Processo Nº 0003632-56.2022.8.16.0191 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0003632-56.2022.8.16.0191 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: ELLEN A TURCI E CIA LTDA-EPP, DILLA MARIA ANTUNES DE JESUS
Advogados: DIOGENES GAMALIEL FERREIRA (OAB 100668/PR), ROSICLEIA SOARES RIBEIRO (OAB 90272/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003632-56.2022.8.16.0191 Processo: 0003632-56.2022.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$421,99 Exequente(s): ELLEN A TURCI E CIA LTDA-EPP representado(a) por GILMAR DE GODOY TURCI Executado(s): DILLA MARIA ANTUNES DE JESUS

Vistos,

1. Em atenção às petições de seq. 98 e 99, transfira-se para uma conta judicial o saldo de R$ 227,82 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), a partir dos valores constritos junto ao sistema SISBAJUD. Após, promova-se o imediato desbloqueio dos demais valores e encerre-se a consulta.

2. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, transferindo-se o saldo acima para a conta indicada na petição de seq. 98.1.

3. No mais, tendo em vista que o credor se manifestou pela satisfação da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

4. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições.

5. Sem custas.

6. Intimações e diligências necessárias.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

2023

4 eventos

Novembro 20231 evento

8 nov 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
ELLEN A TURCI E CIA LTDA-EPP, DILLA MARIA ANTUNES DE JESUS
Advogados
DIOGENES GAMALIEL FERREIRA (OAB 100668/PR), ROSICLEIA SOARES RIBEIRO (OAB 90272/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003632-56.2022.8.16.0191 Processo: 0003632-56.2022.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$421,99 Exequente(s): ELLEN A TURCI E CIA LTDA-EPP representado(a) por GILMAR DE GODOY TURCI Executado(s): DILLA MARIA ANTUNES DE JESUS
Vistos, etc.
1. Em atenção ao requerimento do início da fase do cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, com base no artigo 523 do CPC, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenada, sob pena de acrescer-se multa no percentual de 10% (dez) por cento do valor da dívida, consoante §1º, do referido dispositivo.
2. Transcorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze dias) para que o executado apresente impugnação (art. 52, caput e inciso IX, da Lei nº. 9.099 c/c o art. 525 do CPC).
3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, anotando-se junto ao Registro e Distribuidor.
5. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado e decorrido o prazo para apresentar impugnação, em caso de pedido expresso da parte exequente, determino a pesquisa de bens pela Secretaria junto ao SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD (inclusive DOI e DITR), bem como defiro a expedição de mandado de penhora de bens livres e desembaraçados para cumprimento na residência da parte devedora, intimando-se a parte exequente para apresentação da competente planilha de débito, caso necessário.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Maio 20231 evento

4 mai 202300:00 · há 3 anos

Março 20231 evento

28 mar 202300:00 · há 3 anos

Janeiro 20231 evento

11 jan 202300:00 · há 3 anos

2022

1 evento

Setembro 20221 evento

26 set 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
ELLEN A TURCI E CIA LTDA-EPP, DIRLEI ANTUNES DE JESUS
Advogados
DIOGENES GAMALIEL FERREIRA (OAB 100668/PR), ROSICLEIA SOARES RIBEIRO (OAB 90272/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003632-56.2022.8.16.0191 Processo: 0003632-56.2022.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$310,73 Exequente(s): ELLEN A TURCI E CIA LTDA-EPP representado(a) por GILMAR DE GODOY TURCI Executado(s): DIRLEI ANTUNES DE JESUS
Vistos,
1. Cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Na oportunidade, os executados ficam cientes de que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).
Por outro lado, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828).
2. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, determino, desde já a pesquisa de bens pela Secretaria junto aos seguintes sistemas: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, podendo ser o exequente intimado para apresentação da competente planilha de débito, caso necessário, bem como expedição de mandado de penhora de bens livres e desembaraçados para cumprimento da residência do devedor.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003632-56.2022.8.16.0191 Processo: 0003632-56.2022.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$310,73 Exequente(s): ELLEN A TURCI E CIA LTDA-EPP representado(a) por GILMAR DE GODOY TURCI Executado(s): DIRLEI ANTUNES DE JESUS

Vistos,

1. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante nos autos. No mais, considerando que houve pedido expresso de suspensão do feito e o art. 922[1] do CPC permite referida suspensão, defiro-a até o termo final do acordo celebrado, ou até que venha manifestação nos autos de qualquer das partes requerendo a continuidade ou a extinção do processo.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA

DE HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO FIRMADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001495-08.2020.8.16.0180 - Santa FÉ - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.06.2021). Destaquei.

2. Alcançado o termo indicado no item 1, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 111[2] do Código Civil, ocasião na qual o processo será extinto pelo adimplemento da obrigação noticiada na transação ora homologada.

3. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

5. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

6. Após, suspenda-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. [2] Art. 111.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”.

Ler na íntegraRecolher

0003632-56.2022.8.16.0191

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Maio 20241 evento

Documentos(6)

Institucional

Suporte

Legal

Sentença · Extinção

Novembro 20231 evento

Intimação

Maio 20231 evento

Março 20231 evento

Janeiro 20231 evento

Setembro 20221 evento

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação