Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-28.2002.8.16.0035 Processo: 0003691-28.2002.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.622,59 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MALAQUIAS INDUSTRIA E COM DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA representado(a) por MATHUZALEM MALAQUIAS
1. Considerando a informação do arrematante, à Secretaria para que proceda o desbloqueio online do veículo.
2. Se necessário, expeça-se ofício ao Detran determinando a baixa dos ônus que recaem sobre o bem arrematado, devendo as dívidas do veículo serem vinculadas ao executado.
3. Após, manifeste-se a exequente acerca da prestação de contas e do prosseguimento do feito.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 409) EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE ENTREGA DE BENS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Compulsando os autos verifica-se que a alienação judicial foi efetuada de acordo com todas as exigências legalmente previstas, e não foi realizada por preço vil. Sendo assim, HOMOLOGO o auto de arrematação de mov. 388.2. 1.1. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 903, §2°, do CPC e, caso não tenham sido alegadas as situações previstas no art. 903, §1°, expeça-se ORDEM DE ENTREGA do bem, conforme art. 880, §2º, inciso II, e art. 901, §1º, ambos do CPC.
2. Efetuada a entrega do bem, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante depositado nos autos.
3. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de maio de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA-PR Processo nº: 0003691-28.2002.8.16.0035 Partes Envolvidas EXEQUENTE: Governo Do Paraná - Secretaria De Estado Da Fazenda EXECUTADOS: Malaquias Industria E Com De Artefatos De Concreto Ltda representado Mathuzalem Malaquias Aos vinte e três dias do mês de abril de 2026 por meio de plataforma on-line, em cumprimento à ordem do Meritíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba-PR, eu, Cristina Andrade Pompeu, Leiloeira Pública Oficial JUCESP, sob o nº 1510, realizei o leilão público, através do sítio eletrônico www.elance.com.br, para a venda e arrematação do bem penhorado nos presentes autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-28.2002.8.16.0035 Processo: 0003691-28.2002.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.622,59 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MALAQUIAS INDUSTRIA E COM DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA representado(a) por MATHUZALEM MALAQUIAS
1. Ciente do mov. 371.
2. Ainda, DEFIRO o pedido formulado no mov. 375.1.
3. Determino a suspensão do feito até a realização da hasta pública nas datas designadas, conforme requerido.
4. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de março de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
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1. Defiro o pedido de mov. 338.1, considerando que o bem não possui restrições (mov. 290.4) e o executado foi devidamente intimado (mov. 292).
2. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para realização do LEILÃO de forma eletrônica (art. 879, I, e 882, CPC), designando como leiloeiro o próximo da lista do CAJU (art. 880, § 3º, CPC e art. 379, CN), a ser indicado pela Secretaria em consulta ao referido sistema, salvo se já indicado anteriormente pela exequente (art. 883, CPC), que deverá realizar todos os atos pertinentes à hasta pública, inclusive a avaliação dos bens penhorados.
Intime-o.
3. Antes da data do leilão, deve o Sr. Leiloeiro cumprir o disposto nos arts. 428 ao 430, do Código de Normas.
4. A publicidade do leilão (art. 880, § 1º, CPC) será dada por meio da rede mundial de computadores (art. 886, IV, CPC) sem prejuízo de outros meios adotados pelo Sr. Leiloeiro. 4.1. O edital deverá ser entregue em Secretaria com prazo de 20 (vinte) dias úteis anteriores a data designada para a hasta pública.
5. Expeça-se edital com os requisitos do art. 886, do CPC. 5.1.
Intime-se a parte executada e a exequente acerca da data designada para o leilão, conforme nciso I, do CPC, e , da .
2024
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1. Considerando a petição retro, expeça-se novo mandado de avaliação do veículo penhorado a ser cumprido no endereço indicado no mov. 321.1, expedindo-se carta precatória, se necessário.
2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de dezembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
2023
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Certifique-se na forma pugnada no pedido de mov. 297. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Comunica-se que HOUVE ARREMATAÇÃO do bem. Descrição Do Bem Lote único Caminhão Ford Cargo 1517, placa AET3527, Renavam 005.***.***-09, Chassi M56GDR01573 ano 1986/1986 cor branca. Valor de Avaliação R$ 32.502,20 (Trinta e dois mil quinhentos e dois reais e vinte centavos) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYBR JYHNL RV68T JGS5U PROJUDI - Processo: 0003691-28.2002.8.16.0035 - Ref. mov. 388.2 - Assinado digitalmente por Cristina Andrade Pompeu:278.***.***-46 24/04/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS.
Arq: Auto de Arrematação AssinadoArrematante: GUILHERME LOPES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 81015490, inscrito no CPF nº 057.***.***-12, telefone celular (42) 999979453, e-mail: [email protected] , residente e domiciliado na Rua Vitor Grande, 90, Centro – Santa Maria do Oeste-PR – CEP: 85230000. Lance Vencedor e Comissão: O valor do lance VENCEDOR é de R$ 43.902,20 (Quarenta e três mil novecentos e dois reais e vinte centavos).
O valor da comissão devida à leiloeira é de 5%, ou seja, R$ 2.195,11 (Dois mil cento e noventa e cinco reais e onze centavos). E, para constar, lavro o presente, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. ____________________________ ARREMATANTE ____________________________ LEILOEIRA – CRISTINA ANDRADE POMPEU Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYBR JYHNL RV68T JGS5U PROJUDI - Processo: 0003691-28.2002.8.16.0035 - Ref. mov. 388.2 - Assinado digitalmente por Cristina Andrade Pompeu:278.***.***-46 24/04/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS.
Arq: Auto de Arrematação Assinado____________________________ JUIZ(A) DE DIREITO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYBR JYHNL RV68T JGS5U PROJUDI - Processo: 0003691-28.2002.8.16.0035 - Ref. mov. 388.2 - Assinado digitalmente por Cristina Andrade Pompeu:278.***.***-46 24/04/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS.
Arq: Auto de Arrematação Assinado
Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-28.2002.8.16.0035 Processo: 0003691-28.2002.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.622,59 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MALAQUIAS INDUSTRIA E COM DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA representado(a) por MATHUZALEM MALAQUIAS
1. Tendo em vista o contido na certidão retro, suspenda-se o leilão designado e intime-se a leiloeira para que proceda os atos para designação de nova data para o leilão, com cumprimento das determinações previstas na decisão de mov. 340.1.
2. Em caso de inércia por parte da leiloeira, diligencia a Secretaria a nomeação de novo leiloeiro, respeitada a ordem da lista do CAJU, com intimação para aceite da nomeação.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de março de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Deve o Sr. Leiloeiro cumprir o disposto no art. 884 e art. 887, do CPC.
7. O preço mínimo (art. 880, CPC) será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
8. A comissão do Sr. Leiloeiro, a ser suportada pelo arrematante, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor obtido na arrematação.
9. Deve a Secretaria, antes do leilão, proceder as intimações e cientificações constantes do art. 889, do CPC, observando, quanto ao inciso I, a intimação apenas do executado proprietário do bem.
10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de outubro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-28.2002.8.16.0035 Processo: 0003691-28.2002.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.622,59 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MALAQUIAS INDUSTRIA E COM DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA representado(a) por MATHUZALEM MALAQUIAS
1. Considerando a manifestação de mov. 327.1, assiste razão o exequente, uma vez que a Fazenda Pública será isenta do pagamento dos emolumentos e das custas, vide art. 39 da Lei 6.830 /80 e art. 91 do Código de Processo Civil. Art.
39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. - Lei 6.830 /80. Art.
91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. - Código de Processo Civil. Some-se ainda, o disposto no art. 75 da Lei Estadual 16.024/2008, que indeniza os serventuários de justiça pelas despesas de transporte na execução de serviços externos e específicos dos cargos, a exemplo do oficial de justiça, é indevida a exigência do adiantamento de tal verba à Administração Pública, sob pena de caracterizara-se dupla remuneração pela mesma atividade.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO
REVOGADA. ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 QUE, NO SEU ART. 75, INDENIZA OS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIOS QUE PERCEBEM INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA, POIS CARACTERIZA DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028688-14.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO
AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO.
DECISÃO
REVOGADA. ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 QUE, NO SEU ART. 75, INDENIZA OS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIA QUE PERCEBE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE DESDE O MÊS DE JUNHO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA, POIS CARACTERIZA DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0073184-02.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 29.07.2024)
2. Desta forma, determino o cumprimento da decisão de mov. 323.1 e expedição do respectivo mandado de avaliação do veículo penhorado, sem a necessidade de adiantamento de valores. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 25 de fevereiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
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1. Defiro (mov. 310.1).
2.
Cumpra-se o contido na decisão de mov. 300.1, que determinou a expedição de mandado de AVALIAÇÃO do veículo penhorado. Diligências necessárias.
Intime-se. Curitiba, 17 de maio de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
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Serve o comprovante de bloqueio como termo a penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Após intime-se o executado da penhora efetuada, bem como para querendo opor embargos no prazo de trinta dias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
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Intime-se a sra. Perita do resultado. Havendo custas pendentes, comunique-se o FUNJUS. Após, arquive-se o feito sem baixa na distribuição. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
RELATÓRIO
DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.
Número do protocolo: 20.***.***/2075-16 Código Série 4667670 Data/hora de protocolamento: 13/01/2023 15:02 Número do processo: 0003691-28.2002.8.16.0035 DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: SÔNIA REGINA RIBAS TIMI Protocolo de bloqueio agendado?
Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 12/02/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 15,000.00 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003691-28.2002.8.16.0035 R$ 15.000,00 13 JAN 2023 Respondida 20.***.***/2075-16 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15:02 SILVA 0003691-28.2002.8.16.0035 R$ 15.000,00 17 JAN 2023 Respondida 20.***.***/2714-33 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:31 SILVA 0003691-28.2002.8.16.0035 R$ 15.000,00 19 JAN 2023 Respondida 20.***.***/3587-95 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:08 SILVA 0003691-28.2002.8.16.0035 R$ 15.000,00 23 JAN 2023 Respondida 20.***.***/4550-90 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 06:13 SILVA 0003691-28.2002.8.16.0035 R$ 15.000,00 25 JAN 2023 Respondida 20.***.***/5735-00 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:52 SILVA 0003691-28.2002.8.16.0035 R$ 15.000,00 27 JAN 2023 Respondida 20.***.***/7000-02 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:02 SILVA 0003691-28.2002.8.16.0035 R$ 15.000,00 31 JAN 2023 Respondida 20.***.***/8422-29 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:40 SILVA 14/02/2023 12:06 1 / 2 Data Valor a Situação Nr.
Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003691-28.2002.8.16.0035 R$ 15.000,00 02 FEV 2023 Respondida 20.***.***/9930-57 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 06:43 SILVA 0003691-28.2002.8.16.0035 R$ 15.000,00 06 FEV 2023 Respondida 20.***.***/1521-32 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:46 SILVA 0003691-28.2002.8.16.0035 R$ 15.000,00 08 FEV 2023 Respondida 20.***.***/3300-29 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:32 SILVA 0003691-28.2002.8.16.0035 R$ 15.000,00 10 FEV 2023 Respondida 20.***.***/5108-50 11 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:08 SILVA 14/02/2023 12:06 2 / 2
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-28.2002.8.16.0035 Inicialmente, cadastre-se a sra. Perita como terceira interessada.
Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.
As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/2075-16 Data/hora de protocolamento: 13/01/2023 15:02 Número do processo: 0003691-28.2002.8.16.0035 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: SÔNIA REGINA RIBAS TIMI Protocolo de bloqueio agendado?
Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 12/02/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 80520257: MALAQUIAS IND E COM DE ARTEFATOS DE CONCRETO 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. LTDA - EPP / Valor a Bloquear 03008 - BCO SANTANDER / R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Bloquear Conta-Salário? Não 13/01/2023 15:02 1 / 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-28.2002.8.16.0035 Defiro o pedido (mov. 266.1). Tendo em vista que a penhora de crédito (recebíveis) existente junto às administradoras de cartão de crédito se equipara a dinheiro e sendo assim é a preferência de penhora na ordem legal, nos termos do artigo 835 do CPC.
Todavia, essa penhora deve se limitar ao valor de 30 % dos valores a serem recebidos, em virtude do princípio da menor onerosidade ao devedor. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES A RECEBER DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 591 E 592, III, DO CPC.
PENHORA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO. LIMITAÇÃO NO IMPORTE DE 30% DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS EM VIRTUDE DA NOTÓRIA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR EM CONSONÂNCIA COM OS INTERESSES DO CREDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A figura ocupa relevante espaço nas relações comerciais e equivale, repita-se, ao desembolso ou à movimentação de dinheiro vivo.
Não pode o Poder Judiciário optar por fechar os olhos aos mecanismos modernos de movimentação de riquezas, deixando de penhorar valores dos créditos futuros, por ausência de expressa previsão legal. O devedor fugirá com sua lancha de alta potência, adquirida com seus créditos futuros, e o Juiz remará atrás dele com o barquinho roto, adquirido com a literalidade da lei." (Marcos Neves Fava, Penhora on line e bloqueio de créditos futuros.
A quem serve a execução de título judicial trabalhista?) Disponível: www.apej.com.br. (TJPR - 2ª C.Cível - AI 940423-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 04.09.2012) Assim, oficie-se às operadoras de cartão de crédito para efetivação da medida, observando o limite de 30%. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema.
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-28.2002.8.16.0035 Inclusão do Executado junto ao cadastro do SERASA efetuada, conforme anexo.
Manifeste-se o exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-28.2002.8.16.0035 Expeça-se mandado de penhora de bens livres e desembaraçados da parte executada, até o limite do débito exequendo, a ser cumprido no endereço da Executada.
Em sendo a penhora positiva, intime-se a parte executada, para querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, da Lei n.º6.830/1980. Sendo negativa, diga a parte exequente. Ainda, caso a penhora reste negativa, deverá o sr. Oficial de Justiça verificar se a empresa executada encontra-se em funcionamento, certificando nos autos. Após, manifeste-se o exequente.
Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-28.2002.8.16.0035 Segue anexo o resultado da consulta dos sistemas de busca de bens e ativos solicitados. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
21/09/2021 13:55 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: DOUGLAS MARCEL PERES 21/09/2021 - 13:55:36 Veículo/Informações RENAVAM Placa AET3527 Placa Anterior Ano Fabricação 1986 Chassi M56GDR01573 Marca/Modelo FORD/CARGO 1517 Ano Modelo 1986 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município SAO JOSE DOS PINHAIS PARANA SAO JOSE DOS PINHAIS VARA Órgão Judiciário Nro do Processo 00007849120138160036 DA FAZENDA PUBLICA JUAN DANIEL PEREIRA Juiz Inclusão CPF 033.4XX.XXX-XX SOBREIRO Usuário Inclusão ERICK RUSS CPF 029.0XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 01/03/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município SAO JOSE DOS PINHAIS PARANA SAO JOSE DOS PINHAIS VARA Órgão Judiciário Nro do Processo 00027632520128160036 DA FAZENDA PUBLICA JUAN DANIEL PEREIRA Juiz Inclusão CPF 033.4XX.XXX-XX SOBREIRO Usuário Inclusão ERICK RUSS CPF 029.0XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 02/03/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CURITIBA DA 4A REGIAO 15A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50059411820154047000 CURITIBA Juiz Inclusão DINEU DE PAULA CPF 511.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão LEONARDO MANFROI DE ARAUJO CPF 005.4XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 08/06/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CURITIBA DA 4A REGIAO 11A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50173058420154047000 CURITIBA Juiz Inclusão FLAVIO ANTONIO DA CRUZ CPF 020.6XX.XXX-XX Usuário Inclusão WAGNER CAETANO BRUGINSKI CPF 977.5XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 29/07/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município SAO JOSE DOS PINHAIS PARANA SAO JOSE DOS PINHAIS VARA Órgão Judiciário Nro do Processo 00129032920098160035 DA FAZENDA PUBLICA https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/221/09/2021 13:55 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Juiz Inclusão JUAN DANIEL PEREIRA CPF 033.4XX.XXX-XX SOBREIRO Usuário Inclusão ERICK RUSS CPF 029.0XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 13/08/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CURITIBA DA 4A REGIAO 16A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50545941720164047000 CURITIBA Juiz Inclusão FABIANO BLEY FRANCO CPF 434.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão RODRIGO REOLON CPF 053.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 20/11/2017 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município SAO JOSE DOS PINHAIS TRABALHO DA 9A REGIAO 3A VARA DO TRABALHO DE SAO Órgão Judiciário Nro do Processo 00012748120165090965 JOSE DOS PINHAIS SANDRA MARA DE OLIVEIRA Juiz Inclusão CPF 091.1XX.XXX-XX DIAS Usuário Inclusão ANA CRISTINA LUCAS FACUNDO CPF 044.5XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 04/07/2019 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CURITIBA DA 4A REGIAO 15A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50168087020154047000 CURITIBA Juiz Inclusão DINEU DE PAULA CPF 511.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão MARIA CRISTINA BASSONI CPF 027.1XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 25/07/2019 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município SAO JOSE DOS PINHAIS TRABALHO DA 9A REGIAO 2A VARA DO TRABALHO DE SAO Órgão Judiciário Nro do Processo 00006104120175090892 JOSE DOS PINHAIS Juiz Inclusão LARA CRISTINA VANNI ROMANO CPF 269.0XX.XXX-XX Usuário Inclusão FRANCINE MARIA ALVES CPF 062.7XX.XXX-XX Restrição Licenciamento Data Inclusão 01/06/2020 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2/2
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-28.2002.8.16.0035 Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado.
Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito 10/08/2021 SISBAJUD Teimosinha Detalhes ID da série: 314753 Número do Protocolo (ordem original): 20.***.***/8590-19 Data/hora do Protocolamento: 05 JUL 2021 15:17 Número do Processo: 0003691-28.2002.8.16.0035 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara/Juízo: CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS Juiz Solicitante: DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA) Tipo/Natureza da Ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 76.***.***/0001-89 Nome do Autor/Exequente da Ação: ESTADO DO PARANA Valor a bloquear: R$ 793.354,42 Situação: Inativa (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 0,00 Data limite da repetição: 4 DE AGO DE 2021 Data Valor a Número # Situação Processo Juiz/Assessor AÇ Protocolamento bloquear Protocolo https://sisbajud.cloud.pje.jus.br/teimosinha/314753/detalhes 1 / 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-28.2002.8.16.0035
Intime-se a executada, via carta, para efetuar o pagamento do saldo remanescente (mov. 221). Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
21/09/2021 13:58 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 858.***.***-82 - DOUGLAS MARCEL PERES LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens Nº Solicitação: 20.***.***/0022-23 Data da Solicitação: 21/09/2021 Data Acesso: 21/09/2021 - 13:58 ID MIDAS: 0003397652 Status MIDAS: OK Tribunal: PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA Magistrado: DOUGLAS MARCEL PERES Processo: 00036912820028160035 Tipo de Processo: Execução Fiscal Vara: 272 - Curitiba Solicitante: DOUGLAS MARCEL PERES Plantão: Não Justificativa: busca de bens NI Contribuinte Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções MALAQUIAS IND E COM DE ARTEFATOS DE CONCRETO 80.***.***/0001-03 ECF 2017 Pedido de declaração ainda em processamento.... LTDA MALAQUIAS IND E COM DE ARTEFATOS DE CONCRETO 80.***.***/0001-03 ECF 2016 Pedido de declaração ainda em processamento.... LTDA MALAQUIAS IND E COM DE ARTEFATOS DE CONCRETO 80.***.***/0001-03 DITR 2021 LTDA MALAQUIAS IND E COM DE ARTEFATOS DE CONCRETO 80.***.***/0001-03 DOI 01/2002 a 08/2021 LTDA Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1
21/09/2021 13:58 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 858.***.***-82 - DOUGLAS MARCEL PERES LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Lista de DITRs Não consta DITR 2021 para o CNPJ: 80.***.***/0001-03 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. Página 1/1 Data Geração: 21/09/2021 - 13:58:32
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-28.2002.8.16.0035 Defiro o pedido de bloqueio de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s), via Sistema SISBAJUD, sem a oitiva da parte contrária.
Bloqueio de ativos determinado através do convênio SISBAJUD, sendo o resultado negativo/parcial, conforme anexo. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema pelos próximos trinta dias. Decorrido o prazo acima, voltem para juntada da tela de resultados e respectivas providências. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito