0003457-83.2017.8.16.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003457-83.2017.8.16.0079 Processo: 0003457-83.2017.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização e Previdência Privada Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): DIRCEU PIVOTTO FARINELLA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

DECISÃO

Vistos até mov. 230.

1. Observa-se que, por mais uma vez, o perito nomeado deixou de se manifestar quanto ao levantamento dos honorários periciais, todavia, apenas foram realizadas intimações diretamente via sistema PROJUDI (mov. 224). Assim, evitando nulidades ou a destinação incorreta dos valores referentes aos honorários, pertencentes unicamente ao Perito que realizou a diligência, determino sua intimação pessoal quanto a existência de valores no feito e para indicação de dados bancários para transferência.

Se infrutífera, autorizo desde já a sua intimação por telefone.

2. Se ainda assim não for logrado êxito em sua intimação, autorizo que a secretaria realize busca, por meio do sistema SISBAJUD, sobre a existência de contas bancárias de titularidade do perito Marcelo Luiz Kureski. Atente-se a secretaria que a diligência deve, unicamente, servir para pesquisa, sem o bloqueio de qualquer valor. 2.1. Sendo frutífera a diligência e certificando-se que se trata da pessoa correta, à secretaria para realizar a transferência dos valores referentes aos honorários periciais à conta de titularidade do perito Marcelo Luiz Kureski. 2.2.

Após, certifique-se o resultado das diligências nos autos, intimando-se as partes, bem como o próprio perito, para ciência.

3. Posteriormente, certifique-se a existência de pendências nos autos e então, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003457-83.2017.8.16.0079 Processo: 0003457-83.2017.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização e Previdência Privada Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): DIRCEU PIVOTTO FARINELLA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

DECISÃO 1.As partes compuseram acordo, ao mov. 170.1, sendo homologado ao mov. 190.1, determinando a extinção e arquivamento da demanda, em razão da quitação pela parte autora (mov. 195). Então, foi comunicado o saldo remanescente nos autos (mov. 198.1). Muito embora tenham as partes, após a homologação do acordo e quitação, requerido o levantamento do valor remanescente, não consta dos autos o efetivo pagamento ao Perito.

Desta forma, à secretaria para certificar se o saldo depositado ao mov. 91.2 foi levantado pelo perito. 1.1. Acaso não constatado o pagamento, intime-se, pela última vez, o Sr Perito, para juntar aos autos os dados bancários para depósito do valor da perícia realizada ainda em 2019. Prazo para manifestação: 15 dias.

2. Após, serão analisadas as manifestações de mov. 202.1 e 203.1.

3. Decorrido o prazo/com a manifestação, voltem os autos conclusos para a análise.

4. Intimem-se as outras partes para ciência. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003457-83.2017.8.16.0079/2 Recurso: 0003457-83.2017.8.16.0079 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Capitalização e Previdência Privada Requerente(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Requerido(s): DIRCEU PIVOTTO FARINELLA Centauro Vida e Previdência S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentou a Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 757 do Código Civil; 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que, conforme previsto em “cláusula cristalina, simples e objetiva” (fl. 07, mov. 1.1), “a invalidez laboral não se confunde com a funcional, e portanto não basta a aposentadoria por invalidez laboral concedida pelo INSS, pura e simplesmente, para a caracterização da Invalidez Funcional Permanente Total por Doença” (fl. 13, mov. 1.1).

Ao analisar a questão, assim consignou a Câmara julgadora: “Conforme restou consignado no acórdão recorrido, da leitura das condições gerais do seguro (mov. 31.5 – Procedimento Comum), extrai-se que o pagamento de indenização nos casos de invalidez funcional permanente total por doença será feito desde que comprovada a perda da existência independente do segurado, sendo esta definida como a “ocorrência de Quadro Clínico Incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o Pleno Exercício das Relações Autonômicas do Segurado”.

Neste tocante, frisou-se que a Circular nº 302/2005, da SUSEP, ratifica a possibilidade da referida cláusula nos contratos de seguro de pessoas, ao diferenciar a cobertura por Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença da cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, estando esta última condicionada à verificação da perda da existência independente do segurado. Por outro lado, o STJ no REsp nº 1845943/SP (tema 1068), visando definir se há legalidade da cláusula que prevê a possibilidade de indenização no seguro de vida em grupo, porém condicionada à perda da existência independente do segurado, determinou a suspensão dos processos que tratam desse tema.

Na espécie, entendeu-se que não seria o caso de suspensão do processo, visto que a seguradora ré, ora embargante, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação ao segurado acerca dessa cláusula restritiva. Assim, mesmo que o STJ firme o entendimento de que essa condicionante é válida, não teria eficácia no caso em exame. Neste particular, foi esclarecido que não há nenhum elemento nos autos que demonstre que o autor, ora embargado, possuía conhecimento acerca das condições gerais do contrato, que somente foram apresentadas em sede de contestação e, ainda, sem a assinatura das partes, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório.