0003342-02.2019.8.16.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0003342-02.2019.8.16.0141 Processo: 0003342-02.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.586,56 Autor(s): ELIEDI MARIVANI HOLSCHUH Réu(s): Município de Realeza/PR

Vistos e examinados.

1. Trata-se de ação de restabelecimento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais proposta por ELIEIDI MARIVANI HOLSCHUH em face do MUNICÍPIO DE REALEZA/PR, em que se narra ser servidora pública do réu desde 04/01/2016, exercendo o cargo de agente comunitária de saúde, lotada junto a Secretaria de Saúde. Explica que, desde a sua nomeação, recebia adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que as atividades exercidas lhe expõe a inúmeros agentes insalubres.

Contudo, indica que a partir do mês de agosto de 2019 adicional de insalubridade foi suprimido. Aduz que não houve nenhuma alteração no ambiente de trabalho que justificasse a supressão do adicional. Pugna pela condenação do requerido: a) ao restabelecimento do adicional de insalubridade desde agosto/2019; b) à revisão do adicional pago desde o início do vínculo entre a autora e o requerido, vez que foi pago a menor em 20%, quando o correto seria 40%; e c) ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00.

Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.11). A decisão inicial contida no ato seq. 10.1 recebeu a peça exordial, concedeu os benefícios de justiça gratuita em favor do autor, e determinou a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (mov. 18.1), oportunidade em que indicou que a parte autora não possui contato habitual com agentes insalubres acima dos limites de tolerância.

Explica que a autora apenas efetua seu registro de ponto eletrônico localizado no Posto de Saúde e que suas atividades predominantes são de ordem de prevenção em saúde, não estando listadas na NR 15 ANEXO 14 da Portaria nº 3.214/78. Aduz que as residências listadas pelos agentes de endemias não estão listadas como locais específicos destinados aos cuidados da saúde humana, de modo que eventual exposição da autora a agentes biológicos só se deu de forma ocasional e intermitente.

Ainda, explica o ambiente de trabalho da autora já foi analisado por Técnico em Segurança do Trabalho contratado pelo Município e a exposição aos agentes insalubres informados no LTCAT não indicam a existência de ambiente insalubre para ensejar o pagamento do adicional, em qualquer grau. No tocante o pedido de indenização por danos morais, indicou a ausência de ato ilícito e a inocorrência de dano moral.

Pugnou, ao fim, pelo julgamento improcedente da demanda. O autor impugnou a contestação (mov. 22). A parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 28.1) e perícia técnica consistente na nomeação de médico ou engenheiro do trabalho para auferir a insalubridade presente no ambiente de trabalho da parte autora (mov. 34). O requerido, por sua vez, pugnou pela colheita do depoimento pessoal do autor (mov. 29).

Vieram-me os autos conclusos,

DECIDO.

2. Verificando-se que não remanescem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito.

3. Fixo como pontos controvertidos: (a) insalubridade, em qualquer um de seus graus, no local de trabalho da autora; (b) existência de valor devido a título de revisão de adicional de insalubridade; (c) ocorrência de dano moral indenizável.

4. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

5. Meios de prova admitidos Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos; b) prova testemunhal; c) o depoimento pessoal da parte autora; e d) prova pericial. 5.1 Para a realização da perícia nomeio o engenheiro André Felipe Murano (e-mail: [email protected]; telefone: (46) 9910-12984), com dados junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU); Fixo os honorários periciais em R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), que deve ser pago nos termos da Resolução 154/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita; 5.2

Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que agende dia e horário para proceder a perícia; Havendo escusa, à Secretaria para que promova a nomeação de novo perito na área da segurança do trabalho. 5.3 Após confirmação, confiro às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, para a elaboração/ratificação de quesitos e para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc.

II e III, CPC); 5.4 Havendo a aceitação do ‘expert’, deverá este fixar a data e horário para a realização da perícia, intimando-se as partes com antecedência mínima de 10 dias; 5.5 Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, que poderão oferecer seus pareceres, no prazo comum de 15 dias (CPC art. 477, §1º);

6. Considerando que a produção da perícia precede a prova oral, deixo de designar audiência de instrução neste momento.

7.

Intime-se o requerido para que promova a juntada dos prontuários médicos indicados pela autora no ato seq. 34.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, intime-se a parte autora para se manifestar em igual prazo.

8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

9. Diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito