. 160.1). Ante a não localização do réu para a intimação acerca da solenidade, operou-se sua revelia (seq. 180.1).

O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 187.1) e requereu a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática do crime esculpido no artigo 180, caput, do Código Penal, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Na segunda etapa não indicou a presença de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas para o crime. Chegado na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição capazes de incidir na pena. Pleiteou a fixação do regime aberto para cumprimento de pena. Ao final, sustentou ser incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena.

A defesa técnica apresentou alegações finais (seq. 193.1) e pugnou o que segue: “a) Preliminarmente:

I) A nulidade da decretação da revelia, conforme descrito no item 2.1;

II) a intimação do Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de reformu lação do referido acordo ao acusado, em observância ao princípio da legalidade e da proporcionalidade. Em caso de recusa, desde já, pugna pelo cumprimento do disposto no art. 28 A, § 14°, do Código de Processo Penal e súmula 696 do Supremo Tribunal Federal;

III) Havendo aceite, requer a intimação do acusado para participação de audiência pela Secretaria do juízo; b) No mérito, a absolvição do acusado (item 3.1); c) em caso de condenação, o que se admite apenas para argumentar, requer (item 3.2): c.1) a fixação da pena base no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; c.2) a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do Código Penal; d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a suspensão da pena de multa devido a situação econômica do acusado (item 4)”.

Considerando que a defesa suscitou preliminar de nulidade, o Ministério Público foi instado a se manifestar acerca das preliminares (seq. 196.1). Deste modo, o órgão ministerial se manifestou contrário às preliminares arguidas, visto que a revelia do acusado foi escorreita, não havendo prejuízo técnico para a defesa, e igualmente à preclusão consumativa do ANPP (seq. 199.1). Após tal manifestação, a defesa ratificou suas alegações finais (seq. 196.1).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminar de mérito - nulidade da revelia A tese defensiva que arguiu preliminar de nulidade de revelia, em razão do acusado estar preso no momento da citação, não merece prosperar. Compulsando os autos verifica-se que o réu ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS foi devidamente citado de forma pessoal na data de 03.06.2024, conforme infere-se da certidão de seq. 112.1. Embora tal citação tenha ocorrido enquanto o réu encontrava-se custodiado na Casa de Custódia de Piraquara, o ato oficial ocorreu de forma pessoal, considerada válida para o processo penal, conferindo ao réu ciência inequívoca da acusação nos autos e dos atos subsequentes.

A jurisprudência entende: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A citação pessoal do réu preso realizada por servidor nomeado ad hoc não enseja a nulidade do ato. - Inexiste nulidade do processo por ausência do réu na audiência de instrução, quando não ficar demonstrado no que consistiu o prejuízo experimentado, vez que ele foi assistido pelo Defensor Público nomeado para o ato. - Recurso de Apelação Criminal desprovido. (TJAC; ACr 0008548-46.2019.8.01.0001; Câmara Criminal; Rel.

Juiz Samoel Martins Evangelista; DJAC 10/08/2021; Pág.

13) (g.n) A decretação da revelia ocorreu posteriormente porque o réu, já solto, não atualizou seu endereço perante este Juízo. A decisão encontra amparo legal no art. 367 do Código de Processo Penal, o qual preceitua que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado pessoalmente, deixar de comparecer sem motivo justificado ou não comunicar a mudança de endereço ao juízo. Deste modo, AFASTO a preliminar arguida pela defesa. 2.2.

Preliminar de mérito - Revogação de ANPP sem justo motivo A defesa arguiu preliminar de revogação de proposta de acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, devido a ausência de motivos. A alegação também não merece prosperar. No caso em tela houve manifestação expressa do Ministério Público no sentido de propor o acordo, conforme seq. 1.52, fundamentada na presença dos requisitos autorizadores do art. 28-A do Código de Processo Penal àquela época.

Contudo, o benefício não se aperfeiçoou por desídia exclusiva do réu que, embora devidamente intimado (seq. 11.1), não compareceu à audiência de propositura e tampouco apresentou justificativa idônea para sua ausência (seq. 31.1). Ante ao exposto, a negativa ministerial revela-se escorreita. Nesta toada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que considerou prejudicado o acordo de não persecução penal já celebrado entre o ministério público e o paciente, em razão do não comparecimento à audiência de homologação, com pedido liminar de trancamento da ação penal até o julgamento final do writ.

II. Questão em discussão:1. A questão em discussão consiste na legalidade da decisão que considerou prejudicado o acordo de não persecução penal já celebrado, em razão do não comparecimento do paciente à audiência de homologação, e determinou o prosseguimento da ação penal.

III. Razões de decidir:1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente admitida quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, hipóteses não configuradas no caso em exame.

2. A não realização da audiência de homologação do anpp decorreu de desídia do próprio paciente e de sua defesa constituída, que não compareceram à audiência prevista no art. 28-a, § 4º, do CPP e não apresentaram motivo justificado.

3. A justificativa apresentada pela defesa não se mostra idônea, pois a audiência para homologação do anpp foi designada em data anterior à audiência alegada como conflitante, e os réus do outro processo possuíam outros dois procuradores habilitados.

4. Conforme análise do processo da Comarca de eldorado do sul, não consta o nome do advogado constituído como participante daquele ato, o que enfraquece ainda mais a justificativa apresentada.

5. A homologação do acordo depende da realização de audiência na qual o juiz deve verificar sua voluntariedade e legalidade, sendo imprescindível a presença do acusado, conforme determina o art. 28-a, § 4º, do CPP.

6. A falta do réu ao ato judicial, sem justificativa idônea, autoriza o prosseguimento da persecução penal, não havendo constrangimento ilegal. lV. Dispositivo e tese:1. Ordem denegada. Tese de julgamento:

1. A ausência injustificada do acusado à audiência de homologação do acordo de não persecução penal autoriza o prosseguimento da ação penal, não configurando constrangimento ilegal. (TJRS; HC 5208986-87.2025.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Rogerio Gesta Leal; Julg. 21/08/2025; DJERS 21/08/2025) (g.n) Ademais, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que o ANPP não configura direito subjetivo absoluto do réu, mas sim um poder-dever do Ministério Público.

Trata-se de instituto despenalizador de discricionariedade regrada, incumbindo ao parquet analisar se a medida é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PECULATO. ART. 312, DO CÓDIGO PENAL.

1. RECURSO DOS RÉUS EDILA E JEFERSON. 1.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA

SENTENÇA

DECORRENTE DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. NÃO ACOLHIMENTO. ANPP QUE NÃO É DIREITO SUBJETIVO DOS RÉUS. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ANPP PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. OFERECIMENTO DO ANPP QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO.

2. RECURSO DA RÉ JOSELENE. 2.1. FALTA DE CONHECIMENTO A RESPEITO DA ILICITUDE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RÉ QUE EFETIVAMENTE FOI RESPONSÁVEL PELA POSTAGEM DE ENCOMENDAS PARTICULARES FAZENDO USO DO CARTÃO CORPORATIVO DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE TINHA INTENÇÃO DE PRATICAR O CRIME. RÉ QUE SEMPRE FOI ORIENTADA PELO CORRÉU SOBRE COMO PROCEDER. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO (1) DESPROVIDO. RECURSO (2) PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000939-70.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 09.09.2024. Ainda, reitero as seguintes bem lançadas argumentações ministeriais. Vejamos (seq. 199): "(...) De início, há um erro cronológico grosseiro na tentativa da Defesa de justificar a ausência do réu.

A audiência para a proposta de ANPP ocorreu em fevereiro de 2023, ocasião em que o réu não compareceu, apesar de devidamente intimado. A Defesa tenta justificar esse desinteresse mencionando que o réu foi localizado preso em maio de 2024, ou seja, mais de um ano após o ato. É evidente que uma prisão ocorrida em meados de 2024 não serve de escusa para o não comparecimento a um ato judicial do início de 2023. (...) Em reforço à inviabilidade da insurgência defensiva, é nítida a ocorrência da preclusão consumativa quanto ao pleito de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Conforme a cronologia destes autos, a Defesa apresentou sua Resposta à Acusação em 08/07/2024, mantendo-se silente sobre o tema e vindo a arguir a suposta nulidade apenas em sede de alegações finais, em 08/12/2025, mais de um ano após sua primeira intervenção útil. Tal comportamento processual contraria frontalmente o entendimento consolidado do STJ, que estabelece que o pedido de celebração do ANPP deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos, sob pena de preclusão (vide AgRg no REsp 2.107.906/SP).

No mesmo sentido, o STF, ao fixar tese no HC 185.913 (Plenário, 18/09/2024), determinou que, em processos em curso, a manifestação sobre o acordo deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte atuar nos autos. (...)".

Posto isso, AFASTO a preliminar arguida pela defesa 2.3 Mérito Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a serem consideradas com relação ao acusado, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A materialidade encontra-se comprovada nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), pelo boletim de ocorrência nº 2022/867849 (seq. 1.16), pelo boletim de ocorrência nº 2022/867168 referente ao furto do carro (seq. 1.44), pelo auto de avaliação (seq. 1.47), pelo auto de entrega (seq. 1.57), e pelos depoimentos em ambas as fases.

Da mesma sorte que a materialidade, a autoria delitiva também restou comprovada e recai sobre a pessoa do acusado, haja vista a robustez da prova testemunhal produzida em ambas as fases. No curso da instrução processual, diante da ausência injustificada do réu ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS à audiência designada, foi decretada sua revelia (seq. 180.1). Em fase preliminar (seq. 1.11), o réu negou a prática delitiva: “[...] Que o interrogado dispensa neste ato a presença de advogado.

Que foi oportunizado avisar o seu familiar a respeito de sua prisão. Que foi cientificado da fiança que lhe foi arbitrada. Que referente aos fatos que lhe são imputados, o interrogado esclarece o seguinte: Que o interrogado esclarece ser inocente referente a acusação de receptação. Que na realidade em data de 22/08/2022, seu colega Andrew chamou-o para vender um veículo "Bambu" (sem documentação) na cidade de Jandaia do Sul-PR, pois tinha alguns conhecidos na cidade de Jandaia do Sul-PR, entretanto não sabia que o referido veículo era produto de roubo.

Que não sabe qual seria o valor de venda do veículo. Quando encontrava-se na cidade de Jandaia do Sul-PR, vieram a ser abordados pela polícia militar, onde após checagem, constatou-se que o referido veículo era produto de roubo. Que veio a ser conduzido até a Delegacia de Polícia de Jandaia do Sul para esclarecimentos [...]”. Perante a autoridade judiciária, foi procedido à inquirição do Policial Militar Ronerson Marcos Dos Santos (seq. 157.1): “[...] TESTEMUNHA: Nós recebemos uma solicitação que três indivíduos estariam em atitude suspeita com um veículo Honda Civic de cor prata.

É, que eles estariam ali averiguando, visualizando alguma residência em atitude suspeita. [...] proximidades onde eles se encontravam, nos abordou e relatou aí que os três indivíduos estariam tentando negociar esse veículo aí pelo valor de 600 reais.

Diante do exposto, nós, no patrulhamento ali, nós acabamos visualizando o veículo um pouco mais à frente. O veículo se encontrava parado na via e a pessoa de Anderson estaria na parte externa ali do veículo, olhando ali o motor, estava com o capô do carro aberto. E no interior do veículo, no banco do condutor estaria a pessoa de Andrew e no banco do passageiro a pessoa de Charles. Que os indivíduos acabaram sendo abordados ali, porém nada de ilícito foi constatado com os mesmos.

SÓ que ao ser feita a checagem aí do veículo, via o sistema da polícia aí, constatou que o veículo era produto de roubo. Tinha alerta de roubo na cidade de Londrina. [...] TESTEMUNHA: É, então, no caminho, uma pessoa acabou abordando a equipe. Antes de nós abordarmos eles aí, uma pessoa que pediu anonimato, né, relatou que realmente aí esses indivíduos estariam tentando negociar o veículo pelo valor de 600 reais. [...] PROMOTORA: Eles deram alguma explicação ali do que eles estavam fazendo?

Se realmente eles estavam tentando negociar esse carro? TESTEMUNHA: Eles relataram que eles estavam tentando negociar sim o valor aí, esse veículo, nesse valor mesmo aí [...] PROMOTORA: TÁ. Eles não eram aqui de Jandaia? O senhor já conhecia eles? Eles falaram de onde que eles vieram? TESTEMUNHA: Olha, doutora, eu não me recordo direito, mas parece que um, eu não sei se tinha parentes em Jandaia, mas eu não era conhecido, não conhecia para falar a verdade. [...] PROMOTORA: Eles não tinham nenhum documento desse carro?

TESTEMUNHA: Não, a princípio não, não tinham nada. PROMOTORA: Ali na hora da abordagem não foi apresentado nada? TESTEMUNHA: Não, não. [...] DEFENSORA: Quem estava na direção do veículo? TESTEMUNHA: O veículo se encontrava parado, né. Provavelmente, eu não sei se deu algum problema ali no motor e o Anderson estaria na parte externa, né, visualizando ali a interna ali do motor, o capô estava aberto. [...] DEFENSORA: A equipe chegou a visualizar eles em algum ato de possível comercialização desse carro ou foi tão somente o relato dessa pessoa não identificada?

TESTEMUNHA: Não, foi somente relato desse que nos abordou, antes de nós abordarmos os três indivíduos aí [...]”. Durante a fase do inquérito, Ronerson alegou (seq. 1.7): “[...] Que em data de 22/08/2022, por volta das 23:30h, após solicitação via COPOM informando que havia um veículo prata nas proximidades da Rua Roraima, nº260, próximo ao posto de saúde, Centro, em Jandaia do Sul-PR, onde os ocupantes estariam em atitude suspeita observando as residências, no trajeto da ocorrência a equipe recebeu informação de um transeunte que solicitou anonimato tendo receio por sua integridade física este informou que foi abordado pelos ocupantes do veículo e esses indivíduos estariam vendendo um veículo Honda Civic prata pelo valor de R$ 600,00.

No local essa equipe policial militar identificou o referido o veículo da denúncia parado com o capô levantado mexendo na parte mecânica, sendo possível identificar a pessoa que posteriormente foi identificada como Anderson Henrique Justino Freitas, no banco do condutor foi identificado Andrew Rudolf Dias da Cunha e no passageiro a pessoa de Charles Renan de Oliveira. Que foi dada a voz de abordagem aos indivíduos, sendo submetidos a busca pessoal, onde nenhum ilícito foi encontrado com os mesmos.

Após checagem via SESP Intranet, foi constatado que o veículo Honda/Civic LX (dez7165) possuía alerta de roubo na cidade de Londrina, conforme BOU 2022/867168 na data de 22/08/2022. Diante dos fatos, foi dada a voz de prisão aos três indivíduos, sendo utilizado emprego de algemas para preservar a integridade física da equipe policial. No local compareceu a equipe do CPU e do guincho do Décimo Batalhão, onde o veículo acabou sendo guinchado e entregue na Delegacia de Polícia Civil deste município, juntamente com os presos para os procedimentos cabíveis.

Em conversa com os presos, os mesmos informaram que estavam tentando vender o veículo pela quantia de R$ 600,00 [...]” Em juízo (seq. 157.2), a testemunha Rodrigo Pazini Vitorelli, também foi inquirido a respeito dos fatos: “[...] TESTEMUNHA: Houve uma solicitação de um transeunte, informando que havia algumas pessoas aí tentando vender um veículo por uma quantia muito baixa, né. AÍ diante dos fatos, a equipe intensificou o patrulhamento, localizou o veículo em questão e a pessoa de Anderson se encontrava na parte externa, né, com o capô do carro aberto ali mexendo.

AÍ foi dado voz de abordagem, foi constatado que o veículo em questão era produto de crime. Foi dado voz de prisão aos três e encaminhados até a delegacia de polícia de Jandaia para os procedimentos. PROMOTORA: Eles deram alguma explicação ali na ocasião da abordagem do que que eles estavam fazendo? Da onde que eles vieram? Se tinha documento esse carro? Se realmente estavam vendendo? TESTEMUNHA: Olha, doutora, não me recordo, viu.

PROMOTORA: Mas ali no momento da abordagem, e também pelo que tinha sido repassado pra equipe, ficou claro que os três estavam juntos? TESTEMUNHA: Sim, sim. PROMOTORA: Três indivíduos. TESTEMUNHA: Sim. PROMOTORA: O senhor lembra o que que foi mencionado em relação ao valor que eles estavam tentando vender esse carro? E quanto que aproximadamente o carro deveria valer na época? TESTEMUNHA: Olha, o valor que eles estavam vendendo o veículo, se eu não me engano, acho que era 600 reais.

O veículo ele teve alguma pane, eu acredito que foi uma pane seca que ele teve, né, falta de combustível. AÍ, por essa razão, o veículo não saía do local, né? E aí foi onde a gente obteve êxito em abordá-los. [...]”. Em sede policial, Rodrigo declarou (seq. 1.6): “[...] Que o depoente esclarece ser policial militar. Que em data de 22/08/2022, por volta das 23:30h, após solicitação via COPOM informando que havia um veículo prata nas proximidades da Rua Roraima, nº260, próximo ao posto de saúde, Centro, em Jandaia do Sul-PR, onde os ocupantes estariam em atitude suspeita observando as residências, no trajeto da ocorrência a equipe recebeu informação de um transeunte que solicitou anonimato tendo receio por sua integridade física este informou que foi abordado pelos ocupantes do veículo e esses indivíduos estariam vendendo um veículo Honda Civic prata pelo valor de R$ 600,00.

No local essa equipe policial militar identificou o referido o veículo da denúncia parado com o capô levantado mexendo na parte mecânica, sendo possível identificar a pessoa que posteriormente foi identificada como Anderson Henrique Justino Freitas, no banco do condutor foi identificado Andrew Rudolf Dias da Cunha e no passageiro a pessoa de Charles Renan de Oliveira. Que foi dada a voz de abordagem aos indivíduos, sendo submetidos a busca pessoal, onde nenhum ilícito foi encontrado com os mesmos.

Após checagem via SESP Intranet, foi constatado que o veículo Honda/Civic LX (dez7165) possuía alerta de roubo na cidade de Londrina, conforme BOU 2022/867168 na data de 22/08/2022. Diante dos fatos, foi dada a voz de prisão aos três indivíduos, sendo utilizado emprego de algemas para preservar a integridade física da equipe policial. No local compareceu a equipe do CPU e do guincho do Décimo Batalhão, onde o veículo acabou sendo guinchado e entregue na Delegacia de Polícia Civil deste município, juntamente com os presos para os procedimentos cabíveis.

Em conversa com os presos, os mesmos informaram que estavam tentando vender o veículo pela quantia de R$ 600,00 [...]”. Em sede judicial, foi inquirida a vítima Marcelo Dos Santos Rodes (seq. 157.3): “[...] PROMOTORA: O senhor é proprietário desse Honda Civic que teria sido subtraído ali no dia 22 de agosto de 2022? TESTEMUNHA: Sim, eu comprei pra minha mãe, e eu fui fazer um orçamento para um cliente meu na Eliane, aonde foi roubado o carro e eu não sei pra onde tinha levado, aí depois me ligaram e falaram: ó, o carro tá em tal cidade, esqueci o nome da cidadezinha lá.

PROMOTORA: Jandaia do Sul. AÍ o senhor chegou a ir até a delegacia de Jandaia? TESTEMUNHA: Fui, fui buscar o carro, o carro já tá em Londrina. PROMOTORA: TÁ. Esse veículo foi furtado nesse dia 22 de agosto mesmo e aí quanto tempo depois entraram em contato que tinham recuperado? TESTEMUNHA: Eu não me engano, eu não tô recordando a hora, o dia, tal, mas foi... se eu não me engano foi recuperado umas 24 horas depois, ou 11 e pouco da noite, se eu não me engano, uma coisa assim, um colega meu polícia me ligou.

PROMOTORA: Entendi. As circunstâncias ali que ele foi roubado, o senhor deixou ele no estacionamento, quando voltou não tava mais lá? TESTEMUNHA: Não, é, tipo um estacionamento, é uma entrada, tava eu e o cliente Sérgio Bordini e um funcionário meu, aí eu falei ó: fica aí no carro, já, já eu volto. Na hora que eu voltei, já tinham levado o carro já. AÍ eles pegaram, levantaram a pistola pro meu funcionário, meu funcionário pegou e ficou com medo e eles foram embora.

PROMOTORA: Entendi, então na verdade foi um roubo ali, que o seu funcionário tava no carro. Além do carro, tinha outros bens que tinham sido subtraídos dentro? TESTEMUNHA: 10 mil reais. Era o salário dos funcionários, eu tenho o comprovante no dia e momento. PROMOTORA: Esse veículo valia mais ou menos quanto nessa época, por alto? TESTEMUNHA: Eu tinha pego ele, eu tinha pego ele assim, no valor de 20 mil.

PROMOTORA: TÁ. Quando a polícia comunicou que foi recuperado esse carro, que o senhor foi chamado para receber ele, a polícia mostrou algum suspeito pro senhor? O senhor fez eventualmente algum reconhecimento, mostrou foto das pessoas com quem estava esse carro? TESTEMUNHA: Nem um deles mostrou quem foi. Eu queria saber, mas não mostraram [...]”. Por derradeiro, durante a fase embrionária, foram interrogados os corréus Charles Renan De Oliveira e Andrew Rudolf Dias da Cunha.

Charles exerceu o seu direito ao silêncio (seq. 1.13). Por outro lado, Andrew declarou (seq. 1.9): “[...] Que referente aos fatos que lhe são imputados, o interrogado esclarece o seguinte: Que o interrogado esclarece ser inocente referente a acusação de receptação. Que na realidade em data de 22/08/2022, seu colega Charles chamou-o para vender um veículo "Bambu" (sem documentação) na cidade de Jandaia do Sul-PR, entretanto não sabia que o referido veículo era produto de roubo.

Que o valor de venda do veículo seria de R$2.500,00. Quando encontrava-se na cidade de Jandaia do Sul-PR, veio a ser abordado pela polícia militar, onde após checagem, constatou-se que o referido veículo era produto de roubo. Que veio a ser conduzido até a Delegacia de Polícia de Jandaia do Sul para esclarecimentos [...]”. Desta feita, em exame às versões apresentadas pelas partes, constatou-se harmonia e coesão com as declarações apresentadas pela vítima em ambas as fases, bem como corroborou com as demais provas carreadas aos autos.

Desse modo, a autoria do acusado ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS é inferida pela posse recente e compartilhada do bem furtado, além das circunstâncias que indicam tentativa de alienação do carro por valor irrisório, conforme relatado pelos policiais militares e por informação anônima recebida no momento da abordagem. Conforme alegado pelo réu, ele não tinha ciência de que o carro era produto de furto.

Veja-se: “[...] Que o interrogado esclarece ser inocente referente a acusação de receptação [...]” (Relato do réu Anderson, mov. 1.11). Em que pese a negativa de ciência do acusado, as provas produzidas em ambas as etapas da persecução penal são aptas a demonstrar que este efetivamente praticou o crime de receptação, tal qual narrado na exordial acusatória. Em sede de interrogatório extrajudicial (seq. 1.11), o acusado admitiu que acompanhava seu amigo na comercialização de um veículo por ele denominado como 'Bambu'.

Tal afirmação revela-se determinante para a caracterização do dolo, uma vez que, no jargão popular e informal, a referida nomenclatura designa veículos de procedência irregular, desprovidos de documentação original ou com restrições administrativas e/ou criminais. Deste modo, a alegação de ausência de dolo não se sustenta, uma vez que a conduta do réu revela ciência inequívoca da origem criminosa do veículo, afastando qualquer possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa ou absolvição por insuficiência probatória.

Nesta seara: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR PAGO PELA MOTOCICLETA E SEU PREÇO DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. Materialidade e autoria delitivas atestadas nos autos. Destaques aos relatos válidos e objetivos do policial militar atuante no caso, somados às declarações do réu na delegacia.

Conduta culposa caracterizada. Réu que deveria presumir a origem ilícita do bem em virtude da condição de quem o ofereceu. Condenação mantida. Exclusão, de ofício, da pena de multa. Cumulação de penas desacompanhada de fundamentação idônea na sentença. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo de acordo com tabela própria. Recurso não provido, com medida de ofício (TJPR; ApCr 0000058-34.2015.8.16.0041; Alto Paraná; Quinta Câmara Criminal; Rel.

Des. Renato Naves Barcellos; Julg. 08/06/2024; DJPR 13/06/2024) (g.n.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. TRANSPORTE DE VEÍCULO FURTADO PARA REGIÃO DE FRONTEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame apelação criminal interposta por e. T. A. Contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A defesa requereu a desclassificação da conduta para receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), alegando ausência de dolo e simples descuido quanto à origem ilícita do veículo transportado.

II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em verificar se a conduta do apelante configura receptação culposa ou dolosa, à luz das provas produzidas nos autos, para fins de eventual desclassificação da condenação.

III. Razões de decidir a condenação por receptação dolosa se mantém quando há provas da ciência ou da assunção consciente do risco por parte do agente quanto à origem ilícita do bem, o que é compatível com as circunstâncias do caso concreto. O dolo pode ser inferido de elementos objetivos, como a forma atípica da contratação, o valor ínfimo pago pelo serviço, a ausência de vínculo com os contratantes, a entrega do bem em local e horário suspeitos, e a rota utilizada (fronteira), revelando a consciência da ilicitude ou, ao menos, o dolo eventual.

A inversão do ônus da prova é admitida no crime de receptação, cabendo ao réu, flagrado na posse da Res furtiva, apresentar justificativa plausível quanto à origem do bem, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. A tese defensiva de simples descuido ou negligência se mostra incompatível com a prova dos autos, pois as circunstâncias demonstram atuação consciente em contexto típico de tráfico de veículos furtados para região de fronteira.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a posse recente e injustificada de bem furtado autoriza a presunção de dolo, salvo prova em sentido contrário, inexistente no caso (AGRG no HC n. 737.916/MS, Rel. Min. Messod azulay neto, dje 14/02/2023; RESP n. 2.034.905/CE, Rel. Min. Sebastião reis Júnior, djen 30/06/2025). O prequestionamento foi implicitamente atendido, sendo desnecessária a análise expressa de todos os dispositivos indicados pela defesa. lV.

Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura receptação dolosa a conduta de quem aceita transportar, mediante remuneração irrisória, veículo de elevado valor, oferecido por pessoa desconhecida, com entrega prevista a terceiro não identificado, em local e horário suspeitos, assumindo conscientemente o risco de tratar com coisa proveniente de crime. No crime de receptação, apreendida a Res furtiva em poder do agente, presume-se o dolo, cabendo ao réu demonstrar a licitude da origem do bem ou o desconhecimento justificável de sua procedência criminosa.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no HC n. 737.916/MS, Rel. Min. Messod azulay neto, quinta turma, j. 07.02.2023, dje 14.02.2023; STJ, RESP n. 2.034.905/CE, Rel. Min. Sebastião reis Júnior, sexta turma, j. 24.06.2025, djen 30.06.2025. (TJMS; ACr 0001656-39.2020.8.12.0015; Miranda; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 23/01/2026; Pág.

34) (g.n.) Ademais, os depoimentos dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência são uníssonos ao afirmar que, em diálogo no momento da abordagem, os réus admitiram que pretendiam lucrar com o veículo a quantia de R$ 600,00. Ressalta-se que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal.

E no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Nesta toada, a jurisprudência entende: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PALAVRA DOS POLICIAIS.

VALIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. As medidas socioeducativas podem ser executadas de imediato, eis que não possuem caráter necessariamente penal, mas também ressocializador e pedagógico, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional imputado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação.

Impõe-se a manutenção da medida socioeducativa de semiliberdade, quando essa se mostra adequada, necessária e suficiente à ressocialização dos adolescentes frente à gravidade do ato infracional praticado e de seu processo de marginalização. As medidas socioeducativas possuem caráter pedagógico, buscando a reintegração social do adolescente. (TJMG; APCR 0001984-07.2023.8.13.0024; Câmara Justiça 4.0 Especializada Criminal; Rel.

Juiz Conv. Mauro Riuji Yamane; Julg. 24/11/2025; DJEMG 24/11/2025) (g.n.) A capitulação jurídica atribuída aos fatos permanece hígida no caput do artigo 180 do Código Penal, visto que a instrução processual não logrou êxito em comprovar a prática comercial ou industrial por parte dos réus. Deste modo não cabendo sua forma qualificada. Referente à existência de informações sobre uma testemunha anônima indicando a oferta do veículo à venda, tal elemento não foi devidamente comprovado, justificando mais uma vez a correta tipificação do delito ora julgado.

No caso em tela, a prova colhida confirma que o réu participava ativamente da condução do veículo furtado. O flagrante dos policiais, ao descreverem o réu manuseando o motor da res, consolida a autoria no núcleo 'conduzir' ou 'transportar', justificando a procedência da pretensão punitiva nos exatos termos da denúncia. Oportuno colacionar entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. TRANSPORTE DE VEÍCULO FURTADO PARA REGIÃO DE FRONTEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame apelação criminal interposta por e. T. A. Contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A defesa requereu a desclassificação da conduta para receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), alegando ausência de dolo e simples descuido quanto à origem ilícita do veículo transportado.

II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em verificar se a conduta do apelante configura receptação culposa ou dolosa, à luz das provas produzidas nos autos, para fins de eventual desclassificação da condenação.

III. Razões de decidir a condenação por receptação dolosa se mantém quando há provas da ciência ou da assunção consciente do risco por parte do agente quanto à origem ilícita do bem, o que é compatível com as circunstâncias do caso concreto. O dolo pode ser inferido de elementos objetivos, como a forma atípica da contratação, o valor ínfimo pago pelo serviço, a ausência de vínculo com os contratantes, a entrega do bem em local e horário suspeitos, e a rota utilizada (fronteira), revelando a consciência da ilicitude ou, ao menos, o dolo eventual.

A inversão do ônus da prova é admitida no crime de receptação, cabendo ao réu, flagrado na posse da Res furtiva, apresentar justificativa plausível quanto à origem do bem, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. A tese defensiva de simples descuido ou negligência se mostra incompatível com a prova dos autos, pois as circunstâncias demonstram atuação consciente em contexto típico de tráfico de veículos furtados para região de fronteira.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a posse recente e injustificada de bem furtado autoriza a presunção de dolo, salvo prova em sentido contrário, inexistente no caso (AGRG no HC n. 737.916/MS, Rel. Min. Messod azulay neto, dje 14/02/2023; RESP n. 2.034.905/CE, Rel. Min. Sebastião reis Júnior, djen 30/06/2025). O prequestionamento foi implicitamente atendido, sendo desnecessária a análise expressa de todos os dispositivos indicados pela defesa. lV.

Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura receptação dolosa a conduta de quem aceita transportar, mediante remuneração irrisória, veículo de elevado valor, oferecido por pessoa desconhecida, com entrega prevista a terceiro não identificado, em local e horário suspeitos, assumindo conscientemente o risco de tratar com coisa proveniente de crime. No crime de receptação, apreendida a Res furtiva em poder do agente, presume-se o dolo, cabendo ao réu demonstrar a licitude da origem do bem ou o desconhecimento justificável de sua procedência criminosa.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no HC n. 737.916/MS, Rel. Min. Messod azulay neto, quinta turma, j. 07.02.2023, dje 14.02.2023; STJ, RESP n. 2.034.905/CE, Rel. Min. Sebastião reis Júnior, sexta turma, j. 24.06.2025, djen 30.06.2025. (TJMS; ACr 0001656-39.2020.8.12.0015; Miranda; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 23/01/2026; Pág.

34) (g.n.) O delito de receptação é crime acessório, significa dizer, não possui existência autônoma, porquanto reclama a prática de um delito anterior. O tipo penal é claro nesse sentido, a coisa deve ser “produto de crime”. Sendo assim, é imprescindível, para demonstração de sua materialidade, a comprovação da natureza do bem. Porém, não é necessário que haja punição do autor do delito antecedente, bastando a sua existência para que seja possível a configuração da receptação.

Sequer há necessidade de conhecimento dos autores do delito antecedente ou o início da persecução penal, sendo possível a responsabilização penal dos agentes que praticam a receptação ainda que tais elementos não sejam identificados. Nesta esteira: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 25 dias-multa, por ter adquirido e recebido dois aparelhos celulares da marca motorola, avaliados em R$ 4.998,00, que sabia serem produtos de crime de roubo.

II. Questão em discussão:1. HÁ três questões em discussão: (I) a suficiência probatória para a condenação do réu pelo crime de receptação dolosa; (II) a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa; (III) o redimensionamento da pena aplicada.

III. Razões de decidir:1. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo registro de ocorrência policial, autos de apreensão, restituição e avaliação indireta, além dos depoimentos dos policiais civis que abordaram o réu e encontraram em sua posse os aparelhos celulares subtraídos.

2. O crime de receptação exige a mera existência de um delito anterior, sendo desnecessária a elucidação da autoria desta conduta antecedente ou sentença condenatória, tratando-se de crime acessório ou parasitário.

3. Os depoimentos dos policiais civis merecem especial credibilidade, sobretudo quando inexistem motivos para duvidar de sua veracidade, tendo relatado que o réu foi abordado no dia seguinte ao roubo ocorrido na loja claro, sendo encontrados em sua posse os dois aparelhos celulares subtraídos.

4. A conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal é punida exclusivamente a título de dolo, sendo demandado conhecimento da origem ilícita do bem receptado, o que restou demonstrado pelas circunstâncias da apreensão e pela relação do réu com os suspeitos do roubo.

5. Na dosimetria da pena, devem ser afastadas as valorações negativas atribuídas à culpabilidade, conduta social e personalidade do réu, conforme tema 1077 do STJ, que estabelece que condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas a título de antecedentes criminais. lV. Dispositivo e tese:1. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade para 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa, à razão unitária mínima legal, mantido o regime inicial semiaberto em razão da reincidência.

Tese de julgamento:

1. A apreensão de bens produto de crime em poder do agente, aliada às circunstâncias do caso concreto, como a relação com os suspeitos do crime antecedente, é suficiente para caracterizar o dolo na receptação, afastando a modalidade culposa. Recurso parcialmente provido. (TJRS; ACr 5003548-33.2024.8.21.0070; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez; Julg. 14/11/2025; DJERS 14/11/2025) (g.n.) A tese defensiva de insuficiência probatória não merece prosperar.

As provas colhidas ao longo da instrução processual são firmes ao demonstrar tanto a materialidade quanto a autoria delitiva. A prisão em flagrante do réu na posse direta do veículo, somada ao ato de manusear o automóvel e à sua admissão informal de que se tratava de um veículo 'Bambu' - termo que denota o conhecimento da irregularidade do bem - constitui prova robusta que ultrapassa a mera presunção.

Diante do depoimento do policial Ronerson perante a autoridade judiciária (seq. 157.1), observa-se que a conduta do réu restou devidamente comprovada. A posse da res, aliada ao ato de conduzir ou transportar o veículo, amolda-se perfeitamente ao tipo penal denunciado, uma vez que os elementos probatórios confirmam a posse sobre o bem de origem ilícita, independente de quem era o motorista do veículo no momento da apreensão.

Outrossim, no que tange ao elemento subjetivo, é pacífico o entendimento de que, no crime de receptação, a apreensão do objeto de origem ilícita em poder do agente opera a inversão do ônus da prova. Por conseguinte, incumbe ao réu apresentar justificativa inequívoca e verossímil acerca da procedência lícita do bem, encargo do qual a defesa não se desincumbiu. Deste modo: RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP) E DOIS FURTOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 155, § 4°, INC.

I E IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP).

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- RECEPTAÇÃO E TENTATIVAS DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA TENTATIVA NOS CRIMES DE FURTO E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA E FRAÇÃO MÁXIMA JÁ APLICADA NA DOSIMETRIA DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. 2)- RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. VERSÃO EXCUSATÓRIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- FURTOS QUALIFICADOS.

TENTATIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A QUALIFICADORA QUANDO ELA PUDER SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. QUALIFICADORA MANTIDA. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL.

REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002457- 13.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.01.2023). (g.n.) DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Gleidson da Silva Caxa foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa pela prática do crime de receptação, conforme art. 180, caput, do Código Penal. O réu foi encontrado na posse de uma motocicleta roubada, alegando que a guardava para um amigo, sem fornecer dados comprobatórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a desclassificação da conduta para receptação culposa; (ii) concessão de perdão judicial; (iii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iv) imposição do regime aberto; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (vi) aplicação da pena de multa no mínimo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas, bem como o dolo na conduta do apelante, inviabilizando a desclassificação para receptação culposa ou concessão de perdão judicial.

4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos antecedentes criminais e à culpabilidade. O regime semiaberto é adequado, considerando a condenação anterior do réu.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO:

1. A desclassificação para receptação culposa é incabível diante das provas.

2. O perdão judicial não se aplica, pois, a conduta se amolda ao caput do art. 180 do Código Penal. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Penal, art. 180, caput, § 3º, § 5º; art. 33, § 2º, "c"; art. 44, § 3º; art. 49, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, AgRg no HC 716902 SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T6 - Sexta Turma, j. 02.08.2022. . STJ, AgRg no AREsp 1.281.468/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018. (TJSP; Apelação Criminal 1500579-21.2023.8.26.0630; Relator (a): J.

E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2025; Data de Registro: 29/09/2025). (g.n.) A conduta praticada pelo acusado, portanto, se amolda perfeitamente ao disposto no artigo 180, caput, do Código Penal. Não há causa de justificação a ser reconhecida, capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa.

Deste modo, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o acusado ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP) AMEAÇA (ART. 147, CP).

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (147-B, CP). PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ART. 147-B DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DE PENA. DECOTE DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

I. Caso em exame.

1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes dos arts. 129, § 13º, 147 e 147-b, do CP.

II. Questão em discussão

2. HÁ três questões em discussão: (I) analisar a pretensão de justiça gratuita; (II) apreciar a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 147-b do CP; (III) verificar a dosimetria da pena.

III. Razões de decidir

3. Compete ao juízo da execução penal apreciar pedido de concessão de justiça gratuita.

4. A prova testemunhal, especialmente o depoimento da vítima e testemunhas sob contraditório judicial, comprova o dano psicológico e controle exercido pelo réu sobre a vítima, justificando a manutenção da condenação pelo art. 147-b, CP.

5. Decota-se a vetorial da culpabilidade evitando bis in idem (dupla valoração), bem como a circunstância negativa quanto aos motivos do crime, pois não foram analisadas às razões subjetivas que estimularam o réu a praticar a conduta criminosa.

6. A agravante do art. 61, II, f, do CP, foi afastada para os crimes de lesão corporal e violência psicológica, evitando dupla valoração, mantendo-se apenas para a delito de ameaça, elevando-se a pena em 1/6. lV. Dispositivo

7. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, inciso II, alínea "f"; Súmula nº 62/TJCE. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AGRG no aresp: 2147780, data de julgamento: 27/09/2022, t5 - quinta turma; TJ-RS, apelação: 50001062520238210125, relator: Julio cesar finger, data de julgamento: 26/10/2023, quarta câmara criminal; TJ-SP - apelação criminal: 15007271220238260281 itatiba, relator: Nogueira nascimento, data de julgamento: 10/09/2024, 12ª câmara de direito criminal) (TJCE; ACr 0203831-14.2023.8.06.0167; Sobral; Primeira Câmara Criminal; Rel.

Juiz Mário Parente Teófilo Neto; Julg. 12/11/2024; DJCE 22/11/2024; Pág. 246)

4. DOSIMETRIA DA PENA A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva O sentenciado, nos moldes da Súmula nº. 444 do STJ [1], não registra antecedentes criminais (seq. 182.1).

Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos e as consequências do crime foram comuns à espécie delitiva As circunstâncias do crime não foram normais, tendo em vista que a prática delitiva se deu em concurso de agentes, trazendo maior reprovabilidade à conduta, o que justifica uma valoração negativa [2]. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação da sentenciada (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013).

Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e considerando as circunstâncias do crime desfavorecem o réu, fixo a pena-base em 01 ano e 04 meses e 15 dias de reclusão e 17 dias-multa, aplicando-se o equivalente a 1/8 (um oitavo) entre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito quanto à pena privativa de liberdade.

Quanto à pena de multa, saliento que deve ser aplicado o critério de proporcionalidade com a pena corporal imposta, na proporção de um dia-multa para cada mês de condenação a pena corporal. 4.3. Circunstâncias legais Não incidem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes ao caso em apreço (CP., arts. 61 e 65). 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição a serem consideradas, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.5.

Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do sentenciado definitivamente estabelecida em 01 ANO E 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA. 4.6. Regime inicial de cumprimento da pena e detração O sentenciado permaneceu detido por alguns dias. Assim, DECLARO detraído de sua pena o tempo de prisão cautelar. Assim, diante da quantidade de pena que resta ser cumprida, das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a primariedade do réu e os termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36, do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/84, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min, no sábado, permanecendo recolhido até às 06h00min da segunda-feira seguinte, o mesmo devendo fazer nas vésperas de feriado, isto é, deve se recolher até às 20h00min da véspera do feriado só podendo deixar sua residência às 06h00min do dia seguinte a ele; d) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, com início no próximo mês; 4.7.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a presença dos requisitos legais. A existência de uma circunstância judicial desfavorável, por si só, não impede a concessão do benefício. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de R$ 2000,00 a ser revertido em favor da conta única destes Juízo; b) prestação de serviços à comunidade pelo tempo de 500 horas.

Incabível a suspensão da pena (CP., art. 77), diante da concessão do benefício do art. 44 do CP. 4.8. Da pena de multa Neste particular, o pleito defensivo formulado no seq. 193.1, no que tange à isenção da pena de multa, não comporta deferimento. Isso porque, prima facie, destaca-se que a multa sanção possui caráter penal, isto é, integra a reprimenda privativa de liberdade – preceito secundário do tipo penal – ao passo que a isenção do pagamento da mesma acabaria por violar o princípio constitucional da legalidade.

Dessa forma, resta cristalino que a pena de multa é de aplicação cogente, sendo defeso ao magistrado sentenciante isentar o acusado de seu pagamento sob pena de negativa de vigência à lei federal e usurpação da competência do juízo executório Além disso, não há previsão legal acerca do tema. Em abono, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Preliminar: - In casu, não se pode afastar, sobretudo diante da condenação superveniente, os motivos que ensejaram a decretação da medida constritiva cautelar, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe - Preliminar rejeitada. Mérito: - A confissão espontânea, para ser reconhecida como circunstância atenuante da pena, deve ser feita sem ressalvas, de forma completa, o que indubitavelmente não ocorreu no caso em comento - Não há falar em isenção do pagamento da pena de multa aplicada, conforme faz crer a defesa, tendo em vista tratar-se de imposição legal, prevista expressamente no tipo penal em testilha, sobretudo se aplicado o valor unitário do dia-multa em seu mínimo previsto - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, vez que não preenchidos os requisitos legais necessários para tal - Recurso não provido. (TJ-MG.

Apelação Criminal: APR 10393180016940001 MG. Relator: Des. CORRÊA CAMARGO. DJe 28.09.2019. J. em 28 de agosto de 2018). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Não vinga a pretensão de isenção do pagamento da pena de multa, pois que se trata de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, sendo de aplicação cogente, não havendo previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu.

Além do que, nos termos do art. 51 do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença, a multa passa a ser considerada dívida de valor, com aplicação das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, razão pela qual eventual impossibilidade de pagamento deverá ser arguida perante o Juízo Cível, competente para tanto. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo Nº 700.***.***-19, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 27/07/2017). (g.n.)

5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão: Não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CP., art. 312 e ss. e CPP., art. 387, § 1º), em razão da fixação do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda e por ter o sentenciado respondido a todo o processo em liberdade. Desnecessária, igualmente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319), por assim justificarem as circunstâncias judiciais do sentenciado e em vista da gravidade do delito. 5.2.

Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos a serem destinados. O valor recolhido a título de fiança será destinado ao pagamento das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa, se houver, NESTA ORDEM, em respeito ao preceituado no artigo 336 do Código de Processo Penal. 5.3. Reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), diante da inexistência de pedido em alegações finais. 5.4.

Intimação da vítima A Escrivania deverá observar o artigo 598 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “A escrivania, publicada a sentença em cartório, dará ciência da parte dispositiva às vítimas do crime e, sendo o caso, da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para consulta na serventia”. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações:

1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça;

2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º);

3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas;

4) intime-se o sentenciado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado da respectiva guia (Instrução Normativa nº 65/2021, arts. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021);

5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] Súmula 444 STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REJEITADA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO.

PROVA CORROBORADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA E APLICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º -a, I, do Código Penal), à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto.

II. Questão em discussão2. HÁ quatro questões em discussão: (I) saber se a alegada violação ao art. 226 do CPP e à resolução 484 do CNJ acarreta a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico; (II) saber se o acervo probatório, baseado na palavra da vítima e no reconhecimento em juízo, é suficiente para sustentar a condenação pelo roubo majorado; (III) saber se é lícito o deslocamento da majorante do concurso de pessoas para valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria; e (IV) saber se a atenuante da menoridade relativa conflita com a Súmula nº 231 do STJ.

III. Razões de decidir3. Em relação à nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento pessoal realizado sem observância estrita ao art. 226 do CPP, desde que não seja o único elemento de prova e que a vítima reitere o reconhecimento de forma segura em juízo. É o caso dos autos, pois o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova, como o boletim de ocorrência e depoimento de testemunha, além de terem sido utilizadas fotos de pessoas com características semelhantes no reconhecimento fotográfico.

4. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial e relevante valor probatório. O depoimento da vítima foi firme e coeso, tanto na fase policial quanto em juízo, e foi corroborado pelo reconhecimento fotográfico e pessoal.

5. A aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º-a, I, do CP esta devidamente fundamentada, inexistindo necessidade de apreensão da arma de fogo para que seja reconhecida.

6. É possível o deslocamento de uma das majorantes do roubo (o concurso de pessoas, evidenciado pelo relato de que o réu estava acompanhado) para valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, caso reste evidenciada a presença de mais de uma majorante, sem que isso configure bis in idem, conforme entendimento do STJ.

7. O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa deve gerar a redução da pena, uma vez que a pena-base foi exasperada, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 231 do STJ. lV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do código de processo penal não acarreta a nulidade da prova se o reconhecimento pessoal e fotográfico for ratificado em juízo pela vítima de forma segura e corroborado por outros elementos de prova.

2. É lícito o deslocamento da majorante do concurso de pessoas para a valoração negativa de vetor na primeira fase da dosimetria quando presente outra majorante, desde que respeitado o princípio do ne bis in idem.

3. O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa impõe a redução da pena na segunda fase quando a pena-base exasperada. dispositivos relevantes citados: Art. 157, § 2º-a, I, do Código Penal; art. 226 do código de processo penal; resolução nº 484 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ. AGRG no resp: 2025300 TO 2022/0283425-2, relator. : Ministro Ribeiro Dantas, data de julgamento: 24/04/2023, t5.

Quinta turma, data de publicação: Dje 27/04/2023. (TJAP; ACr 0002625-06.2024.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Adão Carvalho; DJAP 22/01/2026; pág.

46) (g.n.)

Órgão

Vara Criminal de Jandaia do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS

Advogado

DANILO LUIZ GOULART (OAB 430599658/PR)

Órgão

Vara Criminal de Jandaia do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS

Advogado

GABRIELA VIZEL GOMES (OAB 411844868/PR)

Neste procedimento administrativo foi autorizado o regime de teletrabalho e a realização de audiências por videoconferência. 2.3. Em relação às partes, advogados, membros do Ministério Público e testemunhas a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, se assim houver requerimento, no prazo de 45 dias anteriores à audiência. Caso não haja requerimento neste sentido, fica autorizada a participação por videoconferência, de quem assim preferir, ou de forma presencial para aqueles que assim desejarem.

A realidade de nossa comarca indica a viabilidade da realização do ato por videoconferência. Isso porque a comarca possui grande extensão territorial, com cinco municípios, onde muitas vezes se torna difícil para a população se deslocar até a sede da comarca para a realização de audiências. A grande maioria do público desta Vara Judicial (Criminal, Família, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) é de pessoas de baixa renda, que possuem dificuldade em se deslocar até a sede da comarca, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso à justiça.

Ainda, em relação às audiências criminais, muitas vezes policiais são testemunhas e nem sempre residem na comarca, o que também dificulta o comparecimento presencial e gera muitas redesignações de audiências, prejudicando a economia processual e a rápida solução do litígio. Por todas estas razões, caso não haja requerimento das partes para a realização de audiência presencial, fica autorizada a participação de todos por videoconferência.pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). 2.4.

Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, deverão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 2.5. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 2.6. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 2.7.

Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, no prazo de 45 dias anteriores à audiência.

3. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas arroladas pelas partes, réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020), e demais diligências necessárias. 4.1. Da forma de intimação das partes envolvidas Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019.

Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:

I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo;

II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato;

III - e-mail profissional;

IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.

Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime.

Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal.

"Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual.

Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais.

"A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor.

O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular.

Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado.

Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações.

Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça.

5. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados.

6. Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a Defensoria Pública.

7. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

Órgão

Vara Criminal de Jandaia do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS

Advogado

GABRIELA VIZEL GOMES (OAB 411844868/PR)

Órgão

Vara Criminal de Jandaia do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS

Em caso de diligências frustradas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de citação editalícia. Diligências necessárias. Intimem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

Órgão

Vara Criminal de Jandaia do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS

Órgão

Vara Criminal de Jandaia do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS

Órgão

Vara Criminal de Jandaia do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CHARLES RENAN DE OLIVEIRA, ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS

Órgão

Vara Criminal de Jandaia do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CHARLES RENAN DE OLIVEIRA, ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS